Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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( ) A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por exemplo. Eles estão subordinados ao chefe do poder ao qual pertencem.
( ) Alguns exemplos da administração pública são a Presidência da República (nível federal), a Assembleia Legislativa (nível estadual) e a Câmara dos Vereadores (nível municipal).
( ) A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, ligados à administração direta, com CNPJ próprio.
( ) Para os órgãos da administração indireta não existe uma hierarquia ou um controle hierárquico. Assim, essas entidades estão subordinadas ao controle do Estado.
I. A administração pública direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A administração pública direta é composta pelos órgãos que exercem as funções típicas do Estado, como legislar, julgar e administrar, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que exercem as funções atípicas do Estado, como prestar serviços públicos, fomentar atividades econômicas e sociais e intervir no domínio econômico.
III. A administração pública direta é composta pelos órgãos que atuam sob o regime jurídico de direito público, sujeitos aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que atuam sob o regime jurídico de direito privado, sujeitas às normas do Código Civil e do Código Comercial.
Quais estão corretas?
Julgue o item subsequente.
No Poder Executivo, a administração direta é
caracterizada pela integração de serviços estatais que
realizam atividades típicas da administração pública,
incluindo a Governadoria e as Secretarias de Estado,
tanto de natureza instrumental quanto substantiva, que
apoiam diretamente o governador na execução de
programas e projetos governamentais.
Julgue o item subsequente.
Dentro da administração direta do Poder Executivo, as
Secretarias de Estado de natureza substantiva são
exclusivamente responsáveis pelo fornecimento de
recursos financeiros ao governador, sem envolvimento
em atividades de orientação técnica ou execução de
projetos governamentais.
Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.
A administração federal direta possui personalidade jurídica
própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas
estatais a eles vinculadas.
Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.
A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério
da Educação.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As entidades da administração indireta com personalidade de
direito privado desempenham unicamente atividade delegada
pelo Estado.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado,
porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por
lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso
estatal.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As organizações sociais prestam serviço público por
delegação do poder público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da
administração pública indireta e seus atos são
administrativos.
Julgue o item subsequente.
A administração indireta inclui entidades com autonomia
administrativa e financeira como autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista, exemplos incluem ANEEL, INSS, Correios e Banco
do Brasil, todas sob controle estatal mas com CNPJ
próprio.
Julgue o item subsequente.
Na administração indireta, as empresas públicas e
sociedades de economia mista, como os Correios e a
Petrobras, operam sem qualquer forma de controle
estatal, garantindo total independência do governo e
funcionando exclusivamente sob as regras do mercado.
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