Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 40

Q4189289

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189289 Direito Administrativo

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, instituiu a figura do agente de contratação, com atribuições definidas no processo licitatório. Considerando o regime jurídico instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto às atribuições do agente de contratação.

A

Julgar recursos hierárquicos interpostos contra atos do ordenador de despesas durante o procedimento licitatório.

B

Conduzir a sessão pública, impulsionar o procedimento licitatório e dirimir as dúvidas durante o processo licitatório correspondente.

C

Exercer o controle externo da execução orçamentária dos contratos celebrados no âmbito da entidade pública.

D

Realizar a fiscalização contratual cotidiana e atestar o recebimento definitivo do objeto entregue pelo contratado.

E

Editar normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do ente federado em que está lotado.

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Q4189286

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189286 Direito Administrativo

No procedimento licitatório, a fase de habilitação tem como finalidade verificar se o licitante reúne as condições necessárias para a futura contratação. Considerando a Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de2021, assinale a alternativa CORRETA quanto às dimensões da habilitação dos licitantes.

A

Habilitação empresarial, autárquica, contratante, recursal e revisional integram a fase prévia das licitações públicas

B

Habilitação processual, registral, autoral, ambiental e tributária formam o rol das exigências legais previstas.

C

Habilitação contratual, sindical, fundiária, cambial e probatória compõem as dimensões da fase preparatória licitatória.

D

Habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira integram o conjunto de exigências legais.

E

Habilitação documental, regimental, técnica, contábil e securitária formam o conjunto de requisitos da contratação.

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Q4189285

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189285 Direito Administrativo

O termo de referência é documento previsto na Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, e tem papel central no planejamento das contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O termo de referência deve conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução pretendida, os requisitos da contratação e os demais elementos necessários à adequada caracterização da demanda administrativa.
(__)A estimativa do valor da contratação é elemento dispensável do termo de referência conforme o referido diploma.
(__)O termo de referência integra a fase preparatória da licitação e subsidia a elaboração do edital.
(__)A definição dos critérios de medição e pagamento integra o conteúdo do termo de referência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q4189284

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189284 Direito Administrativo

O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que praticarem infrações. Considerando esse regime, analise as afirmativas a seguir.
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

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Q4189283

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189283 Direito Administrativo

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê diferentes modalidades de licitação, cada uma com características próprias. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A concorrência é a modalidade indicada para aquisição de bens e serviços comuns de baixo valor estimado pelo órgão.
II.O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração.
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I apenas.

E

I e II apenas.

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Q4188088

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188088 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal pretende contratar serviços comuns por meio de processo licitatório regido pela legislação atualmente em vigor para contratações públicas. Diante do regramento aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estabelece as modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, ordenando o procedimento por fases até a homologação do certame.

B

Equipara o pregão à modalidade leilão para alienação de bens móveis e imóveis, indicando o lance de menor valor como critério de julgamento das propostas comerciais.

C

Veda a divulgação prévia do orçamento estimado pela administração nas contratações comuns, sob pena de nulidade do certame por ofensa ao princípio da publicidade.

D

Determina a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos firmados pela administração pública direta e indireta da União.

E

Permite a contratação direta de fornecedor sem prévia análise da capacidade técnica e da regularidade fiscal, dispensada a juntada de documentos comprobatórios.

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Q4188080

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188080 Direito Administrativo

A licitação obedece a princípios e admite hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
( )A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
( )A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
( )O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q4188077

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188077 Direito Administrativo

As fases do processo licitatório na Lei vigente seguem ordem procedimental definida. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O procedimento licitatório inicia-se pela fase externa de divulgação do edital, antecedendo a fase interna de planejamento e instrução técnica do processo administrativo de contratação.
II.A fase de habilitação precede a fase de julgamento das propostas comerciais, conforme regra geral fixada para todas as modalidades de licitação na legislação vigente do país.
III.A fase preparatória contempla o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico e a pesquisa de preços, instruindo o processo antes da divulgação do edital.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I e II apenas.

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Q4187892

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187892 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do Município analisou os objetivos expressamente previstos pela Lei n° 14.133/2021 para a realização da licitação pública. Assinale a alternativa CORRETА.

A

A contratação administrativa pode prescindir integralmente da observância do planejamento quando houver urgência administrativa ordinária.

B

A Lei n° 14.133/2021 afasta expressamente а observância do princípio da segregação de funções nos procedimentos licitatórios.

C

A licitação possui como finalidade exclusiva a obtenção do menor preço absoluto, independentemente da qualidade do objeto contratado.

D

A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

E

A licitação destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária do ente federativo responsável pela contratação.

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Q4187556

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos editais de licitação previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

A previsão de índice de reajustamento de preço no edital somente é obrigatória nos contratos com prazo de vigência superior a 12 meses, sendo facultativa nos contratos de menor duração, hipótese em que a Administração poderá optar pela revisão dos preços por meio de repactuação.

B

As modificações promovidas no edital dispensam nova divulgação e o cumprimento dos prazos originais dos atos e procedimentos, desde que a Administração comunique individualmente todos os licitantes já cadastrados no certame acerca das alterações realizadas no instrumento convocatório.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

Para fins de habilitação técnica, o edital poderá exigir atestados que comprovem a execução de quantidades mínimas superiores a 60% das parcelas de maior relevância do objeto da licitação.

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Q4187554

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187554 Direito Administrativo

O Município de Praia Grande pretende contratar, sem licitação, empresa de reconhecida especialização para elaborar pareceres técnicos e avaliações jurídicas complexas relacionados à estruturação de concessão de serviço público municipal. A unidade requisitante sustenta que a contratação se enquadra como inexigibilidade de licitação, por envolver serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, e não por inexigibilidade, porque a contratação direta de serviços técnicos especializados depende exclusivamente do valor estimado do contrato, sendo irrelevante a inviabilidade de competição.

B

A contratação poderá ser realizada por inexigibilidade sempre que o serviço for técnico e intelectual, sendo dispensável a demonstração da notória especialização do contratado, desde que o preço final esteja dentro da estimativa orçamentária elaborada pela Administração.

C

A contratação deverá ser necessariamente precedida de licitação, pois a Lei 14.133/2021 não admite inexigibilidade para pareceres, avaliações ou consultorias técnicas, ainda que prestados por profissional ou empresa de notória especialização.

D

A contratação poderá ser enquadrada como inexigibilidade de licitação se ficar demonstrada a inviabilidade de competição, tratando-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual prestado por profissional ou empresa de notória especialização, devendo o processo ser instruído, entre outros elementos, com a justificativa do preço.

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Q4187550

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187550 Direito Administrativo

Acerca do pregão, modalidade de licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O pregão poderá ser utilizado para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que o valor estimado da contratação não supere o limite estabelecido para obras e serviços de grande vulto.

C

É permitida a combinação do pregão com a concorrência nas contratações que envolvam simultaneamente bens e serviços comuns e serviços técnicos especializados.

D

O pregão e a concorrência seguem ritos procedimentais distintos, cabendo ao edital definir, em cada caso, a sequência de fases a ser adotada, conforme a natureza e a complexidade do objeto licitado.

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Q4186686

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |

Q4186686 Direito Administrativo

Em uma universidade pública federal, o Restaurante Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando adequado aporte de macro e micronutrientes, em conformidade com as necessidades nutricionais da população atendida e com as diretrizes de alimentação e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram identificadas não conformidades recorrentes: redução do valor nutricional das refeições, descumprimento de padrões higiênico-sanitários e alterações não autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A empresa contratada possui autonomia técnica para promover ajustes no cardápio e na composição nutricional das refeições, desde que tais alterações sejam previamente autorizadas pela contratante, sendo dispensada a análise de impacto no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A fiscalização da execução contratual em serviços contínuos pode ser dispensada quando houver comprovação de regularidade na prestação do serviço pela empresa contratada, nos termos do contrato administrativo.

C

O Termo de Referência possui caráter orientativo na fase de execução contratual, podendo ser ajustado por iniciativa da empresa contratada mediante justificativa técnica e anuência tácita da fiscalização.

D

A terceirização do serviço de alimentação transfere à empresa contratada a responsabilidade pela execução operacional das refeições, podendo a Administração Pública dispensar o acompanhamento sistemático após a assinatura do contrato.

E

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, formalmente designado, cabendo a este verificar o cumprimento do Termo de Referência e registrar eventuais inconformidades.

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Q4185862

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185862 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço ou o maior desconto é o:

A

Credenciamento.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Concurso.

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Q4185741

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185741 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização complexa, o Conselho precisa contratar parecer técnico-jurídico de alta especialização para instruir decisão em prazo curto, e o objeto exige experiência reconhecida no tema. A comissão solicita orientação para estruturar a contratação conforme a Lei 14.133/2021. Marque a alternativa correta sobre o encaminhamento mais alinhado ao caso.

A

Declarar dispensa por urgência e contratar de imediato, juntando pesquisa de preços e justificativa de prazo, com publicação do extrato após assinatura do contrato.

B

Instruir processo de inexigibilidade por inviabilidade de competição, demonstrando serviço técnico especializado e notória especialização do contratado, com justificativa de preço e ratificação.

C

Abrir pregão eletrônico com julgamento por menor preço, pois serviços intelectuais admitem competição plena, e a padronização do termo de referência equaliza qualidade.

D

Adotar credenciamento e selecionar por sorteio entre interessados, pois o modelo reduz disputa e substitui demonstração de especialização na contratação direta do serviço.

E

Firmar contrato por adesão a ata de registro de preços anterior, pois a ata permite contratação sem licitação específica mesmo em serviço de alta complexidade.

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Q4185695

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185695 Direito Administrativo

Em análise de integridade de processo licitatório, a auditoria interna constatou-se participação de empresa cujo dirigente possui vínculo de parentesco em terceiro grau com servidor responsável pela fiscalização contratual do Órgão contratante.
Considerando o contexto exposto, é CORRETO dizer que de acordo com a Lei n. 14.133/2021:

A

a participação da empresa configura hipótese vedada pela legislação.

B

a vedação restringe-se aos membros da comissão de contratação.

C

a participação é admitida se o servidor não atuar diretamente na fase de julgamento.

D

a irregularidade depende da comprovação de favorecimento efetivo no certame.

E

a participação seria regular mediante declaração de ausência de conflito de interesses.

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Q4185694

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185694 Direito Administrativo

Uma Unidade de Auditoria Interna Governamental avaliou procedimento licitatório no qual o Órgão adotou a modalidade pregão para a contratação de consultoria especializada em auditoria financeira e tributária.
Com base na Lei n. 14.133/2021, a utilização do pregão, nessa hipótese:

A

é compatível com a natureza comum do serviço de auditoria financeira.

B

é cabível sempre que o critério de julgamento adotado for o de menor preço.

C

é inadequada, pois serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual não se submetem à modalidade pregão.

D

é obrigatória quando houver ampla competitividade no mercado.

E

depende de autorização do Órgão central do Sistema de Controle Interno.

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Q4185693

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185693 Direito Administrativo

Em auditoria sobre a fase preparatória de uma licitação para contratação de solução tecnológica complexa, constatou-se ausência de análise dos riscos capazes de comprometer o sucesso da contratação. Tal análise:

A

integra a fase de habilitação do certame.

B

constitui requisito vinculado à fase recursal.

C

compõe a fase preparatória do processo licitatório.

D

restringe-se às contratações de obras de engenharia.

E

é facultativa quando houver termo de referência detalhado.

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Q4185298

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185298 Direito Administrativo

Durante a sessão pública de um pregão eletrônico destinado à aquisição de materiais de expediente, um fornecedor que acaba de se cadastrar pergunta como se desenvolve o procedimento quanto à disputa entre os licitantes e à ordem das fases do certame.

Com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

No pregão, a fase de habilitação antecede obrigatoriamente o julgamento das propostas, de modo que somente os licitantes previamente habilitados podem ofertar lances.

B

No pregão, quando adotado o modo de disputa aberto, os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, e a apresentação dos documentos de habilitação é exigida, em regra, apenas do licitante vencedor, em momento posterior ao julgamento das propostas.

C

No pregão, é vedada a apresentação de lances intermediários, admitindo-se apenas uma única proposta por licitante, sem possibilidade de redução de preços durante a sessão.

D

No pregão, encerrado o julgamento, é proibida qualquer negociação de condições mais vantajosas com o licitante classificado em primeiro lugar.

E

No pregão, a sessão pública independe de divulgação prévia do edital, podendo a Administração convocar os fornecedores diretamente, sem publicidade.

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Q4185290

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185290 Direito Administrativo

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar a equipe de planejamento de uma contratação destinada à aquisição de um automóvel do tipo picape para atender às atividades administrativas e de transporte de materiais da instituição.

Durante a elaboração dos documentos da contratação, o servidor foi orientado de que o termo de referência, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, deve conter elementos mínimos necessários para caracterizar adequadamente o objeto e permitir a correta execução contratual.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O termo de referência é documento facultativo nas contratações realizadas pela Administração Pública.

B

O termo de referência deve conter elementos capazes de definir o objeto, justificar a contratação e estabelecer critérios de execução e fiscalização do contrato.

C

O termo de referência somente pode ser elaborado após a assinatura do contrato administrativo.

D

O termo de referência destina-se exclusivamente à definição do valor estimado da contratação.

E

O termo de referência não possui relação com a futura fiscalização contratual.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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