De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá ...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222823 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos administrativos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:

I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Está correto o que se afirma em 
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