Comentário da Questão:

A questão aborda competências e possibilidades de atuação da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine), estatal municipal criada pela Lei Municipal nº 15.929/2013. O tema central é identificar quais atividades e instrumentos a Spcine pode adotar para fomentar e apoiar o setor audiovisual, sobretudo em formação e capacitação.

Legislação aplicável:

Destaca-se o Art. 2º, inciso VI da Lei Municipal nº 15.929/2013:

“Art. 2º Para a consecução de seu objeto social, poderá a Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo, relativamente à atividade cinematográfica audiovisual do Município de São Paulo: (…) VI – desenvolver, investir, subsidiar ou apoiar ações de formação, capacitação e requalificação nas áreas correlatas;”

Explicação e exemplo prático:

O dispositivo legal permite à Spcine investir em ações de formação, capacitação e requalificação, sendo amplo quanto ao tipo de beneficiário (profissionais, estudantes) e local (incluindo atividades fora do país). Por exemplo: a empresa pode lançar editais para financiar bolsas de estudos de especialização em audiovisual no exterior, voltadas a residentes da cidade.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta pois corresponde exatamente à permissão dada pela legislação: a Spcine pode apoiar financeiramente profissionais e estudantes do setor audiovisual, incluindo a participação em atividades de capacitação fora do país. Isso potencializa a qualificação do setor local, cumprindo o objeto social da empresa.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erro ao restringir o financiamento a empresas com fins lucrativos, o que não encontra respaldo legal.
• B: Incorreta ao limitar investimentos sem que haja integração ao quadro social, o que a lei não exige.
• D: Equívoco ao pressupor necessidade de modificar a lei para atuar com jogos eletrônicos; a atividade está abrangida pela expressão "áreas correlatas".
• E: Erro ao vedar exploração, comercialização ou distribuição fora do país – a lei não impõe tal restrição.

Pegadinha: Atenção à amplitude do termo "formação, capacitação e requalificação", bem como à possibilidade de execução das ações no exterior.

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