Observe as sentenças e assinale a resposta correta: ( ) A ...

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Q4326728 Direito Administrativo
Observe as sentenças e assinale a resposta correta:

( ) A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão dos interesses públicos.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate os administrados de forma personalizada, levando em consideração suas características individuais.
( ) O processo administrativo é o conjunto de atos que visa ao exercício da função administrativa, enquanto o procedimento é a sequência de atos necessários para a prática de um ato administrativo.
( ) Os contratos administrativos podem ser livremente modificados pelas partes, sem a necessidade de formalidades.
( ) A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente a todos os servidores após um determinado período de tempo.
( ) A gestão de documentos e arquivos é importante para garantir a transparência e a prestação de contas na Administração Pública.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 41, caput, dispõe: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” O § 4º estabelece: “§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” A quinta sentença afirma que a estabilidade é automática para todos os servidores, contrariando esses requisitos. Como somente C marca F nessa posição, ficam excluídas A, B e D.

Tema central: Organização e atuação administrativas
Análise das alternativas
A
Errada
Erra a segunda, a terceira e a quinta posições. A impessoalidade exige objetividade no atendimento do interesse público, não tratamento baseado em preferências pessoais. A terceira sentença é aceita porque distingue o conjunto processual do rito de seus atos. Decisivamente, considerar verdadeira a quinta sentença contraria o art. 41, caput e § 4º, da Constituição: o tempo, isoladamente, não assegura estabilidade a todos os servidores.
B
Errada
Erra a primeira e a quinta posições. A primeira expressa o conceito orgânico de Administração Pública, compatível com as definições de órgão e entidade da Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 2º, I e II. A quinta não pode ser verdadeira, pois ignora os requisitos constitucionais de ingresso por concurso em cargo efetivo, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
C
Certa
A alternativa C apresenta a sequência V - F - V - F - F - V, sustentada pelos seguintes fundamentos: 1ª — Verdadeira: adota o conceito orgânico de Administração Pública, formado por órgãos e entidades, compatível com a Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 2º, I e II. 2ª — Falsa: a impessoalidade, prevista na Constituição Federal, art. 37, caput, exige atuação objetiva voltada ao interesse público, e não personalização por preferências ou favorecimentos individuais; a objetividade também consta da Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, III. 3ª — Verdadeira na leitura conceitual adotada pela banca: processo é o conjunto articulado de atos destinado ao resultado administrativo; procedimento é seu rito ou encadeamento. Essa formulação tem apoio no material oficial de capacitação indicado na base, mas não constitui definição legal literal. 4ª — Falsa: alterações contratuais dependem de hipóteses legais e justificativas, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 124, e de formalização nos termos do art. 132; mesmo a antecipação excepcional dos efeitos não dispensa a posterior formalização. 5ª — Falsa: o art. 41, caput e § 4º, da Constituição exige cargo efetivo, ingresso por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. 6ª — Verdadeira: a gestão documental é dever do Poder Público e preserva elementos de prova e informação, conforme a Lei nº 8.159/1991, art. 1º. Sua contribuição à transparência e à prestação de contas decorre dessa finalidade, em conjunto com o acesso às informações de controle previsto na Lei nº 12.527/2011, art. 7º, VII, b.
D
Errada
Erra a terceira, a quarta, a quinta e a sexta posições. A terceira corresponde à distinção conceitual aceita entre conjunto processual e rito. A quarta contraria os arts. 124 e 132 da Lei nº 14.133/2021, que exigem hipóteses legais, justificativas e formalização das alterações contratuais. A quinta desconsidera os requisitos do art. 41 da Constituição. A sexta é verdadeira porque a gestão documental preserva provas e informações, contribuindo para a transparência e a prestação de contas, conforme os fundamentos legais indicados.
Pegadinha da questão
As expressões “automaticamente” e “a todos os servidores” transformam indevidamente a estabilidade em efeito exclusivo do tempo. Também há confusão entre admitir alterações contratuais e permitir modificações livres, sem justificativa ou formalização.
Dica para questões semelhantes
  • Ao avaliar estabilidade, confira conjuntamente cargo efetivo, ingresso por concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho; o prazo não substitui os demais requisitos.
  • Em alterações contratuais, verifique hipótese legal, justificativa e formalização: o acordo das partes não dispensa essas exigências.
  • Distinga processo, como conjunto articulado de atos, de procedimento, como rito ou encadeamento desses atos, sem tratar essa síntese como transcrição legal.
  • Associe impessoalidade à objetividade no interesse público, sem concluir que ela proíbe considerar circunstâncias individuais juridicamente relevantes.

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