Durante a fase de habilitação de uma concorrência destinada ...

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Q4202545

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202545 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação de uma concorrência destinada à execução de obra pública, a comissão de contratação identificou possíveis situações de impedimento à participação de alguns licitantes. Considerando o disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A pessoa jurídica condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil poderá participar da licitação desde que a condenação tenha ocorrido há mais de 2 anos da divulgação do edital.

A empresa responsável pela elaboração do projeto básico poderá, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, participar do apoio às atividades de planejamento da contratação, desde que atue sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou da entidade.

O vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que atue na licitação impede a participação apenas quando houver relação de parentesco em linha reta até o segundo grau, sendo irrelevantes os demais vínculos.

As empresas controladoras, controladas ou coligadas podem concorrer entre si, desde que integrem consórcios distintos e comprovem autonomia administrativa e financeira.

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