Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 109

Q3244925

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Assistente Administrativo |

Q3244925 Direito Administrativo

A administração direta é composta por:

A

Ministérios, secretarias e autarquias.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Ministérios, secretarias, autarquias e fundações públicas.

D

Órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Presidência da República, ministérios e autarquias.

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Q3233525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233525 Direito Administrativo

O poder público se estrutura de variadas formas para melhor desempenhar suas funções. Assim, sobre a organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, embora alguns possam ter personalidade judiciária.
II. Na descentralização por colaboração, há a delegação do exercício de competências estatais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III. A Administração Pública em um sentido objetivo pode ser compreendida como sendo a própria atividade ou função administrativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3233336

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233336 Direito Administrativo

Segundo o aspecto jurídico, as organizações podem ser caracterizadas por diferentes finalidades como empresas privadas, órgãos públicos ou terceiro setor. Assinale a alternativa que apresenta a caracterização correta de uma organização.

A

As sociedades de economia mista são empresas criadas pelo governo com uso de capital privado, logo, não podem gerar lucro

B

As organizações não governamentais e as organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips – são empresas sem fins lucrativos, e, como atendem demanda social, fazem parte do setor público

C

As agências reguladoras são órgãos de direito público que têm por finalidade acompanhar as ações de empresas privadas, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que regulamenta o setor de telecomunicações

D

Organizações privadas e públicas tem um aspecto em comum: o objetivo de ambas é gerar lucro

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Q3233334

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233334 Direito Administrativo

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que possuem personalidade jurídica na administração indireta. Analise as afirmativas abaixo sobre os órgãos públicos de administração direta e indireta.
I. Empresas públicas são aquelas que possuem o capital totalmente público.
II. Sociedades de economia mista possuem parte do capital social público.
III. Fundações são empresas públicas que servem para cuidar da saúde, educação ou segurança pública.
IV. A segurança pública deve estar – necessariamente – sujeita à administração público.
V. Autarquias representam os órgãos técnicos do governo.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, IV e V apenas

B

I, II e IV apenas

C

II, III, IV e V apenas

D

I, III e IV apenas

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Q3232912

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232912 Direito Administrativo

Analise a definição a seguir, presente na organização da administração pública: trata-se de uma técnica na qual ocorre a subdivisão de órgãos públicos, existe a distribuição de competências dentro da sua própria estrutura. Do que estamos falando?

A

Delegação administrativa.

B

Desconcentração administrativa.

C

Descentralização administrativa.

D

Administração indireta.

E

Administração direta.

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Q3231933

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231933 Direito Administrativo

Um grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública, para a realização de uma concessão internacional dos serviços de transporte coletivo sobre pneus no território dos seus respectivos municípios. A justificativa para a existência do consórcio estaria nas economias de escala existentes em um contrato para atendimento a um conjunto maior de usuários. Para viabilizar financeiramente a criação do consórcio, a minuta de contrato de rateio que circulou entre os municípios prevê a transferência de recursos sob a justificativa “despesas gerais”, com origem em operação de crédito tomada por um dos municípios participantes do consórcio.

Com base na legislação nacional, em especial, na Lei n^o 11.107/2005, é correto afirmar que

A

a justificativa econômica apresentada não é compatível com a criação de um consórcio público.

B

não é viável juridicamente a realização de uma licitação internacional para concessão de serviço público por meio de consórcio público.

C

os consórcios públicos são instituídos como entidades de direito privado, podendo assumir a estrutura de associação privada, mas não de associação pública.

D

é vedada a aplicação de recursos por meio do contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive quando originados de operações de crédito.

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Q3231932

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231932 Direito Administrativo

A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, é correto afirmar que

A

compõem a Administração Pública indireta, sendo entidades de natureza autárquica, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

B

não se submetem ao regime de precatórios para a execução das suas dívidas oriundas de sentenças judiciais.

C

são mantidos, via de regra, mediante a cobrança de contribuições sociais criadas por iniciativa do ente público instituidor, seja federal, estadual ou municipal.

D

não estão sujeitos, via de regra, à fiscalização dos tribunais de contas, devido à sua natureza de direito público.

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Q3231562

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231562 Direito Administrativo

O conceito de administração pública envolve a organização e o funcionamento estatal, com o objetivo de alcançar o interesse público. Dentro dessa perspectiva, considere as seguintes afirmativas sobre a administração pública:

I.A administração pública direta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas para desempenhar funções de natureza técnica, científica ou econômica.

II.A administração pública indireta é composta por ministérios, secretarias, e demais órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsáveis pela execução direta das políticas públicas.

III.O conceito de administração pública envolve tanto o exercício da função administrativa pelo Estado quanto a prestação de serviços públicos delegados a particulares, como ocorre nos casos de concessão e permissão.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa III está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3231514

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231514 Direito Administrativo

A organização administrativa da Administração Pública pode ser estruturada por meio de diferentes técnicas que buscam a execução das competências administrativas de maneira eficiente. Entre essas técnicas, a desconcentração e a descentralização são conceitos fundamentais. Com base no conceito e suas diferenças, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração ocorre quando há transferência de competências para pessoas jurídicas autônomas, como autarquias e fundações.

B

A descentralização implica a distribuição de competências entre órgãos públicos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia interna.

C

A desconcentração pode ocorrer de maneira territorial, material ou hierárquica, com base na especialização das funções de órgãos de uma única pessoa jurídica.

D

A descentralização implica que a pessoa jurídica centralizada permanece executando suas competências diretamente, sem criar novas entidades autônomas.

E

A desconcentração é a técnica em que competências administrativas são concentradas em um único órgão público sem divisões internas.

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Q3229592

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3229592 Direito Administrativo

O papel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inclui a inspeção e fiscalização das condições de trabalho. Assim, avalie as proposições:

I.O MTE utiliza as Normas Regulamentadoras (NRs) para fiscalizar as condições de trabalho.
II.As Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego (DRTE) são responsáveis pela fiscalização no nível regional.
III.A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é responsabilidade exclusiva do MTE.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3227857

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Agrícola | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Edificações | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3227857 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da sociedade de economia mista, julgue o item abaixo.

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio.

Certo

Errado

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Q3225691

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225691 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

A

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

nas contratações entre empresas públicas e suas respectivas subsidiárias para prestação de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

C

para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nessa Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

D

na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, exceto se quando efetivada mediante permuta.

E

na contratação de instituição de ensino superior da rede pública ou privada, que detenha inquestionável reputação ético-profissional, para pesquisa ou desenvolvimento institucional.

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Q3225688

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225688 Direito Administrativo

No que refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considerando as disposições constantes da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a

A

empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias.

B

sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

C

sociedade de economia mista não deve divulgar a remuneração de seus administradores.

D

empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações para captação de recursos.

E

auditoria interna da empresa pública deverá ser vinculada ao Conselho Fiscal, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.

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Q3223482

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223482 Direito Administrativo

A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas agências.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o poder normativo de agências como a ANATEL e a ANVISA, considerando a exigência constitucional de lei em sentido estrito para a criação de direito ou obrigação (art. 5o , CF/88).

B

o poder normativo das agências reguladoras decorre diretamente do texto constitucional, considerando a previsão nominal de tais autarquias de regime especial no capítulo específico dedicado à Administração Pública (art. 37, CF/88).

C

a existência de ato normativo expedido por agência reguladora impede o tratamento legal da mesma matéria pelo Poder Legislativo, ainda que por meio de legislação posterior, em razão do critério da especialidade.

D

se insere no âmbito da chamada “técnica da deslegalização”, por meio da qual o legislador confere à seara administrativa a regulação de determinadas matérias, conforme padrões e princípios a serem respeitados pelas agências.

E

os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras devem respeitar as leis ordinárias aprovadas anteriormente à criação das respectivas agências, vez que não têm o poder de modificar a legislação precedente de superior hierarquia normativa.

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Q3223359

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223359 Direito Administrativo

São atribuições do Conselho de Administração da Spcine:

A

aprovar política de pessoal que seja estruturante ou implique aumento de despesas ou custos.

B

coordenar a gestão ordinária da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas por Assembleia Geral Ordinária.

C

coordenar as atividades da Diretoria, podendo para isso definir o respectivo campo de atuação e atribuir tarefas específicas.

D

elaborar relatórios trimestrais da Companhia, acompanhados dos balancetes e das demais demonstrações contábeis.

E

representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

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Q3223295

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223295 Direito Administrativo

Fernanda tem larga experiência no setor audiovisual e, no início de uma nova gestão municipal, foi convidada para ocupar o cargo de Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine). Apesar da empolgação inicial com a nova oportunidade de trabalho, por não ter experiência no setor público, decide pedir uma reunião com empregados da empresa, para saber exatamente que tipo de projetos pode desenvolver dentro da estatal e que tipo de instrumentos que estarão a sua disposição para fomentar o setor.
Com base na situação hipotética, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) convidado(a) a participar poderá afirmar, de maneira correta, que a Empresa

A

pode desenvolver e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de atividades audiovisuais no Município de São Paulo, mas não financiar diretamente projetos com esse fim, para serem executados por empresas com finalidade lucrativa.

B

não pode participar de fundos de investimentos e investir no desenvolvimento de empresas da atividade audiovisual, sem que a Administração passe a integrar o quadro social dessas entidades.

C

pode incentivar e apoiar financeiramente profissionais e estudantes do setor audiovisual, residentes na Cidade de São Paulo, em ações de formação e capacitação fora do País, para aprimorar as suas habilidades profissionais.

D

para poder fomentar projetos na área de desenvolvimento de “games” ou de jogos eletrônicos precisará solicitar às autoridades competentes para que modifiquem a Lei Municipal n^o 15.929/13.

E

não poderá explorar diretamente os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como comercializar e distribuir produtos e direitos fora do País.

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Q3223293

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223293 Direito Administrativo

A respeito da responsabilização dos administradores de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com base no Decreto Municipal n^o 58.093/2018, que

A

os membros dos órgãos estatutários das entidades mencionadas nesse decreto não responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas.

B

é vedado às empresas contratar seguro de responsabilidade civil em favor de seus administradores.

C

será desligado da empresa o administrador que obtiver em duas avaliações anuais de desempenho consecutivas nota abaixo de 5 (cinco).

D

os membros dos órgãos estatutários das empresas responderão pessoalmente pelo descumprimento de metas fixadas no Compromisso de Desempenho Institucional (CDI).

E

não se considera haver culpa grave para fins de responsabilização quando a decisão do administrador for baseada em orientação geral da Procuradoria-Geral do Município.

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Q3223278

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223278 Direito Administrativo

O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses em que o poder público transferiu a execução dessas atividades à iniciativa privada, por meio de contratos de concessão e parcerias público- -privadas. Além disso, há a intenção de que a entidade passe também a fiscalizar os serviços públicos que são exercidos, no Município, por empresas estatais não monopolistas. Interessado em saber como funciona e quais são os limites legais para a ação desse tipo de autarquia, o Diretor de Regulação de uma empresa estatal pede uma reunião com o jurídico para tratar do assunto.
Com base na situação hipotética, na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que

A

as agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar a independência de seus funcionários, impeça os servidores titulares de cargo efetivo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa.

B

não há problema jurídico em, por lei, o ente público conferir a uma agência reguladora a competência para fiscalizar também a empresa estatal, pois nas situações tratadas no enunciado a transferência do exercício do serviço público para a entidade privada se dá por delegação e, mesmo no caso da empresa estatal, é necessário que exista um contrato regulando a relação jurídica da empresa com o titular do serviço.

C

o poder normativo conferido a essas agências reguladoras é amplo, pois é válido, nesse modelo, que a lei fixe apenas as finalidades, os objetivos e a estrutura da agência. Além disso, elas podem inovar na ordem jurídica caso haja expressa ou tácita de delegação no instrumento que a cria, bem como regular determinados assuntos com base em conceitos genéricos previstos na lei instituidora.

D

em relação aos contratos de concessão e parceria público-privada, o poder de regular os serviços objeto da contratação é limitado e reduzido, pois os instrumentos contratuais preveem todas as condições que regerão a relação jurídica do ponto de vista técnico, no caderno de encargos do contrato, que somente poderá ser alterado se assegurada a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio.

E

o poder de fiscalização e aplicação de sanção das agências reguladoras, em geral, é amplo, pois elas possuem a prerrogativa de definir que sanções podem ser aplicadas e de que maneira os processos sancionatórios deverão ser regulados, que precisarão respeitar aos princípios do direito administrativo sancionador.

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Q3223276

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223276 Direito Administrativo

O Município X possui em sua estrutura orgânica uma empresa estatal cujo objeto social é prestar serviços, para a administração direta e indireta, de tecnologia da informação. Para aumentar a sua sustentabilidade financeira, além dos serviços que presta ao ente político a que está vinculada, a empresa também elabora projetos para outros entes federativos.
Com o início de uma nova gestão na Administração municipal, houve a designação de um novo presidente para essa empresa, que possui dúvidas sobre que pessoas podem ser indicadas para exercer cargos no seu Conselho de Administração e na sua diretoria, motivo pelo qual solicita a realização de uma reunião com o(a) Gestor(a) Jurídico(a) da empresa.
Com base na situação hipotética, na Lei Federal n^o 13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o(a) Gestor(a) Jurídico afirmará, de maneira correta, que

A

pode ser indicado para o Conselho de Administração pessoa que exerça cargo em organização sindical, pois o STF considera a vedação, prevista na Lei, inconstitucional, por violar o princípio da liberdade sindical.

B

não pode ser indicado, para o Conselho de Administração, Secretário Municipal sem vínculo permanente com o serviço público, reservada a possibilidade de permanecer na função o que estiver no seu exercício durante o período em que esteve vigente medida liminar proferida pelo STF na ADI 7331.

C

as limitações para a indicação de membros de pessoas para o Conselho de Administração e diretoria não se estendem à empresa, pois ela presta serviços para entes federativos diversos a que vinculado, em regime de livre concorrência.

D

não pode ser indicado, para o cargo de diretor, dirigente estatutário de partido político, que deverá deixar o posto na empesa imediatamente caso ainda o esteja exercendo.

E

para exercer a função de administrador da empresa e integrar o Conselho de Administração, o indicado deve possuir formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e ter experiência profissional de, no mínimo, 20 anos no setor público, na área de atuação da empresa.

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Q3199265

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199265 Direito Administrativo

Qual das seguintes entidades possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, atuando de forma descentralizada do Poder Público?

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Agência Reguladora.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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