Questões de Direito Administrativo - Limitação administrativa para Concurso

Foram encontradas 57 questões

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Q1232356 Direito Administrativo
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de: 
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Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: CAU-MG
Q1205819 Direito Administrativo
Denomina-se coeficiente de aproveitamento básico a relação entre a área edificável e a do terreno, para evitar edificações muito altas, trazendo superpopulação da área com consequente desgaste e insuficiência dos bens e serviços públicos para a região. O coeficiente de aproveitamento básico é um exemplo de
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Q1133851 Direito Administrativo
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
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Q1063535 Direito Administrativo
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura
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Q1041570 Direito Administrativo
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
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Respostas
11: D
12: B
13: A
14: C
15: E