Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 327

Q4196671

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196671 Direito Administrativo

A designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos no processo licitatório fere o princípio

A

da igualdade.

B

do superfaturamento.

C

da celeridade.

D

da vinculação ao instrumento convocatório.

E

da segregação de funções.

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Q4196668

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196668 Direito Administrativo

A aprovação dos atos do procedimento licitatório ocorre na fase de

A

adjudicação.

B

homologação.

C

julgamento.

D

habilitação.

E

recursos.

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Q4196667

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196667 Direito Administrativo

O parcelamento das compras públicas é realizado

A

por ser economicamente vantajoso, ainda que possa ser tecnicamente inviável.

B

com o intuito de atingir valores inferiores a R$ 100.000, para obras e serviços de engenharia.

C

para atingir valores inferiores a R$ 50.000, em se tratando de outros serviços e compras.

D

tendo em vista a economia de escala, que se adquire com a compra de diversos fornecedores.

E

considerando-se a ampliação da participação dos licitantes.

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Q4196158

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196158 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se

A

empreitada por preço unitário.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada integral.

D

contratação integrada.

E

empreitada por preço global.

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Q4196149

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196149 Direito Administrativo

A participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, diante da própria regulamentação das unidades federativas e DF, será

A

obrigatório.

B

vedado.

C

proibido.

D

facultativo.

E

por sorteio.

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Q4196141

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196141 Direito Administrativo

Os serviços de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços, segundo a Lei n^o 14.133/21 são

A

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

B

notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade.

C

serviço comum de engenharia e todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade.

D

serviços não contínuos ou contratados por escopo.

E

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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Q4195963

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195963 Direito Administrativo

Acerca do sistema de registro de preços, com base na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia observadas as condições legais.

B

Não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

C

A existência de preços registrados gera o compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a Administração a contratar com os fornecedores registrados.

D

O prazo de vigência da ata de registro de preços não se confunde com o prazo do contrato dela decorrente e será de 1 (um) ano sem possibilidade de prorrogação.

E

É permitida a adesão de órgãos federais à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual, distrital ou municipal e vice-versa.

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Q4195957

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195957 Direito Administrativo

A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados.

Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da

A

legalidade estrita.

B

isonomia entre os licitantes.

C

ampla publicidade.

D

vinculação ao instrumento convocatório.

E

legalidade mitigada.

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Q4195956

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195956 Direito Administrativo

Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser facilmente identificados pelos licitantes por meio de especificações usuais de mercado, sem necessidade de detalhamento no edital.

B

Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos em edital, exigida justificativa prévia do contratante.

C

Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública decorrentes de necessidades com prazo superior a um exercício financeiro.

D

Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, não podendo ser prorrogado.

E

Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da segunda etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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Q4170040

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170040 Direito Administrativo

O Ministério da Saúde realizou uma série de procedimentos licitatórios para contratação de serviços e obras imprescindíveis ao regular funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentando e motivando a urgência e necessidade de redução dos prazos mínimos estabelecidos na Lei de Licitações. Com base nessas informações, qual é o menor prazo possível, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando o regime de execução for de contratação integrada?

A

5.

B

15.

C

30.

D

45.

E

60.

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Q4170039

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170039 Direito Administrativo

No dia a dia da gestão pública, e em atendimento à Lei de Licitações, há procedimentos e condutas que devem ser necessariamente observados para assegurar a lisura, a higidez e a isonomia de um certame. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. O desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. Os atos serão preferencialmente em meio físico, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por período não inferior a 5 anos.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4170038

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170038 Direito Administrativo

Conforme o artigo 6º, XXI, alínea a, da Lei nº 14.133/2021, o ___________________ pode ser definido como “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

serviço especial de engenharia

B

serviço comum de engenharia

C

termo de referência

D

estudo técnico preliminar

E

serviço técnico não especializado

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Q4169735

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169735 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o processo de contratação direta.

A

O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, fixados no Art. 74, é exaustivo.

B

A inexigibilidade em casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, admite a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

C

A licitação é dispensável para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

D

Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório do que for despendido no semestre pela respectiva unidade gestora.

E

Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, independentemente do ramo de atividade.

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Q4157423

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157423 Direito Administrativo

A propósito da indicação de marcas no processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estatui que

A

é vedada a indicação de marcas, pois isso fere a isonomia do processo licitatório.

B

é possível vedar a contratação de determinada marca, quando comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

C

a indicação de marca é possível apenas para servir de referência, em termos de qualidade do objeto licitado.

D

somente se admitirá a indicação de marca quando houver necessidade de padronização do objeto licitado.

E

a indicação de marca sempre será possível, pois se trata de amplo exercício discricionário da Administração, embasado no princípio da supremacia do interesse público.

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Q4135105

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135105 Direito Administrativo

A empresa “Berlinda S.A.” iniciou o procedimento necessário para participar de licitação, com base na Lei n^o 14.133/2021, mas teve indeferido o seu pleito de habilitação como licitante.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na referida legislação, é correto afirmar que a empresa “Berlinda” terá o direito de interpor

A

recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que será dotado de efeito suspensivo.

B

impugnação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que será dotado de efeito suspensivo.

C

recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que não será dotado de efeito suspensivo.

D

impugnação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que não será dotado de efeito suspensivo.

E

pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que será dotado de efeito suspensivo.

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Q4106946

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4106946 Direito Administrativo

Acerca da Lei das Licitações, assinale a alternativa correta.

A

Somente os órgãos da Administração Direta estão subordinados a essa lei.

B

Há previsão, nessa lei, de contratação de serviços de terceiros sem licitação

C

A licitação garante a observância do princípio da oportunidade.

D

A licitação ocorre em segredo de justiça, preservando a legalidade da operação.

E

Não há privilégio às empresas de pequeno porte.

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Q4102948

Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Contador |

Q4102948 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 14.133/2021, no que se refere ao julgamento das propostas, objeto de Licitação Pública, será realizado de acordo com critérios estabelecidos na referida lei. Relativamente aos critérios previstos, julgue os itens que seguem:

I. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
III. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas I e III.

B

Estão corretas apenas II e III.

C

Estão corretas apenas I e II.

D

Estão corretas I, II e III.

E

Está correta apenas a III.

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Q4102947

Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Contador |

Q4102947 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.666/1993 e a Lei n. 14.133/2021, ambas em vigência, que regem Licitações e Contratos Públicos, não são consideradas modalidades de licitação:

A

Concorrência e pregão

B

Diálogo competitivo e pregão

C

Concurso e leilão

D

Tomada de Preços e Leilão

E

Credenciamento e chamamento público

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Q3989756

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Engenheiro Civil |

Q3989756 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, as contratações de obras publicas podem se dar de várias formas. O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é a definição de

A

contratação integrada.

B

contratação por tarefa.

C

contratação semi-integrada.

D

empreitada por preço unitário.

E

empreitada por preço global.

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Q3989755

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Engenheiro Civil |

Q3989755 Direito Administrativo

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia,

I. se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

II. pode ser elaborado com base em informações obtidas pelo setor de obras, sem a necessidade de observar a padronização ou especificação do objeto, desde que seja para o interesse da Administração.

III. se demonstrado o interesse da Administração, independentemente da padronização de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada em termo de referência ou em projeto básico, porém é indispensável a elaboração de projetos.

Considerando a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, é possível afirmar que

A

todas as alternativas estão corretas.

B

I e III estão corretas.

C

I está correta.

D

I e II estão corretas.

E

III está correta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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