A participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e o...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196149
Direito Administrativo
A participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da
modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, diante da própria regulamentação
das unidades federativas e DF, será
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 10.520/2002, art. 2º, § 2º: "Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação." Como o enunciado trata exatamente dessa participação das bolsas de mercadorias no apoio ao pregão com uso de tecnologia da informação, a consequência jurídica é que essa participação tem natureza facultativa.
Tema central: Pregão e bolsas de mercadorias
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A lei não impõe essa participação. O critério decisivo é o confronto direto com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002, que usa a expressão literal "Será facultado", incompatível com obrigatoriedade.
B
Errada
Incorreta. Não há vedação legal. Ao contrário, o dispositivo admite a participação das bolsas de mercadorias, desde que nos termos dos regulamentos próprios dos entes federativos.
C
Errada
Incorreta. Proibição exigiria comando legal impeditivo, que não existe no dispositivo aplicável. O texto legal é permissivo, ao prever a participação como faculdade regulada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à qualificação normativa expressa no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002. O dispositivo não cria dever, nem vedação, nem proibição; ele autoriza a participação das bolsas de mercadorias de modo facultativo, além de condicioná-la aos regulamentos próprios de cada ente federativo.
E
Errada
Incorreta. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002 não prevê sorteio como forma de definição dessa participação. Falta previsão normativa para esse critério.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autorização legal e imposição administrativa, além de induzir o candidato a ignorar a expressão decisiva do dispositivo: "Será facultado". Também há a armadilha de associar o tema à Lei nº 14.133/2021, embora a redação cobrada corresponda à Lei nº 10.520/2002.
Dica para questões semelhantes
- Quando a lei usar expressões como "será facultado", afaste imediatamente alternativas de obrigatoriedade, vedação ou proibição.
- Se o dispositivo remeter a "regulamentos próprios" dos entes federativos, isso reforça a ausência de imposição uniforme.
- Em questão de literalidade, resolva pelo verbo normativo central do artigo: aqui, o verbo que decide é "facultar".
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos