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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202133
Direito Administrativo
O credenciamento, como instituto de contratação
direta previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e
alterações, é utilizado pela Administração Pública
para ampliar a rede de prestadores de serviços ou
fornecedores em condições previamente
estabelecidas. Trata-se de procedimento que não se
confunde com modalidade de licitação, mas que
integra o regime jurídico das contratações
públicas. Considerando essas características,
assinale a alternativa que não corresponde ao
credenciamento.