Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Municí...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |
Q1134947
Direito Administrativo
Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo
Município de São Miguel Arcanjo para a construção de
uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino
para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar
uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto
afirmar que