Conforme a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 d...
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Q3989756
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, as contratações de obras
publicas podem se dar de várias formas. O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em
que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras
e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é a definição de
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXII: "contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;" O enunciado reproduz essa definição legal, o que identifica a alternativa A.
Tema central: Contratação integrada
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao conceito legal de contratação integrada na Lei nº 14.133/2021. Nesse regime, o contratado assume a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, além da execução das demais etapas necessárias à entrega final do objeto.
B
Errada
Está errada porque serviço por tarefa, nos termos do art. 6º, X, da Lei nº 14.133/2021, é "quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais". Esse conceito não abrange a elaboração de projetos básico e executivo nem a estrutura de obra e serviços de engenharia descrita no enunciado.
C
Errada
Está errada porque a contratação semi-integrada tem definição diversa. Segundo o art. 6º, XXXIII, da Lei nº 14.133/2021, "contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;". A diferença decisiva é que, na semi-integrada, o contratado elabora apenas o projeto executivo; no enunciado, ele elabora os projetos básico e executivo.
D
Errada
Está errada porque empreitada por preço unitário, conforme o art. 6º, XXVIII, da Lei nº 14.133/2021, é a "contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas". Trata-se de critério de remuneração da execução, e não de regime definido pela assunção, pelo contratado, dos projetos básico e executivo.
E
Errada
Está errada porque empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, XXIX, da Lei nº 14.133/2021, é a "contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total". Também aqui o conceito trata do modo de precificação da execução, não do regime em que o contratado elabora projeto básico e projeto executivo e assume as operações necessárias à entrega final.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre contratação integrada e semi-integrada. A palavra decisiva era a referência aos projetos básico e executivo: se o contratado faz ambos, é integrada; se faz apenas o executivo, é semi-integrada. Também havia risco de confundir regime de contratação com critério de remuneração da empreitada.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir definição legal quase literal, identifique a alternativa pela expressão exata usada na lei.
- Para diferenciar integrada de semi-integrada, verifique se o contratado assume projeto básico e executivo ou apenas projeto executivo.
- Separe mentalmente regime de contratação de critério de remuneração: preço unitário e preço global tratam de precificação, não da elaboração de projetos.
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