Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 39

Q4128840

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128840 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo licitatório conduzido por um órgão federal, a comissão de licitação debateu sobre os princípios que regem o procedimento licitatório, especialmente diante de questionamentos de licitantes acerca da condução do certame. Considerando os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a Administração de descumprir regras estabelecidas no edital.
(__)O princípio do julgamento objetivo permite decisões baseadas em critérios subjetivos da comissão, desde que justificadas.
(__)O princípio da competitividade busca ampliar a participação de interessados no certame.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q4128838

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128838 Direito Administrativo

No âmbito de uma prefeitura de médio porte, o setor de licitações foi acionado para analisar a viabilidade de contratação direta de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica voltados à elaboração de pareceres complexos em matéria de direito regulatório. O gestor justificou a contratação com base na notória especialização do profissional indicado, destacando sua experiência comprovada e reputação no mercado, além da natureza singular das demandas a serem atendidas. Durante a instrução do processo, a equipe técnica buscou verificar a conformidade da hipótese com as exigências legais previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à caracterização da inviabilidade de competição e aos requisitos formais da contratação direta. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contratação direta por inexigibilidade depende da formalização de processo administrativo devidamente instruído, com justificativa da escolha do contratado e do preço.

B

A notória especialização do profissional deve ser comprovada por elementos objetivos, relacionados à sua qualificação técnica, experiência e reconhecimento na área de atuação.

C

A inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição, podendo ocorrer em razão da singularidade do serviço aliada à notória especialização do contratado.

D

A contratação por inexigibilidade pode ser realizada independentemente da justificativa de preço, desde que comprovada a especialização do contratado e a relevância do serviço.

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Q4128835

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128835 Direito Administrativo

No âmbito do planejamento das contratações públicas de um órgão estadual, a equipe técnica estruturou os documentos preparatórios necessários para instrução de futura licitação. Para garantir a correta elaboração desses instrumentos, o técnico de licitações relacionou suas funções específicas.
Associe corretamente:
Coluna I - Documentos Preparatórios
1.Estudo Técnico Preliminar
2.Termo de Referência
3.Pesquisa de Preços

Coluna II - Descrição
(__)Documento que define objeto, requisitos, critérios de aceitação e execução contratual.
(__)Documento que analisa a viabilidade da contratação e suas soluções possíveis.
(__)Procedimento destinado à estimativa do valor da contratação com base no mercado.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

3, 1, 2.

D

2, 3, 1.

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Q4128831

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128831 Direito Administrativo

No curso da análise de um processo licitatório para contratação de serviços de vigilância patrimonial, um técnico de licitações identificou que o edital previa critério julgamento baseado exclusivamente no menor preço, embora o objeto apresentasse características que demandam avaliação mais abrangente das propostas quanto à sua execução.
Diante dessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O julgamento das propostas pode priorizar o menor preço, sem considerar aspectos técnicos relacionados à execução do objeto contratado.

B

A Administração pode adotar critérios de julgamento que considerem técnica e preço, quando a natureza do objeto assim justificar.

C

O critério de menor preço pode ser adotado como regra, ainda que o objeto envolva exigências técnicas relevantes na execução contratual.

D

A utilização de critérios técnicos na avaliação das propostas não se aplica às contratações de serviços continuados pela Administração.

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Q4128829

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128829 Direito Administrativo

Durante a condução de um pregão eletrônico para aquisição de materiais de consumo em uma autarquia estadual, o pregoeiro utilizou sistema informatizado oficial para a realização da sessão pública. Na fase de lances, um dos licitantes registrou questionamento formal, alegando dificuldade de compreensão das regras de disputa e eventual prejuízo à transparência do certame. Diante da situação, a equipe técnica foi instada a avaliar a conformidade do procedimento com os princípios e regras aplicáveis às licitações públicas.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e normas sobre pregão, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pregão eletrônico admite restrição ao acompanhamento do certame por interessados não participantes, conforme regras do sistema utilizado.

B

O pregoeiro deve assegurar transparência ao procedimento, garantindo acesso às regras previamente definidas no edital.

C

O ambiente eletrônico permite flexibilização da publicidade dos atos, desde que assegurada a competição entre os licitantes.

D

A fase de lances pode ser conduzida com base na dinâmica do sistema, ainda que não haja detalhamento prévio no instrumento convocatório.

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Q4128293

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128293 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das licitações e contratos no setor público. O procedimento licitatório deve ocorrer de maneira pública e amplamente divulgada,

A

permitindo a restrição do acesso às informações sempre que conveniente à Administração.

B

observando a publicidade nas fases externas do procedimento, preservado o sigilo das etapas preparatórias.

C

assegurando transparência e promovendo a competitividade entre os participantes.

D

garantindo a divulgação dos atos essenciais, sem prejuízo da adoção de medidas que limitem a concorrência em razão do interesse público.

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Q4128268

Q4128268 Direito Administrativo

Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de

A

execução contratual.

B

seleção do fornecedor.

C

recursos.

D

gestão orçamentária.

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Q4127899

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4127899 Direito Administrativo

A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a antiga Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluiu uma nova modalidade de licitação. Trata-se de:

A

Concurso

B

Leilão

C

Convite

D

Diálogo competitivo

E

Concorrência

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Q4127469

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127469 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, sem que haja necessidade de ser um profissional técnico de notória especialização.

D

É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

E

A dispensa de licitação no ordenamento jurídico pátrio não existe.

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Q4127188

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil |

Q4127188 Direito Administrativo

A nova lei de Licitações e Contratos, Lei no 14.133/2021, separa os conceitos de modalidades e critérios que definem uma proposta vencedora em um certame licitatório. Os critérios de julgamento estão definidos no Art. 33, enquanto as modalidades estão definidas no Art. 28 da referida Lei. De acordo com o texto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

São critérios de julgamento Concorrência e Concurso.

B

São modalidades de licitação Menor Preço e Maior Desconto.

C

São critérios de julgamento Melhor Técnica e Técnica e Preço.

D

São modalidades de licitação Maior Lance e Maior Retorno Econômico.

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Q4127102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127102 Direito Administrativo

Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a

A

alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado indispensável na fase de operação da usina e que integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

B

concessão de título de propriedade a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural.

C

alienação gratuita de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

alienação gratuita a pessoa física que comprova detenção anterior a 1o de dezembro de 2004, uso residencial e hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social.

E

alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços.

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Q4127099

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127099 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se correta mente afirmar:

A

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária de vem ser suportados pelo parceiro público.

D

as concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

E

os contratos de parcerias público-privadas não podem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q4126579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126579 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), a inversão de fases do procedimento licitatório

A

é vedada.

B

é permitida, mediante decisão discricionária do agente de licitações.

C

resulta na habilitação antecedendo a apresentação de propostas e o julgamento.

D

resulta na apresentação de propostas e julgamento anterior à habilitação.

E

deverá ser prevista no edital e poderá ser adotada pelo pregoeiro, desde que mediante aviso prévio aos participantes.

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Q4125872

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125872 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado:

A

empreitada integral.

B

empreitada por preço unitário.

C

contratação integrada.

D

contratação por tarefa.

E

contratação semi-integrada.

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Q4125635

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4125635 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão

Com base na lei, a alteração dos contratos, com as devidas justificativas, pode ocorrer:

A

unilateralmente, para substituição da garantia de execução

B

em qualquer caso, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato

C

por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto

D

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

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Q4125134

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125134 Direito Administrativo

Durante o mapeamento do processo de contratações sob a égide da Lei n° 14.133/2021, desenharam-se dois blocos de atividade: "Elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP)" e "Elaborar Termo de Referência (TR)". Para representar a sequência logica e a sucessão temporal entre essas duas etapas dentro de um fluxograma, o elemento gráfico adequado a ser utilizado é o(a):

A

Losango.

B

Linha com seta.

C

Retângulo.

D

Organograma.

E

Círculo.

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Q4125130

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125130 Direito Administrativo

Ao comparar os Procedimentos Auxiliares da Lei n° 14.133/2021 e da Lei n° 13.303/2016, pode-se concluir que:

A

O catálogo eletrônico de padronização é classificado legalmente como procedimento auxiliar exclusivo da Lei n° 14.133/2021.

B

O sistema de registro de preços deixou de ser um procedimento auxiliar na Lei n° 13.303/2016, mantendo-se apenas na Lei n° 14.133/2021.

C

Ambas as leis preveem de forma idêntica o uso do credenciamento no rol expresso de seus procedimentos auxiliares.

D

O credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse são auxiliares na Lei n° 14.133/2021, mas não na Lei n° 13.303/2016.

E

A pré-qualificação foi suprimida da Lei n° 14.133/2021, figurando como instituto auxiliar apenas no regime da Lei n° 13.303/2016.

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Q4125128

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125128 Direito Administrativo

Suponha que para a compra de notebooks novos de uso corporativo optou-se pela aquisição direta de 10 (dez) desses dispositivos com um fornecedor local, ajustando-se de forma verbal e sem abertura de Processo Administrativo. O fornecedor entregou os equipamentos imediatamente e os agentes públicos iniciaram o uso dos aparelhos nas atividades diárias da entidade. Semanas depois, o fornecedor protocolou um requerimento formal solicitando o pagamento da compra. Considerando que o valor de mercado dos bens ultrapassa o limite legal caracterizado como de "pequena compra" e observando o que dispõe a Lei n° 14.133/2021, a Administração deve:

A

Pagar o valor, normalmente, mediante empenho e liquidação diretos, mas formalizando um processo de inexigibilidade extemporâneo para regularizar a situação.

B

Recusar qualquer pagamento e devolver os bens, pois o ajuste verbal é nulo de pleno direito, o que impede a remuneração do fornecedor.

C

Reter os bens sem pagar e decretar a exoneração sumária do agente que realizou a compra, aplicando o impedimento de licitar ao fornecedor devido ao conluio.

D

Declarar nulo o contrato verbal, mas indenizar o fornecedor pelos bens entregues, a fim de evitar enriquecimento ilícito da Administração, apurando a responsabilidade de quem deu causa.

E

Convalidar o contrato verbal por meio de um termo aditivo retroativo, a fim de regularizar a despesa e efetuar o pagamento ao fornecedor.

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Q4125126

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125126 Direito Administrativo

Ao conduzir um procedimento licitatorio para registro de preços, certame este regido expressamente pelas normas da Lei n° 14.133/2021, em que a sessão pública de lances está marcada para uma sexta-feira, dia 6, sendo úteis todos os dias daquela semana, suponha que, na quarta-feira, dia 4, recebe-se de três possíveis licitantes distintos, respectivamente: um recurso administrativo, uma impugnação ao edital e um pedido de esclarecimentos. A luz da lei de licitações, a análise processual CORRETA quanto à admissão desses instrumentos revela que:

A

O recurso e a impugnação são tempestivos, mas o pedido de esclarecimento deve ser liminarmente rejeitado por falta de objeto.

B

O recurso não deve ser conhecido por não haver ato decisório correlato, e a impugnação e o pedido revelam-se intempestivos.

C

A impugnação deve ser conhecida, pois o prazo legal findaria na quinta-feira, mas o recurso carece de objeto viável.

D

O pedido de esclarecimentos deve ser atendido, pois foi recebido com tempestividade, mas o recurso não deve ser conhecido.

E

Os três instrumentos devem ser conhecidos e analisados, visto que foram protocolados com antecedência mínima de dois dias.

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Q4125125

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125125 Direito Administrativo

Ao finalizar a fase preparatória de uma licitação regida pela Lei n° 14J33/2021, durante as tratativas para a abertura da fase externa, surgiu uma dúvida sobre se a inserção da íntegra do instrumento convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seria facultativa. Entendeu-se que bastaria publicar o extrato no Diário Oficial do Município e disponibilizar o documento completo no sítio eletrônico do próprio órgão. Considerando as regras de publicidade da referida lei, a divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP constituem medida:

A

Facultativa, pois a publicação do inteiro teor no sítio eletrônico oficial do órgão supre a exigência legal de uso do portal.

B

Obrigatória apenas para o extrato, sendo a íntegra facultativa caso haja publicação em jornal de grande circulação local.

C

Facultativa, uma vez que a norma impõe a publicação da íntegra do edital exclusivamente no Diário Oficial do Município.

D

Dispensável, desde que o orgáo possua portal da transparência próprio para dar conhecimento público aos seus certames.

E

Obrigatória, sendo facultativa a divulgação adicional do seu inteiro teor no sítio eletrônico oficial do próprio órgão.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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