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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202128
Direito Administrativo
A execução dos contratos administrativos está sujeita
à observância das normas fiscais e orçamentárias. A
inexecução fiscal, caracterizada pelo
descumprimento de obrigações tributárias ou
previdenciárias pelo contratado, pode gerar
consequências relevantes para a continuidade
contratual e para a responsabilização da
Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses
de sanções e rescisão, enquanto a Lei de
Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de
controle e regularidade fiscal como condição para a
execução contratual. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.