A respeito da responsabilização dos administradores
de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com
base no Decreto Municipal no 58.093/2018, que

Question

A respeito da responsabilização dos administradores
de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com
base no Decreto Municipal no 58.093/2018, que Alternativa A: os membros dos órgãos estatutários das entidades mencionadas nesse decreto não responderão
pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas.  Ou Alternativa B: é vedado às empresas contratar seguro de responsabilidade civil em favor de seus administradores. Ou Alternativa C: será desligado da empresa o administrador que
obtiver em duas avaliações anuais de desempenho
consecutivas nota abaixo de 5 (cinco). Ou Alternativa D: os membros dos órgãos estatutários das empresas
responderão pessoalmente pelo descumprimento
de metas fixadas no Compromisso de Desempenho
Institucional (CDI).  Ou Alternativa E: não se considera haver culpa grave para fins de
responsabilização quando a decisão do administrador for baseada em orientação geral da Procuradoria-Geral do Município.

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Alternativa [E] não se considera haver culpa grave para fins de
responsabilização quando a decisão do administrador for baseada em orientação geral da Procuradoria-Geral do Município. Gabarito: EFundamento decisivo: O Decreto Municipal de São Paulo nº 58.093/2018, art. 14, § 1º, dispõe: “§ 1º Não se considera culpa grave a decisão baseada em jurisprudência, doutrina ou orientação geral da Procuradoria-Geral do Município ou do acionista controlador, desde que o ato esteja devidamente motivado.” Como a alternativa E trata de decisão baseada em orientação geral da Procuradoria-Geral do Município, corresponde à hipótese normativa e é correta se atendida a condição de motivação.Tema central: Responsabilização de administradores de estataisAnálise das alternativasAErradaNega a responsabilidade pessoal de forma absoluta, contrariando o Decreto Municipal de São Paulo nº 58.093/2018, art. 14, caput: “Art. 14. Os membros dos órgãos estatutários das entidades mencionadas neste decreto responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa grave.” Portanto, há responsabilidade pessoal quando presente dolo ou culpa grave.BErradaTransforma uma autorização condicionada em proibição. O Decreto Municipal de São Paulo nº 58.093/2018, art. 14, § 3º, estabelece: “§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, as entidades poderão contratar seguro de responsabilidade civil em favor de seus administradores, desde que nos parâmetros de custos estabelecidos previamente pela Junta Orçamentário-Financeira – JOF.” A contratação é permitida para os fins indicados e dentro dos parâmetros de custos previamente fixados pela JOF.CErradaAcrescenta uma hipótese de desligamento que o art. 15 não estabelece. O dispositivo prevê avaliação individual e coletiva com periodicidade mínima anual, mas não fixa nota mínima cinco nem determina desligamento automático após duas avaliações consecutivas inferiores a essa nota.DErradaTrata o descumprimento de metas do CDI como suficiente para gerar responsabilidade pessoal. Contudo, o art. 14 exige dolo ou culpa grave. O mero descumprimento das metas não substitui esse requisito, embora condutas relacionadas a ele possam gerar responsabilização quando presente dolo ou culpa grave.ECertaA alternativa E deve ser lida em conjunto com a exigência de devida motivação do ato, que ela omite. A regra exclui a culpa grave nessa hipótese; não afasta o dolo nem concede imunidade geral ao administrador.Pegadinha da questãoA alternativa E omite a exigência de devida motivação do ato e só é juridicamente correta mediante leitura integrada ao art. 14, § 1º. A exclusão condicionada da culpa grave não equivale à ausência absoluta de responsabilidade pessoal.Dica para questões semelhantesSepare a regra de responsabilização pessoal por dolo ou culpa grave da hipótese condicionada de exclusão da culpa grave.Ao identificar decisão baseada em orientação geral da PGM, confira também a exigência de devida motivação do ato.Diferencie autorização condicionada para contratar seguro de proibição ou obrigatoriedade de contratação.Não deduza responsabilidade pessoal ou desligamento automático da simples previsão de metas ou avaliações de desempenho.

A respeito da responsabilização dos administradores de empr...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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