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Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno pa...

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Q2213142
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,
Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213142 Direito Administrativo
Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno.
Tem-se, no caso,
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