O tema explorado: A questão exige o conhecimento da estrutura e atribuições do Conselho de Administração em uma sociedade de economia mista municipal – a Spcine, conforme previsto na Lei 15.929/2013.

Base normativa aplicável:
De acordo com a Lei 15.929/2013, especificamente art. 6º, inciso V:

“Compete ao Conselho de Administração: [...] V – aprovar política de pessoal que seja estruturante ou implique aumento de despesas ou custos.”

Explicação do tema: O Conselho de Administração é o órgão responsável por definir diretrizes estratégicas e deliberar sobre assuntos de maior impacto estrutural e financeiro para a empresa pública ou sociedade de economia mista, conforme doutrina de Modesto Carvalhosa e Fábio Ulhoa Coelho. É fundamental distinguir suas competências das atribuídas à Diretoria e demais órgãos.

Exemplo prático: Imagine a proposta para criação de novos cargos ou reestruturação salarial. Por impactar as finanças e a estrutura organizacional, a deliberação cabe ao Conselho de Administração.

Justificativa da alternativa correta (A): Alternativa A está correta pois corresponde exatamente ao texto legal citado, demonstrando alinhamento entre o comando da questão e a atribuição do Conselho de Administração.

Por que as demais alternativas estão erradas?

B) Refere-se à gestão ordinária, que compete à Diretoria, não ao Conselho. C) Coordenar a Diretoria e distribuir tarefas é atribuição do Presidente da Diretoria, não do Conselho. D) Elaborar relatórios e demonstrações contábeis é missão da Diretoria. E) Representar a Companhia em juízo ou fora dele é função do Diretor-Presidente.

Dica de prova: Atente-se a termos como “aprovar política”, que indicam decisões estratégicas do Conselho, e desconfie de funções rotineiras, normalmente outorgadas à Diretoria.

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