Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 105

Q3344441

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344441 Direito Administrativo

Em consórcio público de direito público constituído e já ratificado por 7 municípios paulistas, o município A pretende extinguir o consórcio ou, se não for possível, pretende sua retirada, recebendo em devolução os bens que havia destinado ao consórcio. Sobre a hipótese mencionada e considerando-se o disposto na Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, assinale a alternativa correta.

A

Para a extinção do consórcio, é necessária a adesão de ao menos 4 municípios consorciados, exigidas leis aprovadas pelos legislativos, ocorrendo a reversão automática dos bens destinados pelos entes consorciados.

B

Não há a previsão, na legislação, da possibilidade de devolução dos bens destinados ao consórcio nos casos de retirada do ente consorciado, mas apenas nos casos de extinção do consórcio.

C

É possível a retirada do ente consorciado, exigido decreto do executivo respectivo, sendo possível a devolução dos bens destinados ao consorciado se houver previsão expressa no instrumento de transferência dos bens.

D

A extinção do consórcio depende de instrumento, aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

E

Os bens destinados ao consórcio público, pelo consorciado que se retira, serão revertidos automaticamente ao ente público.

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Q3344436

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344436 Direito Administrativo

Em consórcio público de direito público formado por diversos Municípios, o Município A não está cumprindo as obrigações assumidas do contrato de rateio. Já o Município B sequer consignou, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 11.107 de 06 abril de 2005, que

A

o Município B poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão.

B

o consórcio público é a única parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio pelo Município A.

C

o Município A deverá ser diretamente excluído do consórcio.

D

o Município B deverá ser diretamente excluído do consórcio.

E

apenas os demais Municípios são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio pelo Município A.

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Q3344429

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344429 Direito Administrativo

Com relação às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

A

Será inexigível o chamamento público quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

B

A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

C

A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

D

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria.

E

Será impedida de participar da comissão de seleção do chamamento público pessoa que, nos últimos oito anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

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Q3344428

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344428 Direito Administrativo

Sobre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999.

A

Estão aptas à obtenção da qualificação de OSCIP as mantenedoras de instituições hospitalares privadas não gratuitas e as escolas privadas dedicadas ao ensino formal gratuito.

B

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação de OSCIP, deverá formular requerimento escrito dirigido ao Ministério da Justiça e, uma vez deferido, estará apta à formalização de contrato de gestão com o poder público.

C

As pessoas jurídicas, interessadas em se qualificarem como OSCIP, devem ser regidas por estatutos, cujas normas expressamente proíbam a instituição de remuneração para os dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva.

D

As pessoas jurídicas, interessadas em se qualificarem como OSCIP, devem ser regidas por estatutos, cujas normas expressamente prevejam, em caso de dissolução da entidade, que o respectivo acervo patrimonial adquirido seja revertido ao poder público parceiro.

E

É permitido às OSCIPs adquirir bens imóveis com os recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, mas eles deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade.

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Q3344382

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344382 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, possuem personalidade jurídica própria

A

as secretarias municipais.

B

as câmaras municipais.

C

os consórcios públicos.

D

os tribunais de contas.

E

as prefeituras.

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Q3344378

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344378 Direito Administrativo

Na organização administrativa da Administração Pública brasileira, pertencem à administração indireta

A

as organizações da sociedade civil de interesse público.

B

os serviços sociais autônomos.

C

as agências executivas.

D

as fundações de apoio às instituições de ensino superior.

E

os ministérios federais e as secretarias estaduais e municipais.

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Q3344226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344226 Direito Administrativo

A respeito da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias podem ser criadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo possível direcionar suas atividades para impulsionar o setor econômico e, com isso, seu próprio orçamento.

B

Fundações públicas podem financiar bolsas de estudos de pós-graduação, ainda que direcionadas a estudantes de instituições privadas, a fim de atender aos seus objetivos institucionais.

C

As empresas públicas podem ser constituídas para explorar recursos naturais e administrar o patrimônio histórico-cultural do país, desde que suas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a entidade da administração indireta.

D

As sociedades de economia mista, por sua própria natureza jurídica, devem ser direcionadas à exploração de atividade econômica, sendo limitada a criação de bancos públicos neste formato.

E

A criação de entidades de administração pública indireta depende de análise prévia que demonstre exaurimento e/ou incapacidade técnica dos órgãos da administração direta em gerenciar e prover os serviços e atividades públicas.

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Q3344022

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344022 Direito Administrativo

Para as finalidades da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entende-se por administrador público

A

o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil, ainda que delegue essa competência a terceiros.

B

a pessoa revestida de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil, sem poderes de controle e fiscalização.

C

o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, com poderes de controle e fiscalização.

D

a pessoa que tem poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública.

E

o agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, sem poderes de controle e fiscalização.

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Q3344020

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344020 Direito Administrativo

Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe competência para atuar como provedora e integradora estratégica de soluções de tecnologia da informação e comunicação na gestão pública municipal.

No âmbito da organização administrativa, esse fenômeno é classificado como

A

desconcentração.

B

avocação.

C

descentralização.

D

delegação.

E

concentração.

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Q3343924

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343924 Direito Administrativo

Consórcios públicos se caracterizam pela cooperação que permite que diferentes entes colaborem para enfrentar desafios comuns, otimizando recursos e promovendo o desenvolvimento. Considerando as peculiaridades desta ferramenta de gestão, é correto afirmar que

A

apenas municípios podem se consorciar, alcançando o objetivo de desenvolvimento regional e local.

B

não podem ser realizados na área da saúde, uma vez que já há mecanismos de cooperação entre os entes dispostos pelo Sistema Único de Saúde.

C

podem ser formados por entes da mesma esfera de governo ou de esferas diferentes, caracterizando-se como interfederativos.

D

devem ser relacionados à prestação de serviços públicos, sendo vedada a modalidade para realização de obras públicas.

E

pressupõe a participação de um ente não governamental para a execução das ações previstas no protocolo de intenções.

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Q3343427

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Sobradinho - BA Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Agente Administrativo |

Q3343427 Direito Administrativo

A administração indireta goza de personalidade jurídica através da descentralização. Neste sentido assinale a organização que NÃO é um ente da Administração Indireta.

A

Associações públicas.

B

Empresa concessionária.

C

Sociedades de economia mista.

D

Autarquias.

E

Empresas Públicas.

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Q3343129

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2024 - HCFMUSP - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia |

Q3343129 Direito Administrativo

O HCFMUSP – Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, uma autarquia de regime especial com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, é uma entidade com personalidade jurídica e patrimônio próprio e goza de autonomia administrativa e financeira. Ele é uma autarquia

A

municipal e estadual vinculada à Secretaria de Estado e Municipal da Saúde.

B

estadual vinculada ao Ministério da Saúde.

C

estadual vinculada à Secretaria de Estado da Saúde.

D

municipal vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

E

federal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

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Q3341777

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Monitor de Programas Sociais |

Q3341777 Direito Administrativo

Considerando a Portaria Interministerial n.º 1, de 4 de abril de 2018, no âmbito do Programa Criança Feliz, a quais ministérios competem suas ações:

A

Ao Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Saúde, Ministério da Cultura, Ministério da Educação e Ministério dos Direitos Humanos.

B

Ao Ministério da Saúde, Ministério de Assistência Social, Ministério da Educação.

C

Ao Ministério da Criança e do Adolescente, Ministério da Saúde, Ministério da Cultura, Ministério da Educação e Ministério dos Direitos Humanos.

D

Ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Educação, Ministério da Justiça.

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Q3341515

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |

Q3341515 Direito Administrativo

Acerca da fiscalização dos consórcios públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O consórcio público está sujeito à fiscalização ___________, operacional e patrimonial pelo(a) ___________.

A

judicial | Ministério Público

B

contábil | Tribunal de Contas

C

trabalhista | Controladoria Geral da União

D

sanitária | Senado Federal

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Q3337757

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Segurança |

Q3337757 Direito Administrativo

Um vigilante recém-contratado foi escalado para trabalhar sozinho em um final de semana e encontrou, na agenda dos vigilantes, alguns números de serviços de emergência. Entre eles, estavam em destaque o 194, o 197, o 199 e o 191. O Técnico em Segurança do Trabalho da empresa orientou o novo vigilante sobre a importância do conhecimento de todos os números de emergência que envolvem tanto a segurança quanto a vigilância patrimonial, uma vez que esses profissionais são, muitas vezes, os únicos presentes à noite e nos finais de semana nas empresas em que prestam serviços.

Os números encontrados pelo vigilante na agenda são, respectivamente, da:

A

Polícia Federal, Defesa Civil, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal.

B

Defesa Civil, Polícia Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

C

Polícia Civil, Defesa Civil, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal.

D

Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Defesa Civil e Polícia Federal.

E

Polícia Federal, Polícia Civil, Defesa Civil e Polícia Rodoviária Federal.

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Q3336546

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336546 Direito Administrativo

Suponha que o Município Z crie por meio de lei uma pessoa jurídica de direito público e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Essa criação corresponde ao fenômeno da:

A

descentralização administrativa;

B

centralização administrativa;

C

desconcentração administrativa;

D

concentração administrativa;

E

descentralização política.

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Q3335056

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335056 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei 14.133, e em seguida assinale a alternativa correta.

I - Considera-se órgão: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
II - Considera-se Administração Pública: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
III - Considera-se Autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e III estão incorretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3329201

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Tecnologia da Informação |

Q3329201 Direito Administrativo

Conforme prevê a Lei n. 13.303/16, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de autorização legal, bastando Decreto Executivo.

B

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

D

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

E

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de autorização legal posterior que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

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Q3324093

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324093 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por diversas entidades, dentre as quais se encontram as autarquias. Nesse contexto, analise as proposições abaixo, as quais versam sobre o tema autarquias, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)As autarquias são criadas por lei específica.
(__)A personalidade jurídica da autarquia é adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
(__)As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira.
(__)As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público.
(__)As autarquias podem ser criadas para exercerem atividades típicas de Estado ou explorarem atividade econômica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - F - V.

B

V - V - V - V - V.

C

F - F - F - F - F.

D

V - F - V - V - F.

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Q3322418

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322418 Direito Administrativo

Marque a única alternativa correta sobre a Organização Administrativa Municipal, estabelecida na Lei Orgânica do Município de Anajás.

A

A administração municipal veda a instituição de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.

B

Sociedade de Economia Mista e Autarquia não podem ser classificadas como integrantes da administração indireta do Município

C

Autarquia é a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.

D

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidos em direito.

E

Autarquia diz respeito ao serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiras descentralizadas.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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