A execução dos contratos administrativos está sujeita
à observância das normas fiscais e orçamentárias. A
inexecução fiscal, caracterizada pelo
descumprimento de obrigações tributárias ou
previdenciárias pelo contratado, pode gerar
consequências relevantes para a continuidade
contratual e para a responsabilização da
Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses
de sanções e rescisão, enquanto a Lei de
Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de
controle e regularidade fiscal como condição para a
execução contratual. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.