Considerando o disposto na legislação a seguir e na prática administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O órgão de registro cadastral é a unidade administrativa responsável por organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, permitindo que empresas interessadas participem de licitações de forma mais ágil e transparente. A Lei nº 14.133/2021 disciplina sua atuação, estabelecendo regras para inscrição, atualização e utilização dos dados cadastrais.
I. O órgão de registro cadastral deve manter sistema informatizado que permita a inscrição e atualização dos dados dos fornecedores, assegurando publicidade e transparência.
II. O registro cadastral é facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação em licitações, salvo quando a Administração exigir habilitação prévia.
III. A inscrição no registro cadastral pode ser feita a qualquer tempo, não se restringindo ao período de abertura de licitação.
IV. O órgão de registro cadastral pode recusar a inscrição de fornecedor que não atenda às exigências legais, devendo fundamentar sua decisão.