Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 147

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |

Q3760842 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 7.853/1989 visa garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem. Com base em suas disposições, é CORRETO afirmar que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

B

A formação de professores de nível fundamental para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

C

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível superior, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

D

A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

E

O empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos exclusivos de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

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Q3734965

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente Social |

Q3734965 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.106/22, em seu art. 5º, trata sobre as parcerias para a implementação do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e do Sistemas Socioeducativo – Pra Viver. Com base neste artigo, as parcerias poderão ser estabelecidas com:

A

Administração Pública direta, com organizações da sociedade civil e com organismos internacionais.

B

Administração Pública direta e indireta, organizações não governamentais e organismos internacionais.

C

Administração Pública indireta e organizações da sociedade civil.

D

Administração Pública direta e indireta, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

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Q3733154

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733154 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública direta e indireta estipulados pela Constituição Federal, analise as proposições referentes à investidura em cargo ou emprego público:

I.A investidura em cargo ou emprego público requer aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e complexidade do cargo, com exceção das nomeações para cargos em comissão que têm livre nomeação e exoneração.
II.Durante a vigência do concurso público, especificada no edital, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos concursados para ocupar o cargo ou emprego na respectiva carreira.
III.O concurso público possui validade por tempo indeterminado, assegurando estabilidade contínua aos aprovados.

Dentre as proposições, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s):

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3731572

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731572 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

O comando da guarda municipal é necessariamente atribuído conforme o critério de antiguidade na carreira.

B

Não é admitido que os Municípios limítrofes, mediante consórcio público ou por qualquer outro meio, utilizem-se, reciprocamente, dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

C

É vedado ao Município criar a sua guarda municipal, sendo competência exclusiva do Estado respectivo.

D

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

E

O Estatuto Geral das Guardas Municipais não possui disposições expressas acerca da criação da Guarda Municipal.

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Q3715887

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |

Q3715887 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
II – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
III – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3713761

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da participação social na vida política e administrativa brasileira.

A

Os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios são canais de participação social do cidadão.

B

A Ação Popular permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.

C

A audiência pública reúne o Poder Executivo e Legislativo para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública e a elaboração de um projeto de lei.

D

O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público.

E

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma que os conselhos municipais são instâncias deliberativas do sistema centralizado e participativo de assistência social.

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Q3713724

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713724 Direito Administrativo

Nos termos da legislação brasileira vigente, são requisitos específicos para que as entidades privadas, habilitem-se à qualificação como organização social, EXCETO:

A

As atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

B

Comprovar registro de seu ato constitutivo dispondo, entre outros, pela proibição e distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

C

Possuir aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

D

Se tiver finalidade lucrativa, deverá constar do ato constitutivo a obrigatoriedade de investimento de pelo menos setenta por cento dos seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

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Q3712933

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Provas: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Farmacêutico | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Psicólogo II ESF | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Cirurgião Dentista II | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Enfermeiro I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fisioterapeuta I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fonoaudiólogo | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Nutricionista | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3712933 Direito Administrativo

Após desastres naturais, seis cidades brasileiras vão receber repasse de mais de R$ 3,2 milhões do Governo Federal por meio da Defesa Civil Nacional. O maior repasse – de mais de R$ 1,2 milhão – é para o município de Vitória da Conquista, na Bahia, que foi afetado por chuvas intensas.

Em Minas Gerais, a cidade de Antônio Carlos, onde houve queda de granizo, vai receber R$ 27,8 mil para a compra de óleo diesel e destinação dos resíduos, beneficiando cerca de 300 moradores. No mesmo estado, Pescador, afetada por chuvas intensas, terá acesso a R$ 26,4 mil para reconstrução de bueiros.

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos para atendimento à população afetada.

Os repasses desses recursos são autorizados pelo

A

Ministério da Saúde.

B

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

C

Ministério da Agricultura e Pecuária.

D

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

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Q3710163

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |

Q3710163 Direito Administrativo

A administração pública indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta. São classificados como administração pública indireta
I- Banco Central do Brasil (BACEN).
II- Correios.
III- Petrobras.
IV- Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Fonte: disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-administracao-direta-e-indi reta/1263096094>
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q3710161

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |

Q3710161 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os cidadãos. Abrange uma ampla variedade de temas e questões relacionadas à gestão pública e à regulamentação das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

São modalidades de licitação, da Administração Pública, apenas pregão, concurso e leilão.

B

Administração Pública indireta é aquela formada pelos seus respectivos órgãos.

C

Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são apenas impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são fundamentais para a tomada de decisões e ações administrativas.

D

O processo administrativo pode se iniciar por ofício ou a pedido de interessado.

E

O servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições, responde unicamente administrativamente.

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Q3708647

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708647 Direito Administrativo

Autarquias em regime especial, as agências reguladoras recebem regulamentação própria que as distingue na organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a

A

subordinação hierárquica ao ente da federação a que esteja vinculada.

B

indicação dos dirigentes pelo chefe do poder executivo em ato administrativo simples.

C

estabilidade dos seus dirigentes durante o mandato.

D

competência para editar normas técnicas por meio de lei ordinária.

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Q3708646

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708646 Direito Administrativo

Entidade criada por lei, com patrimônio e receita próprios, as autarquias são concebidas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A natureza jurídica da autarquia é de

A

pessoa jurídica de direito privado.

B

pessoa jurídica de direito público interno.

C

pessoa jurídica de direito público externo.

D

ente despersonalizado.

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Q3708512

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708512 Direito Administrativo

As entidades descentralizadas, são organizações ou entidades que operam fora da esfera central do governo, mas ainda estão relacionadas a ele de alguma forma. Considere as afirmativas apresentadas a seguir, sobre as entidades descentralizadas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)São os órgãos e entidades diretamente ligados ao governo.

(__)Possuem personalidade Jurídica Própria.

(__)Tem autonomia Administrativa.

Acesos em:https://www.jusbrasil.com.br/artigos

Registre a alternativa com a sequência correta:

A

V, F e F.

B

F, V e V.

C

F, F e F.

D

V, V e F.

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Q3707902

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Tributos |

Q3707902 Direito Administrativo

A respeito do Decreto de Lei nº 200/1967, segundo o seu Art. 4º a administração federal, compreende além da administração direta:

I.Administração Indireta.

II.Administração de Capital.

III.Administração Financeira.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I, II e III.

C

A afirmativa II.

D

As afirmativas II e III.

E

A afirmativa I.

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Q3707422

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707422 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser dividida em dois grandes grupos administração direta e administração indireta. Essas duas categorias referem-se à forma como o Estado organiza suas atividades e presta serviços à sociedade. Marque a alternativa correta acerca deste tema:
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-quee-administracao-direta-e-indireta/1263096094>

A

A administração direta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.

B

A administração indireta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios.

C

São exemplos de órgãos da administração indireta em nível federal, Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

D

A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria, isto é, têm CNPJ próprio.

E

As entidades da administração direta são: Autarquias, sociedades de economia mista, dentre outras.

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Q3707187

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |

Q3707187 Direito Administrativo

A administração direta é uma das formas de organização da administração pública em um país, considere as afirmativas descritas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria. Suas ações e responsabilidades são imputadas ao ente federativo ao qual estão ligados.
(__)As principais formas de administração direta no Brasil são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras.
(__)Os órgãos de administração direta têm a responsabilidade de implementar as políticas públicas definidas pelo governo, sendo parte integrante da máquina estatal.
Diante dessas afirmações marque a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

E

F, F, F.

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Q3702901

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702901 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021 exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:

A

Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício.

B

Instituição e manutenção de uma unidade de auditoria interna responsável pelo monitoramento permanente do sistema de gestão de riscos e de controle interno.

C

Integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais.

D

Proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

E

Utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle.

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Q3702897

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702897 Direito Administrativo

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida divulgação, entre outros dados, o seguinte:

A

Endereço e telefone do responsável pelo órgão ou entidade e de seu substituto na forma da lei.

B

Montante das despesas correntes e seu percentual em relação à despesa total autorizada e realizada.

C

Montante das receitas arrecadadas e seu percentual em relação à receita prevista para a Lei do Orçamento Anual.

D

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E

Registro do percentual da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.

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Q3702004

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702004 Direito Administrativo

A administração pública indireta se refere, EXCETO:

A

à autarquia;

B

à sociedade de economia mista;

C

à fundação pública;

D

à Secretaria Municipal.

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Q3698635

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698635 Direito Administrativo

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para:

I. Outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio.

II. Órgãos subordinados da própria administração municipal, distinguindo-se o nível de direção do nível de execução.

III. Entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à Administração Pública Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está correta.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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