A formalização dos contratos administrativos é etapa
essencial que garante segurança jurídica,
transparência e vinculação ao instrumento
convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece
requisitos mínimos, como a obrigatoriedade de
cláusulas essenciais, a forma escrita e a publicação
resumida do instrumento. Além disso, a Constituição
Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam
a necessidade de previsão orçamentária e respeito
aos princípios da legalidade e publicidade. Sendo
assim, considerando os aspectos legais e
doutrinários, assinale a alternativa correta que
condiz com a realidade legal.