Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 9.757 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385354
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A reforma administrativa proposta pela Emenda
Constitucional nº 32/2020 abrange mudanças na
estrutura do governo, incluindo a fusão de ministérios e a
privatização de empresas estatais.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385349
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Na Constituição de 1988, as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Organizações
Sociais (OS) são consideradas como órgãos da
Administração Pública direta, estando sujeitas às
mesmas normas e controles aplicáveis aos órgãos
governamentais.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385348
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
No contexto da organização administrativa brasileira, as
entidades paraestatais, como as Organizações Sociais
(OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), desempenham papel fundamental na
colaboração com o Estado para a prestação de serviços
públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Prova:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde |
Q2382278
Direito Administrativo
Sobre a organização da Administração Pública,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Provas:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde
|
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |
Q2382249
Direito Administrativo
A respeito do conceito e das características das
autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista no Direito
Administrativo, analise o texto abaixo, adaptado
da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
1. A ______ é pessoa jurídica de direito público e difere da União, Estados e Municípios (pessoas públicas políticas) por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito.
2. A ______ instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.
3. A ______ é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 450/451, adaptado)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
1. A ______ é pessoa jurídica de direito público e difere da União, Estados e Municípios (pessoas públicas políticas) por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito.
2. A ______ instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.
3. A ______ é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 450/451, adaptado)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Provas:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde
|
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |
Q2382248
Direito Administrativo
Analise o texto abaixo, proveniente da obra de
Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“______ é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da ______ pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 438)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“______ é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da ______ pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 438)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Provas:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa
|
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade |
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial |
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social |
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |
Q2381999
Direito Administrativo
A respeito do conceito e das características das
autarquias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Provas:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa
|
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade |
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Ciência Atuarial |
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social |
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Arquivologia |
Q2381998
Direito Administrativo
Observando as diferentes modalidades e
regimes jurídicos que permeiam a
descentralização política e administrativa no
Direito Administrativo, analise as afirmativas
abaixo:
I. A descentralização administrativa por serviços, funcional ou técnica envolve, entre outros, reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado e patrimônio próprio, necessário à consecução de seus fins.
II. A descentralização administrativa por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
III. Para que o ente federativo possa exercer o seu grande leque de atribuições e responsabilidades, é preciso uma organização e distribuição interna dessas competências (uma divisão interna das tarefas), o que se denomina descentralização.
IV. Existem muitas prerrogativas e restrições comuns entre o regime jurídico das pessoas públicas e o das pessoas de direito privado instituídas pelo Estado, como a autoexecutoriedade, a possiblidade de rescisão unilateral dos contratos e a impenhorabilidade de seus bens.
Estão corretas as afirmativas:
I. A descentralização administrativa por serviços, funcional ou técnica envolve, entre outros, reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado e patrimônio próprio, necessário à consecução de seus fins.
II. A descentralização administrativa por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
III. Para que o ente federativo possa exercer o seu grande leque de atribuições e responsabilidades, é preciso uma organização e distribuição interna dessas competências (uma divisão interna das tarefas), o que se denomina descentralização.
IV. Existem muitas prerrogativas e restrições comuns entre o regime jurídico das pessoas públicas e o das pessoas de direito privado instituídas pelo Estado, como a autoexecutoriedade, a possiblidade de rescisão unilateral dos contratos e a impenhorabilidade de seus bens.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381650
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é uma
descentralização institucional. Ela é exercida por
organizações criadas pelo Governo (federal, estadual,
municipal) com a finalidade de cuidar de áreas da
Administração Pública específicas, tais como: limpeza
pública, iluminação pública, obras públicas e outras.
Com relação à Administração Pública Indireta, podemos
dizer:
I – A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF).
II – Essas entidades estão sujeitas à fiscalização do uso dos recursos, a elas destinadas, pelo Tribunal de Contas.
III – A diretoria dessas entidades é exercida por pessoas indicadas pelo poder executivo e os funcionários dessas entidades são contratados diretamente por elas.
IV – Em geral um dos órgãos oficiais da Administração Pública Direta é responsável pela tutela e supervisão administrativa dessas entidades.
Assinale a alternativa correta:
I – A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF).
II – Essas entidades estão sujeitas à fiscalização do uso dos recursos, a elas destinadas, pelo Tribunal de Contas.
III – A diretoria dessas entidades é exercida por pessoas indicadas pelo poder executivo e os funcionários dessas entidades são contratados diretamente por elas.
IV – Em geral um dos órgãos oficiais da Administração Pública Direta é responsável pela tutela e supervisão administrativa dessas entidades.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381649
Direito Administrativo
A criação de uma entidade destinada a exercer serviços
pertinentes à Administração Pública Indireta depende
de Lei específica (art. 37 da CF). Compõem
Administração Pública indireta, exceto:
Q2380798
Direito Administrativo
A Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) é uma
entidade pública instituída de acordo com os ditames legais que regem a matéria, ou seja, como uma
fundação pública federal. De acordo com a legislação, assinale a alternativa que apresenta uma
característica desse tipo de entidade.
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380477
Direito Administrativo
Um funcionário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada formulou à Procuradoria Federal uma consulta acerca da natureza jurídica do Instituto, a fim de examinar
a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-
-financeira, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais.
Para essa consulta, a resposta adequada da Procuradoria será a seguinte:
Para essa consulta, a resposta adequada da Procuradoria será a seguinte:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380468
Direito Administrativo
Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer
atividade administrativa típica de Estado em regime de
monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência
de aplicar multas.
Essa prerrogativa atribuída à entidade criada
Essa prerrogativa atribuída à entidade criada
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Tucuruí - PA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |
Q2377990
Direito Administrativo
Quais as obrigações e responsabilidades que empresas
públicas e sociedades de economia mista devem seguir
em condições distintas:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Tucuruí - PA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |
Q2377989
Direito Administrativo
O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias deve observar,
conforme o Art. 6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE
2016:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Tucuruí - PA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |
Q2377988
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 5º da LEI Nº 13.303, DE 30 DE
JUNHO DE 2016, qual a forma de constituição da
sociedade de economia mista:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Cordisburgo - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social da Equipe de Referência
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Professor de Ensino Fundamental II |
Q2377064
Direito Administrativo
A Lei Orgânica da Assistência Social determina que a
gestão das ações na área de Assistência Social fica
organizada sob a forma de sistema descentralizado e
participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social (Suas).
Não é um objetivo do Suas:
Não é um objetivo do Suas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Cordisburgo - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social da Equipe de Referência
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Professor de Ensino Fundamental II |
Q2377063
Direito Administrativo
São competências, estratégias e procedimentos
descritos na publicação “Parâmetros para atuação de
assistentes sociais na política de assistência social”
(2011) que podem ser executados por assistentes
sociais, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Cordisburgo - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social da Equipe de Referência
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social do Cras |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Psicólogo do Cras |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Psicólogo da Equipe de Referência |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Professor de Ensino Fundamental II |
Q2377059
Direito Administrativo
Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social,
em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade
de órgão executivo e de primeira instância, o exercício
das seguintes atribuições, exceto:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente de Arrecadação Tributária |
Q2376922
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
III. Os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
III. Os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
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