Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas...
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Ano: 2019
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |
Q1063535
Direito Administrativo
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de
suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos
recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas
ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia.
Essa situação configura
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