Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. 
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização do procedimento competitivo. Essas hipóteses se dividem em duas categorias distintas. O(A) _________ ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor. Já o(a) _________ se caracteriza pela inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. 

Considerando o disposto na legislação a seguir e na prática administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O órgão de registro cadastral é a unidade administrativa responsável por organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, permitindo que empresas interessadas participem de licitações de forma mais ágil e transparente. A Lei nº 14.133/2021 disciplina sua atuação, estabelecendo regras para inscrição, atualização e utilização dos dados cadastrais.
I. O órgão de registro cadastral deve manter sistema informatizado que permita a inscrição e atualização dos dados dos fornecedores, assegurando publicidade e transparência.
II. O registro cadastral é facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação em licitações, salvo quando a Administração exigir habilitação prévia.
III. A inscrição no registro cadastral pode ser feita a qualquer tempo, não se restringindo ao período de abertura de licitação.
IV. O órgão de registro cadastral pode recusar a inscrição de fornecedor que não atenda às exigências legais, devendo fundamentar sua decisão. 

Sobre Registro de Preços, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).


( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O tema refere-se aos contratos administrativos, especificamente quanto aos recursos e representações da legislação de licitações e contratos:
I. os recursos administrativos previstos na legislação de licitações e contratos devem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado ao interessado o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa.
II. o recurso contra atos da Administração em matéria de licitações e contratos deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
III. a representação é o instrumento utilizado para provocar a Administração acerca de irregularidades na aplicação da legislação de licitações e contratos, devendo ser formulada por escrito e instruída com provas ou indícios.
IV. o recurso administrativo possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento definitivo pela autoridade competente. 

Sobre licitação, quanto à revogação e anulação da licitação, assinale a alternativa incorreta.

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho instaurou auditoria sobre dois processos licitatórios conduzidos por determinada secretaria municipal. O primeiro processo foi realizado na modalidade pregão com critério de julgamento de menor preço, tendo sido adotado exclusivamente o modo de disputa fechado. O segundo processo foi realizado na modalidade concorrência com critério de julgamento de técnica e preço, tendo sido adotado o modo de disputa aberto. Em ambos os processos, os editais foram publicados apenas no Diário Oficial do município, sem divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob a alegação de que esta seria facultativa para os municípios.
Em relação aos dois processos mencionados nessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

No que se refere ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), site eletrônico oficial criado pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

Dois licitantes que prestaram serviços a uma instituição municipal foram penalizados por cometerem infrações administrativas graves que resultaram, para um deles, na aplicação das penalidades de licitar e contratar e, para o outro, declaração de inidoneidade.

De acordo com a Nova Lei de Licitações, entre outros requisitos legais, o prazo mínimo para que os referidos licitantes possam requerer as suas reabilitações, consideradas as sanções aplicadas é, respectivamente, de

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a inexigibilidade da licitação ocorre quando da inviabilidade de competição. Assim, está correto afirmar que, dentre as alternativas a seguir, uma situação de inexigibilidade refere-se  

O assistente de contratações e patrimônio identificou que um critério para a dispensa de licitação para serviços municipais se aplica à contratação que mantenha todas as condições definidas em edital, quando em licitação anterior não foram apresentados licitantes interessados ou propostas válidas. Esse critério é válido para a licitação que tenha ocorrido há menos de 

A condição relativa à impossibilidade de a Administração Pública ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, para a contratação de um determinado objeto, se restringe

Observada a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na fase de planejamento, o documento que analisa a viabilidade e a necessidade da contratação, fundamentando o Termo de Referência, é o

Tendo em vista os princípios da administração pública explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o texto que segue:

     Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da

Uma autarquia municipal instaurou processo licitatório para contratação de solução tecnológica destinada à gestão de contratos públicos. Durante a fase preparatória, foi realizado estudo técnico preliminar, análise de riscos e elaboração do termo de referência. Em razão da singularidade de parte dos serviços especializados envolvidos, cogitou-se a contratação direta de determinada empresa. Paralelamente, surgiram indícios de que uma sociedade empresária participante do certame teria oferecido vantagem indevida a agente público para obter informações privilegiadas sobre critérios de julgamento ainda não divulgados. Os fatos ensejaram discussões sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.846/2013.

Analise as afirmações a seguir:

I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei nº 14.133/2021.
II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes.
III. A configuração de crime previsto na Lei nº 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos.

Assinale a alternativa correta.

Um órgão público pretende realizar contratação direta, distinguindo hipótese de inviabilidade de competição de situação em que a licitação é legalmente dispensável.

Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.