Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:

§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;   

Gabarito: ADI 7331: VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões “de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública”, constantes do inciso I do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016, bem assim para dar interpretação conforme à Constituição ao inciso II do § 2° do art. 17 do referido diploma legal para afirmar que a vedação nele constante limita-se àquelas pessoas que ainda participam da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral, sendo vedada, contudo, a manutenção do vínculo partidário, a partir do efetivo exercício no cargo

Erro da letra "A": nao pode (art. 17, § 2º, I)

Erro da letra C: se extende à empresa (art. 16)

Erro da letra D: ainda que licenciado, não pode. (art. 17, § 2º, I)

Erro da Letra "E":

I - ter experiência profissional de, no mínimo:

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;

3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista;

II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e

III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Fundamentos do Julgamento pelo STF

Em 9 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI 7331, declarando a constitucionalidade dos dispositivos questionados. Os principais fundamentos da decisão foram:

1. Preservação da Moralidade e Impessoalidade Administrativa: As restrições visam garantir que as nomeações para cargos de direção em estatais sejam pautadas por critérios técnicos, evitando o aparelhamento político e conflitos de interesse, em consonância com os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (Art. 37 da CF/88).
2. Autonomia do Legislador para Estabelecer Requisitos: O STF reconheceu que o legislador possui margem para definir requisitos e vedações para cargos públicos, desde que respeitados os princípios constitucionais, sendo legítima a imposição de restrições para assegurar a boa governança nas estatais.
3. Proporcionalidade das Restrições: As vedações foram consideradas proporcionais e razoáveis, pois não impedem o exercício de direitos políticos, mas estabelecem critérios objetivos para evitar conflitos de interesse e promover a eficiência na gestão das estatais.
4. Prevenção de Conflitos de Interesse: A participação recente em estruturas partidárias ou campanhas eleitorais pode comprometer a imparcialidade necessária à gestão de empresas estatais, justificando a vedação temporária à nomeação para cargos de direção.

Decisão e Tese Fixada

O STF, por maioria, fixou a seguinte tese:

"São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º)."

Além disso, o Tribunal decidiu, por unanimidade, manter as nomeações ocorridas durante a vigência da medida liminar deferida em 16 de março de 2023 ou anteriormente a essa decisão, em respeito aos princípios da boa-fé e da continuidade do serviço público.

B. A Lei 13.303/16, com vedação validada pelo STF, proíbe a indicação de Secretário Municipal sem vínculo permanente com o serviço público para o Conselho de Administração de estatais. A decisão ressalvou a permanência de quem foi nomeado durante a vigência de liminar que suspendia a norma.

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ADI 7.331-DF; São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º). 

A) Incorreta.

Não há declaração de inconstitucionalidade da vedação por violação à liberdade sindical.

B) Correta.

Secretário Municipal sem vínculo permanente não pode ser indicado para o Conselho de Administração, ressalvada a preservação das nomeações realizadas durante a vigência da medida liminar do STF, exatamente como decidido na ADI 7.331.

C) Incorreta.

A atuação em regime de concorrência ou para outros entes não afasta a incidência da Lei 13.303/2016.

D) Incorreta.

Embora a vedação ao dirigente partidário exista, a alternativa ignora a modulação dos efeitos da decisão do STF.

E) Incorreta.

A Lei 13.303/2016 não exige 20 anos de experiência no setor público.