O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento
da legislação por empresas concessionárias de serviços
públicos, nas hipóteses em que o poder público transferiu a execução dessas atividades à iniciativa privada,
por meio de contratos de concessão e parcerias público-
-privadas. Além disso, há a intenção de que a entidade
passe também a fiscalizar os serviços públicos que são
exercidos, no Município, por empresas estatais não monopolistas. Interessado em saber como funciona e quais
são os limites legais para a ação desse tipo de autarquia,
o Diretor de Regulação de uma empresa estatal pede
uma reunião com o jurídico para tratar do assunto.
Com base na situação hipotética, na legislação federal e
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que

Question

O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento
da legislação por empresas concessionárias de serviços
públicos, nas hipóteses em que o poder público transferiu a execução dessas atividades à iniciativa privada,
por meio de contratos de concessão e parcerias público-
-privadas. Além disso, há a intenção de que a entidade
passe também a fiscalizar os serviços públicos que são
exercidos, no Município, por empresas estatais não monopolistas. Interessado em saber como funciona e quais
são os limites legais para a ação desse tipo de autarquia,
o Diretor de Regulação de uma empresa estatal pede
uma reunião com o jurídico para tratar do assunto.
Com base na situação hipotética, na legislação federal e
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que Alternativa A: as agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar
a independência de seus funcionários, impeça os
servidores titulares de cargo efetivo o exercício de
outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa. Ou Alternativa B: não há problema jurídico em, por lei, o ente público
conferir a uma agência reguladora a competência para
fiscalizar também a empresa estatal, pois nas situações tratadas no enunciado a transferência do exercício do serviço público para a entidade privada se dá
por delegação e, mesmo no caso da empresa estatal,
é necessário que exista um contrato regulando a relação jurídica da empresa com o titular do serviço. Ou Alternativa C: o poder normativo conferido a essas agências reguladoras é amplo, pois é válido, nesse modelo, que a
lei fixe apenas as finalidades, os objetivos e a estrutura da agência. Além disso, elas podem inovar na
ordem jurídica caso haja expressa ou tácita de delegação no instrumento que a cria, bem como regular
determinados assuntos com base em conceitos
genéricos previstos na lei instituidora. Ou Alternativa D: em relação aos contratos de concessão e parceria
público-privada, o poder de regular os serviços objeto
da contratação é limitado e reduzido, pois os instrumentos contratuais preveem todas as condições que
regerão a relação jurídica do ponto de vista técnico,
no caderno de encargos do contrato, que somente
poderá ser alterado se assegurada a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro do negócio. Ou Alternativa E: o poder de fiscalização e aplicação de sanção das
agências reguladoras, em geral, é amplo, pois elas
possuem a prerrogativa de definir que sanções podem ser aplicadas e de que maneira os processos
sancionatórios deverão ser regulados, que precisarão respeitar aos princípios do direito administrativo
sancionador.

Cansada · Accepted Answer

Alternativa [A] as agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar
a independência de seus funcionários, impeça os
servidores titulares de cargo efetivo o exercício de
outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa. É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária.ADI 6.033/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (Info 1085)

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