Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma u...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |
Q1019407
Direito Administrativo
Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos.
Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação
para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando
retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,