Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 112

Q3128968

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128968 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, e está ligada à organização hierárquica da Administração Pública, objetivando uma redução racional do grande volume de suas atribuições.

B

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, com capital inteiramente privado e a possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta.

C

A sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado.

D

Agência reguladora é dotada de personalidade jurídica de direito público e é criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços públicos, dentre outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou.

E

Em decorrência da capacidade de autoadministração, as autarquias não estão sujeitas a controle ou tutela.

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Q3128964

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128964 Direito Administrativo

Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável no protocolo de intenções a definição do número de votos a que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

B

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, incluindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

C

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.

D

É anulável a disposição do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

E

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

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Q3128584

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128584 Direito Administrativo

O CISNORDESTE/SC, como consórcio público, caracteriza-se como:

A

Pessoa jurídica de direito público que integra a administração indireta dos entes consorciados, com autonomia administrativa e competências delegadas expressamente definidas.

B

Autarquia especial vinculada diretamente ao Ministério da Saúde.

C

Órgão colegiado subordinado às secretarias municipais de saúde.

D

Entidade privada de interesse público com atuação regional específica.

E

Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado.

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Q3128579

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128579 Direito Administrativo

No contexto dos consórcios intermunicipais de saúde, a discricionariedade administrativa está diretamente relacionada à:

A

Autonomia para definir prioridades de gestão, conforme demandas específicas de cada município participante.

B

Capacidade de estabelecer normas próprias de funcionamento independente das diretrizes do SUS.

C

Liberdade de atuação administrativa condicionada aos parâmetros estabelecidos pela assembleia geral do consórcio.

D

Possibilidade de escolha do administrador público entre opções válidas, dentro dos limites legais, visando a melhor solução para o interesse dos entes consorciados.

E

Obrigatoriedade de seguir diretrizes e portarias ministeriais, limitando a autonomia decisória do consórcio.

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Q3128233

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128233 Direito Administrativo

Teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica). Dentre essas teorias, uma prevê que o órgão nasce no mesmo instante de constituição da pessoa jurídica, que, por meio dele, atua. Deve-se a Otto Gierke (Berlim, 1857) a estruturação dessa teoria.
É correto afirmar que o enunciado se refere à teoria

A

subjetiva.

B

do órgão.

C

objetiva.

D

da representação.

E

do mandato.

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Q3123867

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123867 Direito Administrativo

De acordo com o Documento do Tribunal de Contas da União sobre Convênios e Outros Repasses e o Decreto nº. 11.531/2023, analise as proposições apresentadas a seguir a respeito de Convênios e Parcerias no Setor Público:

I.Contrato de Repasse é o instrumento jurídico previsto na Lei nº. 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

II.Convênio refere-se ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a definição de finalidades de interesse público e recíproco que são propostas pelas organizações da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros.

III.Acordo de cooperação trata-se de instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3122669

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Auditor de Controle Interno |

Q3122669 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos órgãos públicos, conforme Meirelles (2016), os órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, são denominados

A

órgãos autônomos.

B

órgãos independentes.

C

órgãos subalternos.

D

órgãos superiores.

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Q3121330

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121330 Direito Administrativo

O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, mas que possuem vínculos com a Administração por razões de interesse público. São integrantes desses entes de cooperação do Estado:

A

o mercado

B

os sindicatos

C

a sociedade civil

D

as entidades de classe

E

os conselhos profissionais

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Q3121329

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121329 Direito Administrativo

Aadministração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As entidades da administração pública indireta:

A

são dotadas de personalidade jurídica indissociável a dos entes federativos responsáveis pela sua criação

B

possuem patrimônio próprio independente de sua origem, com capacidade de autoadministração e receita própria

C

necessitam de lei específica prevendo o início de suas atividades e decreto do poder executivo para autorizar a sua criação

D

se organizam na forma de pessoa jurídica de direito privado e exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa

E

são apresentadas na forma de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e tribunais de contas

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Q3120542

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120542 Direito Administrativo

A modernização da administração pública brasileira introduziu novos modelos institucionais, como conselhos de participação social, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), agências reguladoras e agências executivas, além de práticas de descentralização administrativa.

Com base nesses conceitos, julgue as afirmações como C − Corretas ou I − Incorretas.

(__) Os conselhos com participação da sociedade civil são exemplos de centralização administrativa, pois vinculam a sociedade diretamente às decisões governamentais.

(__) As OSCIPs são organizações privadas qualificadas pelo poder público, que podem firmar termos de parceria para executar atividades de interesse público, como saúde, educação e meio ambiente.

(__) Agências reguladoras possuem autonomia para regulamentar e fiscalizar setores específicos da economia, como telecomunicações e energia, enquanto as agências executivas são voltadas à melhoria da eficiência de órgãos ou entidades vinculados à administração direta.

(__) A descentralização administrativa implica a transferência de competências a outras entidades, como autarquias, fundações ou consórcios públicos, mas mantém a supervisão estatal.

A sequência de julgamento adequada é:

A

I − C − C − I.

B

I − C − C − C.

C

C − C − I − I.

D

C − I − C − I.

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Q3117588

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117588 Direito Administrativo

“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024). A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco. 01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:

A

a função normativa das agências reguladoras se caracteriza pela edição de regulamentos autônomos com base na função regulamentadora da administração;

B

o poder normativo conferido às agências reguladoras não lhes atribui função para suplantar a lei na criação de direitos ou obrigações;

C

compete à agência reguladora, em última instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação;

D

o poder normativo conferido às agências reguladoras independe de previsão legal, abrangendo a criação de direitos e obrigações;

E

compete à agência reguladora, em única instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação.

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Q3116670

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116670 Direito Administrativo

A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administração Pública é organizada por intermédio de entidades e órgãos que integrarão a Administração Direta e a Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Em relação às autarquias, o seu regime de bens é público, de modo que recaem sobre eles as características da impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienação condicionada.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são criadas, transformadas ou extintas mediante autorização legal, conforme expressamente previsto no art. 37, inciso XIX, da CF/88. Seu estatuto social será aprovado por Lei Complementar e levado a registro na Junta Comercial.

C

A chamada descentralização por outorga ocorre quando a atividade administrativa é transferida, por intermédio de decreto administrativo, de uma pessoa da Administração Direta para outra pessoa da Administração Indireta, que pode ser de direito público ou privado.

D

As sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público são as sociedades privadas das quais o Poder Público possua o capital votante majoritário, e que sejam legalmente constituídas como sociedades de economia mista.

E

As empresas estatais prestadoras de serviço público possuem imunidade tributária e gozam de prerrogativas processuais próprias à fazenda pública, como prazo em dobro para as manifestações processuais e isenção de custas ou dispensa do preparo.

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Q3115816

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividades Administrativas Educacionais - Edital nº 29 |

Q3115816 Direito Administrativo

A Secretaria de Educação de uma cidade resolveu permitir que cada escola faça suas próprias aquisições de pequenos materiais de limpeza, sem necessidade de aprovação prévia. Em relação a um exemplo dessa prática, marque a alternativa CORRETA.

A

Privatização.

B

Centralização.

C

Descentralização.

D

Concentração.

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Q3115807

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividades Administrativas Educacionais - Edital nº 29 |

Q3115807 Direito Administrativo

No contexto da administração pública brasileira, o modelo de descentralização administrativa é amplamente utilizado para garantir maior eficiência na prestação de serviços. Um exemplo disso é a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui autonomia administrativa para gerenciar a concessão de benefícios previdenciários, embora esteja vinculado ao Governo Federal. Com base nesse exemplo, assinale a alternativa que MELHOR define o conceito de descentralização administrativa.

A

Centralização de decisões em um único departamento.

B

Transferência de autoridade para níveis hierárquicos superiores.

C

Aumento de posição vertical.

D

Delegação de autoridade para entidades externas à administração direta, como autarquias.

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Q3115627

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |

Q3115627 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União, especialmente no que diz respeito às hipóteses de desconcentração e de descentralização da atividade administrativa, assim como às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização da atividade administrativa realizada às entidades integrantes da administração pública indireta pode ser revogada, mediante decreto, a qualquer momento.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando forem pessoas jurídicas de direito privado, poderão revestir‑se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

Os órgãos públicos, quando realizam contrato de gestão com o ente público, adquirem o status de agência executiva e passam a integrar a administração pública indireta.

D

A autorização e a permissão são hipóteses de desconcentração da atividade administrativa pelos quais a Administração Pública transfere a execução da prestação de serviços públicos a particulares.

E

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, por exemplo, pela autonomia administrativa e pela ausência de subordinação hierárquica em relação ao ente que a criou.

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Q3115183

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração |

Q3115183 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), pode-se afirmar corretamente.

A

Podem cobrar apenas pelos serviços prestados na área de Saúde e Educação.

B

Parceria realizada mediante contrato de gestão.

C

Instituídas para publicização dos serviços públicos (substituir órgãos e entidades).

D

Restringem-se às pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos.

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Q3114451

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114451 Direito Administrativo

Imagine que, no âmbito de sua organização administrativa, o Estado Ômega esteja realizando estudos para criar uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao mencionado ente federativo, para a realização de atividade econômica de relevante interesse público.
Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a

A

uma autarquia, integrante da Administração Indireta.

B

uma empresa pública, integrante da Administração Direta.

C

uma entidade do terceiro setor, integrante da Administração Indireta.

D

uma fundação de direito privado, integrante da Administração Direta.

E

uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.

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Q3114446

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114446 Direito Administrativo

Ao estudar o conteúdo programático de determinado edital de concurso público, Elizabeth verificou corretamente que os órgãos públicos

A

excepcionalmente podem ter capacidade processual.

B

prioritariamente têm personalidade jurídica de direito público própria.

C

aprioristicamente são criados e extintos por Decreto do Poder Executivo.

D

originariamente não podem ser considerados fruto da desconcentração.

E

primariamente têm legitimidade passiva para as demandas objetivando a responsabilidade civil do Estado.

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Q3113986

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113986 Direito Administrativo

José, servidor público de certo município, foi designado para exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas que integram a Administração Indireta de tal ente federativo.
Em razão disso, ele passou a analisar as normas atinentes à fiscalização quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de recursos por tais entidades administrativas, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial, na forma em que previsto na Lei nº 13.303/2016, vindo a concluir corretamente que.

A

o órgão de controle, para a realização de tal atividade fiscalizatória, não poderá ter acesso a documentos classificados como sigilosos pela entidade fiscalizada, desde que a classificação tenha sido realizada em consonância com a Lei de Acesso à Informação.

B

as entidades submetidas ao aludido controle deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.

C

os órgãos de controle são vedados de solicitar a disponibilização das gravações e filmagens relacionadas reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista no âmbito da fiscalização em análise.

D

o grau de confidencialidade será atribuído pela entidade fiscalizada no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, não cabendo, contudo, a corresponsabilização do órgão de controle pela manutenção do sigilo da informação com ele compartilhada no exercício da atividade fiscalizatória.

E

as ações e deliberações do órgão de controle devem condicionar, interferindo, portanto, na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas, sendo inegável a ingerência da atividade fiscalizatória no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

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Q3110296

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110296 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.

A autorização legislativa é imprescindível para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias de sociedade de economia mista.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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