Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 17

Q1293049

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293049 Direito Administrativo

Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

B

O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.

C

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

D

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

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Q1288442

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |

Q1288442 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre a desapropriação.

A

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, sem indenização em dinheiro.

B

A desapropriação por interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade, em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.

C

A desapropriação por necessidade pública se dá quando a Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

D

A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.

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Q1288344

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Advogado |

Q1288344 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

A

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

É vedada a desapropriação do espaço aéreo.

C

É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

D

O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

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Q1160476

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo - Administração |

Q1160476 Direito Administrativo

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.

A desapropriação tem por pressuposto a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.

Certo

Errado

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Q1160475

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo - Administração |

Q1160475 Direito Administrativo

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência do município. Já a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União.

Certo

Errado

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Q1160474

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo - Administração |

Q1160474 Direito Administrativo

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.

O Poder Público poderá realizar a desapropriação de propriedades com cultura ilegal de plantas psicotrópicas. As propriedades assim desapropriadas serão destinadas exclusivamente à reforma agrária.

Certo

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Q1160473

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo - Administração |

Q1160473 Direito Administrativo

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.

Em qualquer situação, para a desapropriação de imóvel urbano, deverá haver prévia e justa indenização em dinheiro.

Certo

Errado

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Q1146731

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - Procuradoria do Município |

Q1146731 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação indireta, pode-se afirmar:

A

A desapropriação indireta somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público.

B

A desapropriação indireta se refere a um fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, com a observância parcial dos requisitos da declaração e da indenização prévia, de modo que ela não se aproxima de um esbulho possessório.

C

O pedido a ser formulado pelo prejudicado pela desapropriação indireta em juízo é a restituição imediata de sua propriedade.

D

Como a ação judicial a ser proposta pelo expropriado em razão da desapropriação indireta é de natureza pessoal, ela deverá tramitar no foro do domicílio do réu.

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Q1141475

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1141475 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

A

A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.

B

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

C

Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.

D

A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.

E

A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

Q1138212

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138212 Direito Administrativo

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

A

a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.

B

notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.

C

a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

D

uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.

E

a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

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Q1136686

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136686 Direito Administrativo

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

A

desapropriação por zona.

B

direito de extensão.

C

direito de preferência.

D

direito de retrocessão.

E

tredestinação.

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Q1136578

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136578 Direito Administrativo

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.

B

A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.

C

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

D

Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.

E

O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

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Q4424050

Ano: 2019 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Saneamento - Engenharia Civil |

Q4424050 Direito Administrativo

A desapropriação de Áreas, sobretudo na zona urbana é definida juridicamente como: “um instituto de direito público, que consistente na retirada da propriedade privada pelo Poder Público ou seu delegado, por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante o pagamento prévio da justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF), por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184 da CF), por contrariedade ao Plano Diretor da cidade (art. 182, § 4º, III da CF), mediante prévio pagamento do justo preço em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação de seu valor real, e por uso nocivo da propriedade, hipótese em que não haverá indenização de qualquer espécie (art. 243 da CF)” (HARADA 2012:16). É importante para o Engenheiro que faz gestão da coisa pública conhecer os princípios básicos do instituto da desapropriação. Sobre esses princípios, é correto dizer que

A

são dois os fundamentos da desapropriação: fundamento político, que se revela na supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando inconciliáveis; e o fundamento jurídico – teórico explicitado dentro do ordenamento normativo dos princípios políticos acolhidos no sistema. Assim, os dispositivos legais sobre desapropriação devem fazer menção à necessidade, utilidade pública e ao interesse social.

B

a desapropriação por utilidade pública apresenta-se como proveniente de situação de emergência, em que o Poder Público se vê diante de situações consideradas anormais e, por conseguinte, necessita transferir o bem particular para seu domínio de forma imediata, para atender ao interesse público iminente, por exemplo, quando há necessidade de expropriar terreno particular para a realização de obras de contenção de enchentes.

C

a desapropriação por necessidade pública prevê ato declaratório do Poder Público que, enfrentando uma situação considerada dentro da normalidade, expressa sua intenção de adquirir compulsoriamente um bem determinado. Assim, em nome do interesse público, impõe sua força expropriatória. Ademais, a declaração do ato expropriatório por necessidade pública em qualquer conjuntura é de natureza administrativa, sendo competente, exclusivamente o Poder Legislativo.

D

a expropriação, por ser um ato imperativo do poder público, a simples declaração de utilidade pública transfere ao Estado a propriedade do pretenso bem; por conseguinte, o proprietário do bem já não pode continuar a usar, gozar e até mesmo dispor dele, ainda que a desapropriação não tenha sido efetivada. Porém, deve-se atentar para o fato de que, para efeito de indenização, na efetivação do ato da desapropriação, somente são indenizadas as benfeitorias necessárias e as benfeitorias úteis.

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Q2000879

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000879 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

A

É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.

B

Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

C

Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.

D

Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.

E

A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

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Q1840472

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840472 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

B

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

C

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

D

Compete a União promover a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pequena indenização ao proprietário.

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Q1823050

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823050 Direito Administrativo

A respeito do instituto da desapropriação, considere as proposições abaixo:
I- Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. II- Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial. III- Na desapropriação indireta são devidos apenas juros moratórios, vedada a incidência de juros compensatórios. IV- A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação e a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I, II, e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I e IV.

Q1817976

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817976 Direito Administrativo

Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir:

I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a qualquer título anterior;

II. As condições que autorizam a requisição são as previstos no texto Constitucional, ou seja, utilidade pública ou interesse social e o pagamento de indenização prévia;

III. Em decorrência do tombamento os poderes inerentes ao titular do bem afetado ficam parcialmente elididos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas não alterá-lo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1793104

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793104 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação:
I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente; III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil; IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q1739480

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739480 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública. II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada. III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem. IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis. V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:

A

I, III, e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1690450

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690450 Direito Administrativo

Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar imóvel particular para construir um aeródromo. O decreto explicitou o interesse público a ser satisfeito por meio da desapropriação do bem e indicou os recursos financeiros que seriam utilizados para o pagamento da respectiva indenização. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

a desapropriação se concretiza por meio da expedição do decreto de utilidade pública, que é suficiente para viabilizar a transferência da propriedade.

B

se o proprietário do bem possuir débitos tributários relativos ao imóvel, o Município se sub-rogará na dívida existente, ainda que relacionada ao período anterior ao ato de desapropriação.

C

se o ente desapropriante decidir construir um cemitério no lugar do aeródromo, estará caracterizado o desvio de finalidade e, consequentemente, a tredestinação ilícita.

D

a transferência da propriedade, caso a desapropriação se torne litigiosa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença e do pagamento da respectiva indenização.

E

se o poder expropriante decretar a urgência, poderá requerer a imissão provisória na posse no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da mencionada declaração, devendo depositar judicialmente a indenização devida.

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Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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