Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 37

Q4202913

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202913 Direito Administrativo

De acordo com as disposições legais relativas à contratação direta no âmbito da administração pública, são exigidas tanto justificativa de preço quanto autorização da autoridade competente nos casos de

A

contratação integrada, apenas.

B

dispensa e inexigibilidade de licitação, em todas as hipóteses.

C

dispensa e inexigibilidade de licitação, salvo na hipótese de contratação integrada.

D

dispensa de licitação, apenas.

E

inexigibilidade de licitação, apenas.

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Q4202547

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202547 Direito Administrativo

No planejamento de uma licitação para a execução indireta de obra pública, a equipe técnica discutiu as características dos regimes de execução previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A esse respeito, analise as assertivas a seguir:

I. Na contratação integrada, a Administração é dispensada da elaboração do projeto básico, devendo elaborar anteprojeto, cabendo posteriormente ao contratado elaborar o projeto básico e submetê-lo à aprovação da Administração, sem prejuízo de sua responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto.

II. Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado mediante prévia autorização da Administração, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado quanto à redução de custos, ao aumento da qualidade, à redução do prazo de execução ou à facilidade de manutenção ou operação.

III. Nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada e contratação semi-integrada, a remuneração deverá ser orientada por preços unitários, vedada a vinculação ao cumprimento de metas previstas no cronograma físico-financeiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202545

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202545 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação de uma concorrência destinada à execução de obra pública, a comissão de contratação identificou possíveis situações de impedimento à participação de alguns licitantes. Considerando o disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil poderá participar da licitação desde que a condenação tenha ocorrido há mais de 2 anos da divulgação do edital.

B

A empresa responsável pela elaboração do projeto básico poderá, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, participar do apoio às atividades de planejamento da contratação, desde que atue sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou da entidade.

C

O vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que atue na licitação impede a participação apenas quando houver relação de parentesco em linha reta até o segundo grau, sendo irrelevantes os demais vínculos.

D

As empresas controladoras, controladas ou coligadas podem concorrer entre si, desde que integrem consórcios distintos e comprovem autonomia administrativa e financeira.

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Q4202313

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202313 Direito Administrativo

Com base no regime das licitações internacionais previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nas licitações internacionais, o edital poderá prever condições de habilitação e julgamento que estabeleçam tratamento mais vantajoso ao licitante nacional, ainda que isso dificulte o acesso do licitante estrangeiro, priorizando serviços e bens produzidos em território nacional.

B

A cotação de preço em moeda estrangeira, quando admitida para licitante estrangeiro, deverá ser vedada ao licitante brasileiro, em razão da necessidade de preservação da política monetária nacional.

C

Quando permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igual possibilidade deverá ser assegurada ao licitante brasileiro, sendo o pagamento a este efetuado em moeda corrente nacional.

D

Nas licitações internacionais, as garantias de pagamento ao licitante brasileiro poderão ser inferiores às oferecidas ao licitante estrangeiro, desde que haja previsão expressa no edital.

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Q4202307

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202307 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) procurou padronizar as contratações públicas. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações os contratos de locação.

B

Um dos objetivos do processo licitatório é o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

C

Só será possível a exigência do seguro-garantia para as modalidades de licitação de concurso e concorrência.

D

A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações em que a Administração Pública tenha por objeto a publicidade e a contratação de profissional do setor artístico.

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Q4202144

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202144 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o recebimento do objeto contratual na legislação de licitações e contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O recebimento provisório do objeto contratual ocorre após a execução, em caráter preliminar, para verificação da conformidade com as especificações.
( ) O recebimento definitivo deve ser precedido de vistoria e aceitação formal pela Administração, confirmando que o objeto atende às condições pactuadas.
( ) O recebimento provisório dispensa qualquer conferência técnica, bastando a entrega física do objeto.
( ) O recebimento definitivo pode ser realizado sem termo circunstanciado, mesmo em contratos de grande vulto ou complexidade.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – V – F.

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Q4202142

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202142 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outras, quanto ao atendimento aos princípios, _______ e _______.

A

padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho / condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado

B

processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente / a viabilidade da divisão do objeto em lotes

C

a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor / o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo

D

ao parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso / a responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento

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Q4202141

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202141 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, segundo o art. 117, os contratos administrativos devem observar regras específicas quanto à sua execução e fiscalização. Sendo assim, assinale a alternativa que não está em conformidade com essas disposições.

A

Devem ser precedidos de projeto básico.

B

Podem ser iniciados sem previsão orçamentária.

C

Devem observar normas técnicas e de segurança.

D

Podem ser contratados por empreitada por preço global.

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Q4202140

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202140 Direito Administrativo

No âmbito das licitações públicas, os órgãos de registro cadastral constituem instrumentos auxiliares que podem ser utilizados pela Administração para organizar e simplificar a habilitação dos licitantes. Qual é a característica que melhor define sua finalidade e aplicação?

A

São obrigatórios em todas as modalidades de licitação.

B

Substituem integralmente o edital de licitação.

C

São facultativos e podem ser utilizados para simplificar a habilitação.

D

São exclusivos para licitações de obras públicas.

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Q4202138

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202138 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Os serviços técnicos profissionais especializados são contratações que exigem maior rigor por parte da Administração, pois envolvem atividades intelectuais de natureza singular, como consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos. Nessas situações, a escolha do prestador deve observar critérios objetivos, como a comprovação de experiência reconhecida, desempenho anterior ou publicações relevantes, de modo a garantir a qualidade e a credibilidade do serviço.
( ) A contratação desses serviços pode ocorrer sem licitação, quando houver natureza singular e qualificação reconhecida.
( ) Entre os serviços técnicos especializados estão consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos.
( ) A competência diferenciada deve ser demonstrada por evidências objetivas, como experiência anterior ou produção técnica.
( ) É obrigatório que tais serviços sejam contratados sempre por pregão eletrônico, independentemente da sua natureza.

A

V – V – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

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Q4202137

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202137 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, a execução do contrato poderá ser suspensa em quais hipóteses específicas, devidamente fundamentadas?

A

A suspensão implica automaticamente a rescisão contratual.

B

A suspensão só pode ser determinada pelo contratado.

C

A suspensão é vedada em contratos de obras públicas.

D

A suspensão pode ser determinada pela Administração em razão de interesse público devidamente motivado.

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Q4202136

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202136 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, que trata de licitações, a habilitação é etapa essencial do procedimento licitatório, destinada a verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico - financeira dos licitantes, exceto:

A

a habilitação pode ser parcial ou total, conforme exigências do edital.

B

a habilitação pode ser dispensada em licitações de obras públicas de pequeno valor, desde que o edital assim preveja.

C

a habilitação verifica documentos que comprovam regularidade fiscal e trabalhista.

D

a habilitação pode ser realizada antes ou depois do julgamento das propostas, conforme previsto no edital.

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Q4202135

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202135 Direito Administrativo

No processo licitatório estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e alterações, quando do julgamento das propostas, a Administração deve observar critérios objetivos previamente definidos no edital. Qual desses critérios considerará, entre outros fatores, o ciclo de vida do objeto licitado?

A

Maior desconto.

B

Maior lance, no caso de leilão.

C

Maior retorno econômico.

D

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q4202133

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202133 Direito Administrativo

O credenciamento, como instituto de contratação direta previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e alterações, é utilizado pela Administração Pública para ampliar a rede de prestadores de serviços ou fornecedores em condições previamente estabelecidas. Trata-se de procedimento que não se confunde com modalidade de licitação, mas que integra o regime jurídico das contratações públicas. Considerando essas características, assinale a alternativa que não corresponde ao credenciamento.

A

É um procedimento administrativo de chamamento público que permite a habilitação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.

B

Busca não envolver disputa de preços entre os credenciados, pois todos são contratados em condições padronizadas previamente estabelecidas.

C

Manter-se como hipótese de contratação direta, fundamentada na inviabilidade de competição, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

D

Trata-se de modalidade de licitação que exige lances em sessão pública, semelhante ao pregão.

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Q4202132

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202132 Direito Administrativo

Um órgão público aderiu a ata de registro de preços firmada por outro ente federado para aquisição de materiais. Após o uso intensivo, o órgão verificou que os preços registrados não mais refletiam o mercado e que a quantidade prevista na ata foi ultrapassada. Sendo assim, assinale a alternativa que reflete a realidade normativa do sistema de registro de preços e da Lei nº 14.133/2021 e alterações.

A

A adesão à ata transfere automaticamente ao aderente a responsabilidade exclusiva pela atualização dos preços registrados.

B

A ata de registro de preços é vinculante e imutável quanto a preços e quantidades para todos os aderentes.

C

A adesão à ata de registro de preços é permitida, mas a Administração deve observar limites quantitativos e a necessidade de reavaliação de preços; se houver desequilíbrio, deve adotar medidas previstas em lei, inclusive nova licitação.

D

A adesão à ata impede a Administração de realizar licitação própria para o mesmo objeto enquanto a ata estiver vigente.

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Q4202129

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202129 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende contratar, por meio de procedimento licitatório, a aquisição de materiais de escritório padronizados e de fácil especificação técnica. Considerando as modalidades de licitação e a disciplina do pregão, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade adequada é sempre a concorrência, independentemente da natureza do bem.

B

Para bens padronizados, a inexigibilidade de licitação é a regra, em razão da padronização.

C

A tomada de preços é obrigatória para a aquisição de bens de pequeno valor, mesmo quando há padronização.

D

O pregão, presencial ou eletrônico, é a modalidade adequada para aquisição de bens e serviços comuns, definidos pela sua padronização e especificação por características usuais do mercado.

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Q4202128

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202128 Direito Administrativo

A execução dos contratos administrativos está sujeita à observância das normas fiscais e orçamentárias. A inexecução fiscal, caracterizada pelo descumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias pelo contratado, pode gerar consequências relevantes para a continuidade contratual e para a responsabilização da Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de sanções e rescisão, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de controle e regularidade fiscal como condição para a execução contratual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A inexecução fiscal não pode gerar sanções contratuais, pois se trata de obrigação acessória desvinculada da execução do objeto.

B

A inexecução fiscal pode acarretar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e até rescisão contratual, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

C

A inexecução fiscal só gera consequências se houver comprovação de dolo específico do contratado, não bastando o simples inadimplemento das obrigações tributárias.

D

A inexecução fiscal não pode ser causa de rescisão contratual, pois a Administração deve assumir integralmente os riscos fiscais do contratado.

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Q4202125

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202125 Direito Administrativo

O pregão é modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela disputa de lances sucessivos. Considerando os aspectos legais, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

A

O pregão é utilizado exclusivamente para obras de engenharia, sendo vedado para aquisição de bens e serviços comuns.

B

O pregão é modalidade restrita às contratações de serviços técnicos especializados de natureza singular.

C

O pregão dispensa a necessidade de disputa de lances, bastando a apresentação de propostas iniciais.

D

O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser realizado de forma presencial ou eletrônico.

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Q4202124

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202124 Direito Administrativo

Os serviços técnicos profissionais especializados possuem natureza intelectual e exigem da Administração critérios de escolha que assegurem qualidade técnica e compatibilidade com o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, especialmente quando a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado tornam inviável a competição. Considerando esses aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

A

A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada sempre que houver interesse da Administração em contratar diretamente, independentemente da natureza do objeto.

B

A contratação direta de serviços técnicos especializados dispensa a necessidade de comprovação de notória especialização do contratado.

C

A inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição, a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado.

D

A contratação de serviços técnicos especializados pode ocorrer sem justificativa técnica, bastando previsão orçamentária.

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Q4202123

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202123 Direito Administrativo

A formalização dos contratos administrativos é etapa essencial que garante segurança jurídica, transparência e vinculação ao instrumento convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos mínimos, como a obrigatoriedade de cláusulas essenciais, a forma escrita e a publicação resumida do instrumento. Além disso, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam a necessidade de previsão orçamentária e respeito aos princípios da legalidade e publicidade. Sendo assim, considerando os aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa correta que condiz com a realidade legal.

A

Os contratos administrativos podem ser realizados verbalmente, desde que haja previsão orçamentária e concordância entre as partes.

B

A formalização dos contratos administrativos deve ser feita por escrito, conter cláusulas essenciais previstas em lei e ser acompanhada de publicação resumida, assegurando transparência e vinculação ao edital.

C

A formalização dos contratos administrativos dispensa a publicação resumida do instrumento, bastando a assinatura das partes.

D

A formalização dos contratos administrativos pode ocorrer sem previsão orçamentária, desde que haja interesse público relevante e justificativa da autoridade competente.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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