Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 36

Q4141914

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141914 Direito Administrativo

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configurará hipótese de

A

licitação dispensada.

B

inexigibilidade de licitação.

C

dispensa de licitação por valor.

D

licitação deserta.

E

licitação fracassada.

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Q4141913

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141913 Direito Administrativo

De acordo com as normas de licitação pública, a modalidade utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou de remuneração aos vencedores, é o(a)

A

concurso.

B

leilão.

C

pregão.

D

diálogo competitivo.

E

tomada de preços.

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Q4141679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141679 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de

A

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

contratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.

C

contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

D

contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.

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Q4141674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141674 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

A

A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.

B

A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.

C

O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.

D

O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.

E

A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.

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Q4141300

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado |

Q4141300 Direito Administrativo

Em relação ao pregão eletrônico, regulamentado através do Decreto nº 10.024/2019, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pregão, na forma eletrônica, se aplica, entre outras, para a contratação de obras e para locações imobiliárias e alienações. ( ) Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio. ( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital. ( ) Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de maior lance ou maior oferta, conforme dispuser o edital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q4141094

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141094 Direito Administrativo

Sobre licitações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É inexigível licitação quando da contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
( ) É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual como, por exemplo, pareceres, perícias e avaliações em geral.
( ) É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q4141093

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141093 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla a nova modalidade de licitação trazida pela Lei nº 14.133/2021, que visa contratar bens e serviços mais técnicos e específicos, que são feitos por poucos fornecedores, modalidade em que a Administração realiza contato com os licitantes previamente selecionados para, através de critérios objetivos, escolher a melhor solução.

A

Tomada de preço.

B

Convite.

C

Leilão.

D

Diálogo competitivo.

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Q4141092

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141092 Direito Administrativo

Segundo o que preconiza o art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivo, exceto:

A

assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

B

assegurar tratamento heterogêneo entre os licitantes.

C

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.

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Q4140913

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140913 Direito Administrativo

Sobre dispensa de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

A contratação direta não é uma modalidade de dispensa de licitação.

C

A licitação será dispensável para contratação de quaisquer materiais de uso das Forças Armadas.

D

A licitação é dispensável para alienação e concessão de direito real de uso de bens.

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Q4140808

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140808 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

B

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos, nos contratos com investimento e de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos sem investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

E

A Administração não poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

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Q4140773

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140773 Direito Administrativo

Com fundamento nos termos da Lei nº 11.079, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei nº 11.079 ou no contrato para a rejeição da atualização.

C

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade comum, patrocinada ou administrativa.

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Q4140763

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140763 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
( ) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q4140293

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140293 Direito Administrativo

O Prefeito da cidade de Maricá-RJ, pretende contratar serviços de engenharia para um projeto de reforma da biblioteca municipal, no valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Considerando o caso hipotético acima, conforme a Lei nº 14.133/21, a licitação é:

A

Dispensável.

B

Inexigível.

C

Obrigatória.

D

Exigível.

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Q4140292

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140292 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite na modalidade de concorrência, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente

A

com um referendo.

B

com uma audiência pública.

C

com uma audiência de verificação.

D

com um plebiscito.

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Q4140284

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140284 Direito Administrativo

São requisitos para a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, exceto:

A

estar subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

B

ser precedida de avaliação.

C

tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação em determinados casos.

D

tratando-se de bens móveis, é dispensada a realização de licitação.

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Q4139415

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139415 Direito Administrativo

Determinado edital de licitação, cujo objeto era aquisição de produto, previu exigência de garantia contratual nas seguintes modalidades:

I.    Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II.    Seguro-garantia;
III.   Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
IV.   Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

Sabe-se que o contratado poderá apresentar 1 (uma) das referidas garantias previstas no edital. A empresa vencedora do certame apresentou a modalidade IV. Contudo, Pedro, servidor público da instituição, responsável pela análise da garantia apresentada, recusou a garantia IV, alegando que caberia à instituição indicar qual garantia entre as modalidades previstas seria a exigida. Argumentou ainda que, embora o edital fosse omisso em relação a qual modalidade seria a exigida, a escolha ainda seria feita pela instituição, conforme art. 96, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Diante da situação, a manifestação de Pedro é:

A

Equivocada: no presente caso, caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas no edital de licitação.

B

Equivocada: no presente caso, caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas no edital de licitação, ainda que contrário à previsão legal.

C

Correta: no presente caso, caberá à instituição optar por uma das modalidades de garantia previstas no edital de licitação, em razão de expressa previsão legal.

D

Correta: no presente caso, caberá à instituição optar por uma das modalidades de garantia previstas no edital de licitação, em razão da supremacia do interesse público.

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Q4139413

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139413 Direito Administrativo

Joaquim, servidor público de autarquia federal, ao realizar a publicação de um edital de licitação, ficou em dúvida se também deveria publicar o edital de licitação no sítio eletrônico da autarquia responsável pela licitação. Marta, sua chefia imediata, conhecedora da Lei nº 14.133/2021, informou corretamente a ele que:

A

É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial da autarquia responsável pela licitação.

B

É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial da autarquia responsável pela licitação.

C

É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial da autarquia responsável pela licitação se o valor for de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

D

É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial da autarquia responsável pela licitação se o objeto licitado for obra ou serviço de engenharia.

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Q4139411

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139411 Direito Administrativo

Ana, servidora pública federal, recebeu solicitação para aquisição de produto que custa R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por meio de dispensa de licitação, amparada no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Ao consultar a referida lei, Ana constatou a atual vigência do Decreto nº 12.807/2025 que atualizou os valores estabelecidos no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

Diante do caso, considerando que a escolha da dispensa de licitação depende somente do enquadramento ou não do valor do produto ao limite legal, qual deverá ser a correta manifestação de Ana?

A

A contratação não poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) ultrapassou o limite previsto, que é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

A contratação poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) está dentro do limite previsto, que é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

C

A contratação não poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) ultrapassou o limite previsto, que é de R$ 52.725,59 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

D

A contratação poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) está dentro do limite previsto, que é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

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Q4139410

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139410 Direito Administrativo

No bojo da Lei nº 14.133/2021, são previstos diversos princípios que devem ser observados na aplicação da norma. Carvalho Filho (2026) comenta sobre o grau de proximidade existente entre os princípios da eficiência, eficácia e economicidade abordados na referida lei.

Não obstante, cada princípio possui sua peculiaridade.

De acordo com o citado doutrinador, o princípio da eficiência:

A

Traduz a necessidade de a Administração aprofundar-se no modo de atuar (modus faciendi), buscando soluções rápidas e resultados ajustados às necessidades administrativas. A licitação é um procedimento burocrático por natureza e, por isso mesmo, demanda dos administradores o maior esforço possível para que ela possa realmente alcançar sua finalidade, qual seja a seleção da melhor proposta.

B

Leva em consideração os meios a serem adotados para que o objetivo da licitação seja alcançado. Tais meios, quando postos à disposição do administrador, não podem ser postergados, eis que necessários para a obtenção do melhor resultado. Assim, por exemplo, se determinada situação permite a contratação direta sem ofensa às normas legais, desnecessário realizar a licitação – nesse caso, um meio mais demorado para o fim colimado.

C

Permeia todo o Direito Administrativo e seus institutos. Não é difícil explicar o motivo. Como envolve as relações jurídicas entre o Estado e os indivíduos em geral, o alvo dessas relações não pode deixar de ser o interesse público, assim considerado como o interesse da sociedade. Embora os indivíduos integrem necessariamente o grupo social, o certo é que há de se alvejar o sentido coletivo, que, por ser coletivo, deve sobrelevar ao interesse individual.

D

Consiste na referência expressa às razões que justificaram atos e decisões administrativas. Sem que haja clara justificativa, o administrado passa a situar-se numa esfera de incerteza e não raras vezes se torna suscetível de condutas arbitrárias por parte de maus administradores.

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Q4139406

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139406 Direito Administrativo

De acordo com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (Brasil, 2024), o meio ambiente limpo, saudável e sustentável, é um direito fundamental do homem, que se associa à própria dignidade da pessoa. As intervenções no ambiente devem atender ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável sob os aspectos ecológico, econômico e social.

O desenvolvimento nacional sustentável é um princípio expresso na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) que deve ser observado na aplicação da norma. Diante disso, os gestores devem considerar os aspectos de sustentabilidade em todo o ciclo da contratação pública. Ao consultar o Guia de Nacional de Contratações Sustentáveis, 7ª edição, da Advocacia-Geral da União (AGU), observa se o ciclo de uma contratação pública sustentável:
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Fonte: BRASIL. Advocacia-Geral da União. Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 7. ed. Brasília: AGU, 2024. p. 19. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/Publicacoes/cartilhas/guia-nacional-de-contratacoes sustentaveis-2024.pdf. (adaptado).

Diante da figura acima, qual é a ordem do ciclo de uma contratação pública sustentável observada no referido Guia?

A

1. Planejamento, 2. Edital, 3. Execução, 4. Gestão resíduos.

B

1. Edital, 2. Termo de referência, 3. Contratação, 4. Logística reversa.

C

1. Estudo técnico preliminar, 2. Termo de referência, 3. Edital, 4. Contrato.

D

1. Plano de Gestão de Logística Sustentável, 2. Contratação, 3. Entrega, 4. Descarte resíduos.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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