Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 84

Q3780011

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780011 Direito Administrativo

Uma Fundação Estadual pretende contratar empresa para pequenos reparos hidráulicos em seu prédio, estimando o valor em R$ 45.000,00. Considerando a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta é permitida porque:

A

É um caso de inexigibilidade pela especialidade do serviço.

B

A fundação é isenta de realizar licitações.

C

O valor está dentro do limite legal para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia.

D

É possível a dispensa para qualquer serviço de manutenção predial.

E

É uma licitação dispensada por urgência manifesta.

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Q3779250

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista |

Q3779250 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto o que se apresenta em:

A

A dispensa de licitação é permitida apenas em casos de calamidade pública.

B

O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021.

C

A modalidade de licitação denominada tomada de preços continua vigente para contratações de médio valor.

D

A concorrência deixou de existir como modalidade licitatória.

E

O pregão passou a ser utilizado exclusivamente para obras e serviços de engenharia.

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Q3779206

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779206 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras gerais para contratações públicas. O artigo 5º elenca os princípios que regem a licitação. Assinale a alternativa que apresenta um princípio expressamente previsto nesta lei.

A

Sigilo total dos atos.

B

Subjetividade.

C

Planejamento.

D

Informalidade.

E

Oralidade.

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Q3778875

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |

Q3778875 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3778873

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |

Q3778873 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
Nessa modalidade, o critério de julgamento poderá ser, apenas, o de

A

menor preço.

B

maior desconto.

C

maior retorno econômico.

D

menor preço ou maior desconto.

E

maior retorno econômico ou maior desconto.

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Q3778597

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778597 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o documento necessário para a contratação de bens e serviços é chamado de:

A

Matriz de riscos.

B

Projeto básico

C

Anteprojeto.

D

Termo de referência.

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Q3778596

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778596 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos NÃO se aplica:

A

À gestão de dívida pública.

B

À locação.

C

À contratação de tecnologia da informação.

D

A obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3777931

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777931 Direito Administrativo

Após o pertinente questionamento efetuado por parlamentar acerca das peculiaridades atinentes à delimitação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei nº 14.133/2021, Damon, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, informou corretamente que:

A

A regra no sentido de que o PNCP deve conter informações relacionadas às contratações realizadas pelo Poder Público não se aplica para os editais de credenciamento e préqualificação.

B

O Estado do Amazonas não deve divulgar no PNCP as informações atinentes às contratações efetuadas em âmbito estadual, pois o mencionado sítio eletrônico destina-se apenas para a divulgação daquelas formalizadas na esfera federal.

C

O sistema de registro cadastral unificado não é uma das funcionalidades previstas para o PNCP, considerando que se trata de procedimento auxiliar às contratações a serem realizadas pelo Poder Público.

D

Não há norma que imponha a indicação de representantes do Estados e do Distrito Federal para a composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, responsável pela gestão do PNCP.

E

A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia dos contratos formalizados pelo Poder Público e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos prazos estabelecidos na norma em questão.

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Q3777917

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777917 Direito Administrativo

Caso Estado do Amazonas almeje alienar bens imóveis de sua propriedade, que são inservíveis, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal avença está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e que ela será precedida de avaliação. Além disso, o referido Diploma Legal estabelece normas atinentes à licitação no âmbito das alienações, aspecto em relação ao qual assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensada nos casos de investidura e de dação em pagamento.

B

A licitação será necessária, na modalidade concorrência, na hipótese de os bens terem sido adquiridos em decorrência de decisão judicial.

C

A licitação é inexigível para as alienações de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

A licitação na modalidade pregão deve ser utilizada para a alienação dos bens imóveis em geral.

E

A licitação não é necessária para os bens públicos que são inservíveis para a Administração, na medida em que não estão afetados ao interesse público.

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Q3777816

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777816 Direito Administrativo

Uma Prefeitura Municipal está em fase de planejamento para a execução de seu cronograma anual de contratações públicas. Durante a análise das demandas, surgiram dúvidas quanto à necessidade de realização de licitação em alguns casos específicos, considerando os limites e hipóteses previstos na Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações.
Foram identificadas as seguintes situações:
I. Aquisição de materiais de consumo destinados ao uso administrativo, no valor de R$ 33.000,00.
II. Serviço de manutenção de veículos automotores da frota municipal, no valor de R$ 97.000,00.
III. Contratação de cantor consagrado pela crítica especializada, representado por empresário exclusivo, para apresentação em comemoração de aniversário da cidade, no valor de R$ 1.250.000,00.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, as situações que configuram licitação dispensável são:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3777815

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777815 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 previu a utilização de procedimentos auxiliares com o objetivo de aprimorar as licitações realizadas pela Administração Pública. Dentre esses procedimentos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento que permite à Administração obter, junto à iniciativa privada, estudos, projetos ou pareceres técnicos que possam subsidiar futuras licitações ou parcerias, aproveitando a capacidade técnica dos parceiros privados.
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas
II. A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório
III. O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público.
Estão corretas as assertivas:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3777814

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777814 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizou uma licitação para a aquisição de estações de trabalho destinadas a novos servidores. Ao final da fase de lances, duas empresas apresentaram propostas de igual valor, resultando em empate.
Nesse contexto, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, foram convocadas as licitantes empatadas para disputa final, permitindo que apresentassem nova proposta em ato contínuo. Persistindo o empate mesmo após esse procedimento, deverá ser aplicado, como novo critério de desempate:

A

Adoção de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

B

Existência de programa de integridade (compliance) implementado pelos licitantes.

C

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, com base em registros cadastrais.

D

Sorteio entre as empresas empatadas, conforme regulamento.

E

Preferência para microempresa ou empresa de pequeno porte.

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Q3777813

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777813 Direito Administrativo

Considere que a Prefeitura do Município Alfa adote, como prática habitual, a modalidade pregão para realizar suas licitações, buscando garantir maior celeridade em suas compras e contratações. Trata-se de uma modalidade aplicável à contratação de objetos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos de forma objetiva no edital, com base em especificações usuais no mercado.
Nesse contexto, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão pode ser utilizado para:

A

Serviços comuns de engenharia.

B

Locações imobiliárias.

C

Alienações.

D

Bens e serviços especiais.

E

Obras públicas.

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Q3777472

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777472 Direito Administrativo

O planejamento foi alçado a princípio das licitações e contratações da Administração Pública pela Lei nº 14.133/2021. No âmbito dos contratos atinentes às compras a serem realizadas pelo Poder Público, nos termos do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que o planejamento deverá observar o seguinte:

A

vedação ao parcelamento, ainda que tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública;

B

dilação do prazo anual para quinquenal em relação à expectativa de compras quando for pertinente o processamento pelo sistema de registro de preços;

C

atendimento, dentre outros, do princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

D

condições de aquisição e pagamento de forma diferenciada daquelas do setor privado, bem como condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

E

determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, sendo vedado o fornecimento contínuo.

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Q3777244

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777244 Direito Administrativo

O Diretor de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED) sugeriu ao Presidente dessa Casa Legislativa a contratação de organização societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação seja caracterizada pela inovação aplicada aos serviços ofertados. Nesse caso, a contratada deve testar uma solução inovadora, a ser desenvolvida por ela, com risco tecnológico. Para tanto, o Diretor elaborou arrazoado indicando a solução do problema a ser resolvido e os resultados esperados pela ALED, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, não incursionando, porém, na descrição da solução técnica; acresceu, ainda, que caberia aos interessados propor diferentes meios para a resolução do problema.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, o Presidente da ALED decidiu corretamente que

A

pode ser realizada a contratação direta, com dispensa de licitação.

B

o escopo da licitação pode ser delimitado com base apenas nas informações constantes do arrazoado do Diretor.

C

a licitação deve ser realizada e irá selecionar uma única proposta para a celebração do contrato público para solução inovadora.

D

a contratação alvitrada pressupõe que a sociedade empresária tenha certificações positivas de projetos passados, o que não se compatibiliza com o perfil indicado pelo Diretor.

E

o termo de referência a ser elaborado deve ter por objeto solução inovadora já desenvolvida pelo potencial contratado, não se compatibilizando com as incertezas indicadas no arrazoado do Diretor.

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Q3776736

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776736 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

1. Menor tempo de execução.
2. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
3. Maior retorno econômico.
4. Maior experiência no objeto licitado.
5. Maior desconto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3776255

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Segurança do Trabalho |

Q3776255 Direito Administrativo

Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de assessoramento jurídico um processo administrativo contendo um contrato de prestação de serviços de tecnologia, celebrado sem licitação, com base em hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao analisar a documentação, o órgão jurídico identificou inconsistências formais no termo contratual e decidiu devolver o processo para correção, fundamentando-se na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº 14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.

A

O órgão jurídico exerce controle posterior de legalidade, ou seja, somente após a homologação e execução do contrato.

B

O controle prévio recai exclusivamente sobre a fase interna da licitação, sem avançar sobre termos aditivos ou cooperações interinstitucionais.

C

O controle limita-se aos processos licitatórios, não alcançando contratos e ajustes posteriores.

D

O órgão jurídico atua apenas em contratações diretas e em adesões a atas de registro de preços, não tendo competência para analisar convênios.

E

Compete ao órgão jurídico a análise de legalidade não apenas de licitações e contratações diretas, mas também de contratos, ajustes, convênios, aditamentos e adesões a atas de registro de preços.

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Q3776254

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Segurança do Trabalho |

Q3776254 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 14.634/2023, algumas condutas de agentes públicos configuram faltas disciplinares, especialmente quando comprometem a lisura e a legalidade dos procedimentos licitatórios. Em um processo licitatório recente, o responsável pelo procedimento realizou as seguintes ações:

I. Inseriu cláusulas que favoreciam determinada empresa, dificultando a participação de concorrentes.
II. Avaliou bens para alienação abaixo do valor de mercado.
III. Garantiu ampla divulgação de todos os atos do processo, promovendo transparência.

Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

A

As ações I, II e III configuram faltas disciplinares.

B

Apenas as ações I e II configuram faltas disciplinares, a ação III está correta.

C

Apenas a ação II não configura falta disciplinar, I e III estão corretas.

D

Apenas a ação III configura falta disciplinar, I e II estão corretas.

E

Apenas a ação I não configura falta disciplinar, II e III estão corretas.

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Q3776173

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776173 Direito Administrativo

A Lei Federal n^o 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação.

Segundo essa lei,

A

diálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

B

serviços comum e técnicos especializados de natureza intelectual e de obras e serviços de engenharia podem ser objeto de licitação pela modalidade de Pregão.

C

é exigida a licitação nos casos de contratação para aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor ou empresa exclusivos.

D

seu conteúdo abrange as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

E

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

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Q3775610

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775610 Direito Administrativo

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o(a)

A

diálogo competitivo.

B

leilão.

C

concorrência.

D

pregão.

E

concurso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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