Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 84

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645863 Direito Administrativo

Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto o contratado deverá

A

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

B

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 2 (dois) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

C

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 6 (seis) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

D

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 18 (dezoito) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

E

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 3 (três) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

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Q3645851

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645851 Direito Administrativo

Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

A

30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

B

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

C

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

D

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

E

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

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Q3645726

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Bentinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Engenheiro Civil |

Q3645726 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser descritos de forma objetiva no edital, sem necessidade de especificações complexas.

Fonte: BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos administrativos. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/lei/l4133.htm. Acesso em: 25 ago. 2025.

A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O pregão deve ocorrer na forma eletrônica, não sendo permitida a forma presencial, mesmo em caráter excepcional devidamente justificado.

PORQUE

II- O pregão segue a ordem invertida das fases da licitação. Primeiro ocorre o julgamento das propostas (com lances); depois é feita a habilitação do vencedor.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3643562

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643562 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por intermédio da Lei nº 14.133/2021.
Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:

A

a execução do contrato, pois é nessa fase que os problemas aparecem;

B

a habilitação dos licitantes, pois isso assegura a contratação de empresas que apresentam preços menores;

C

a qualificação técnica, pela importância da equipe técnica nas contratações;

D

o planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;

E

o julgamento das propostas, pois é o momento em que é definido o critério de seleção do vencedor.

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Q3643561

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643561 Direito Administrativo

Em razão da forte seca que atinge estados do nordeste do Brasil, a administração pública federal anteviu a necessidade de proceder à contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas, garantindo o acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pelo evento natural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

a contratação exige a observância ao processo licitatório, salvo se restar demonstrado, de forma objetiva, que o tempo de duração da licitação poderá acarretar, em razão da seca, riscos irreparáveis para a saúde e para a alimentação das famílias rurais de baixa renda;

B

a licitação, em razão da seca, é inexigível, sendo certo que o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

C

a hipótese de licitação, nesse caso, é inexigível, motivo pelo qual a Administração Pública federal poderá proceder à contratação direta, sem prévia licitação;

D

a contratação direta é admissível, sem prévio processo licitatório, por estar configurada a hipótese de licitação dispensável;

E

a Administração Pública federal deverá realizar o processo licitatório, não sendo hipótese de licitação dispensável ou inexigível.

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Q3643560

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643560 Direito Administrativo

Com o objetivo de abastecer as repartições públicas federais localizadas no Estado Alfa com novas e modernas cadeiras, de forma a prestigiar a saúde no trabalho dos servidores públicos, a administração pública federal pretende publicar edital de licitação para a aquisição de milhares dos referidos bens comuns. Registre-se que a contratação está avaliada em dois milhões de reais e que se adotará, como critério de julgamento, o menor preço. Ademais, os objetos a serem contratados possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

não há margem de escolha por parte da administração pública federal, pois a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a adoção da concorrência, como modalidade licitatória, para contratos avaliados em valor igual ou superior a um milhão de reais;

B

muito embora, como regra, se adote, para a aquisição de bens comuns, a modalidade licitatória da concorrência, poderá a Administração Pública federal, de forma fundamentada, empregar o concurso como modalidade de licitação;

C

por se tratar de edital de licitação visando à aquisição de milhares de cadeiras, bens comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço, a administração pública federal deverá adotar o pregão como modalidade licitatória;

D

como se está diante de vultosa contratação, avaliada em dois milhões de reais, a administração pública federal deverá adotar o diálogo competitivo como modalidade licitatória;

E

caberá à administração pública federal, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, definir, entre o pregão e o concurso, a modalidade licitatória.

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Q3643202

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643202 Direito Administrativo

Uma cooperativa de aquicultores e uma empresa privada apresentaram projetos técnicos aprovados para uso de uma mesma área aquícola de domínio da União. Ambos os projetos possuem os mesmos valores de retribuição e prometem gerar a mesma quantidade de empregos; como consequência, quando se analisam os critérios de desempate citados, eles permanecem em igualdade.
Diante dessa situação, o próximo passo da Secretaria de Aquicultura e Pesca será:

A

realizar sorteio como critério de desempate;

B

realizar consulta pública para decidir qual projeto será autorizado;

C

convocar os proponentes para negociação direta sobre divisão da área;

D

conceder a cessão à cooperativa, priorizando o interesse social coletivo;

E

encaminhar a decisão final à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que determinará o beneficiário.

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Q3643168

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643168 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos administrativos, incluindo obras e serviços de arquitetura e engenharia. Em uma licitação da modalidade concorrência, por menor preço, para contratação de uma obra, no regime de execução de empreitada por preço global, o termo de referência do edital apresentou o orçamento estimativo do valor da contratação, incluindo preços unitários referenciais e memórias de cálculo, no valor global de R$ 530.000,00. O quadro abaixo mostra os preços globais apresentados pelas empresas na etapa de apresentação das propostas:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Todas as propostas apresentaram conformidade com as especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência pela administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade. Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação.
Seguindo o prescrito na Lei nº 14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa:

A

I, por ser a que apresentou o preço mais próximo do orçamento da administração;

B

II, porque as propostas das empresas III e IV foram desclassificadas pelo critério de inexequibilidade;

C

III, por ser a que apresentou o menor preço classificado e porque a proposta da empresa IV é claramente inexequível;

D

IV, por ser a que apresentou o menor preço, que conduziu inclusive a uma dispensa de licitação;

E

VI, por ser a que apresentou o menor preço acima do orçamento da administração, que é o limite de exequibilidade.

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Q3641778

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641778 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta no que concerne à fiscalização da execução dos contratos e à figura do fiscal de contrato.

A

É permitida a designação de dois ou mais fiscais para o mesmo contrato, bem como a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

B

Incumbe ao fiscal do contrato o acompanhamento da execução do contrato, enquanto a manutenção de registro de ocorrências é de competência do gestor contratual.

C

A vedação quanto ao vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, entre o fiscal do contrato e o contratado se estende até o segundo grau, não podendo o fiscal, ainda, ser cônjuge ou companheiro do contratado.

D

A execução do contrato pode ser fiscalizada por terceiros contratados, sem necessidade de designação de servidor ou empregado público.

E

O fiscal do contrato pode exercer simultaneamente as funções de gestor contratual e ordenador de despesas, sem restrições.

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Q3641728

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641728 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, todas as alternativas a seguir contemplam exclusivamente modalidades licitatórias, exceto:

A

Credenciamento e Sistema de registro de preços.

B

Concorrência e Pregão.

C

Pregão e Concurso.

D

Leilão e Diálogo Competitivo.

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Q3641727

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641727 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir acerca das definições previstas na Lei 14.133/2021.

I – Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II – Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
III – A definição de Administração Pública engloba a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 1 assertiva está incorreta.

D

Apenas 1 assertiva está correta.

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Q3641726

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641726 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).

I – O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento poderá ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico ou, ainda, o de maior desconto, culminando sempre na concessão de prêmio ao vencedor.
II – A tomada de preços está entre as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021.
III – Se a Administração optar pela realização da licitação pela modalidade leilão por intermédio de leiloeiro oficial, deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
IV – A modalidade pregão, destinada à contratação de serviços comuns, somente poderá ser utilizada para contratações de valor global inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 1 assertiva está correta.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Apenas 3 assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3641725

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641725 Direito Administrativo

Acerca dos princípios incidentes sobre as licitações, é correto afirmar que:

A

O artigo 5º da Lei 14.133/2021 faz referência exclusivamente à incidência dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

B

O artigo 5º da Lei 14.133/2021 faz referência exclusivamente à incidência dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, deixando de mencionar expressamente a incidência das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Entre os princípios expressamente mencionados pelo artigo 5º da Lei 14.133/2021 estão, entre outros, os princípios da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável.

D

Não há menção expressa à incidência do princípio do desenvolvimento nacional sustentável, entretanto, este se aplica às licitações em decorrência das disposições constitucionais

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Q3641403

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641403 Direito Administrativo

Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Caso: Um órgão pretende contratar manutenção predial por 3 anos com matriz de riscos e remuneração por desempenho. O termo de referência prevê pré-qualificação, critério técnica e preço e fase recursal concentrada. A área demandante quer inexigibilidade por “serviços singulares” e “notória especialização”, sem comprovação.
Pergunta: Em conformidade com a Lei 14.133/2021, a decisão correta é:

A

Adotar inexigibilidade, pois manutenção predial é sempre singular.

B

Usar convite, dada a baixa complexidade.

C

Manter licitação com termo de referência robusto, matriz de riscos, pré-qualificação quando pertinente, critério técnica e preço, e recursal concentrada; inexigibilidade só com hipóteses estritas e justificadas.

D

Excluir matriz de riscos por ser faculdade só de obras.

E

Proibir remuneração por desempenho.

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Q3640959

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640959 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

A

O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão.

B

É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.

C

É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação.

D

É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato.

E

Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

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Q3634458

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Controlador Interno |

Q3634458 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida lei, julgue os itens a seguir:

I.Entre os objetivos do processo licitatório, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

II.Os contratos administrativos serão regulados seguindo as cláusulas e preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

III.A fase do processo de licitação denominado julgamento precede à fase de divulgação do edital.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3634006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634006 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal realizou, no último semestre, diversas contratações de bens e serviços. Dentre elas, destacam-se: 1. A aquisição de 50 (cinquenta) computadores para as secretarias municipais, cujo valor total se enquadrou nos limites para dispensa de licitação em razão do valor, conforme a Lei n^o 14.133/2021. A entrega foi realizada em 20 dias, com garantia de 1 ano do fabricante; 2. A contratação de uma empresa para realizar a manutenção preventiva dos elevadores do prédio da Prefeitura, com previsão de visitas periódicas por 12 meses. 3. A compra de materiais de escritório, como resmas de papel e canetas, para consumo imediato, sem qualquer obrigação futura por parte do fornecedor. O valor total da compra foi de R$ 5.000,00. 4. A aquisição de uma nova viatura para a Guarda Municipal, cujo valor superou o limite para dispensa de licitação em razão do valor, sendo a contratação formalizada após um processo licitatório na modalidade pregão eletrônico.

Com base nas disposições da Lei n^o 14.133/2021 sobre a obrigatoriedade do instrumento de contrato, assinale a alternativa correta.

A

Em todas as contratações descritas, o instrumento de contrato formal é obrigatório, pois a lei não permite sua substituição por outros instrumentos hábeis em nenhum dos casos apresentados.

B

Na aquisição dos materiais de escritório (Contratação 3), a Prefeitura poderia substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como nota de empenho, em razão da natureza da compra.

C

Apenas na aquisição dos computadores (Contratação 1), a dispensa de licitação em razão do valor autorizaria a substituição do instrumento de contrato por uma carta-contrato, independentemente da existência de obrigações futuras.

D

A contratação da manutenção dos elevadores (Contratação 2) permite a substituição do instrumento de contrato por uma ordem de execução de serviço, visto que se trata de uma prestação de serviço contínuo.

E

A compra da viatura para a Guarda Municipal (Contratação 4) poderia ter o instrumento de contrato substituído por uma autorização de compra, desde que o processo licitatório fosse concluído com sucesso.

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Q3634004

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634004 Direito Administrativo

Um estado da Federação publicou edital de licitação para a construção de uma nova rodovia, de grande porte e complexidade técnica. No processo licitatório, o Consórcio VR, composto pelas empresas Alfa Engenharia (empresa de grande porte), Beta Construtora (microempresa) e Gama Terraplanagem (empresa de pequeno porte), sagrou-se vencedor. O edital da licitação, amparado por justificativa técnica, estabeleceu que o consórcio deveria comprovar, para fins de habilitação econômico-financeira, um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor exigido para licitantes individuais. Além disso, o edital limitava o número máximo de empresas consorciadas a cinco, com base em aprovação da autoridade competente. Durante a execução do contrato, a empresa Gama Terraplanagem, por problemas financeiros internos, solicitou sua substituição pela empresa Delta Fundações, que apresentou documentação comprobatória de possuir os mesmos quantitativos para habilitação técnica e os mesmos valores para qualificação econômico-financeira apresentados pela Gama no processo licitatório.

Considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021 sobre a participação em licitações públicas em consórcio, assinale a alternativa correta.

A

O Consórcio VR não poderia ter sido exigido a apresentar acréscimo na habilitação econômico-financeira, visto que a presença de microempresa e empresa de pequeno porte em sua composição o desobriga de tal imposição legal.

B

A substituição da Gama Terraplanagem pela Delta Fundações deve ser automaticamente deferida pelo Estado, uma vez que a nova empresa comprovou os mesmos requisitos de habilitação da substituída, sendo desnecessária autorização expressa do órgão contratante.

C

Caso a empresa Alfa Engenharia participasse, na mesma licitação, de outro consórcio, ainda que em um lote distinto do qual o Consórcio VR sagrou-se vencedor, tal conduta seria lícita, desde que houvesse previsão expressa no edital.

D

O Consórcio VR deverá, antes da celebração do contrato com o estado, promover a constituição e o registro formal do consórcio, conforme o compromisso previamente apresentado na fase de habilitação.

E

A responsabilidade dos integrantes do Consórcio VR é subsidiária, o que significa que o estado deverá primeiro buscar a empresa diretamente responsável pelo ato faltoso para, somente depois, acionar os demais consorciados.

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Q3634003

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634003 Direito Administrativo

Determinado Município da Federação resolve, mediante lei própria de iniciativa de vereador, propor lei regulamentadora da Lei Federal n^o 14.133/2021, que trata das licitações e contratos públicos, adaptando-a às características da Administração local. Nesse contexto, um dos dispositivos aprovados na legislação municipal refere-se à criação de uma nova modalidade de licitação, a partir da combinação de aspectos da modalidade “concorrência” com a modalidade “leilão”.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

é vedada a criação pelos municípios de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei n^o 14.133/2021, ainda que mediante lei municipal devidamente aprovada.

B

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, visando à sua adaptação à realidade local, ainda que preservadas regras gerais da lei federal.

C

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, por se tratar de competência exclusiva dos Estados, no âmbito da sua competência legislativa suplementar.

D

a iniciativa legislativa para proposição de lei municipal relativa a licitações e contratos públicos é exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal, não podendo, portanto, a medida decorrer de iniciativa de parlamentar.

E

embora haja vedação na legislação federal à criação de novas modalidades de licitação, isso não se aplica à mera combinação de modalidades distintas, para formação de procedimento especial.

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Q3634002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634002 Direito Administrativo

A chamada “contratação integrada”, no contexto das licitações públicas, pode ser corretamente considerada como:

A

o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, mas não o projeto básico, e executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

B

o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais e montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

o conjunto de cláusulas contratuais definidoras de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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