Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.117 questões
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309855
Direito Administrativo
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e
alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. De
acordo com o que dispõe o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308449
Direito Administrativo
Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 —
Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.
I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |
Q3308247
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, é o documento necessário para a
contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros
e elementos descritivos:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306586
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº
14.133/21, apresenta um objetivo do processo licitatório:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306580
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é
parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar
esclarecimento sobre os seus termos, devendo
protocolar o pedido até:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306345
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, no caso de
contratação que envolva valores inferiores a
R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores, a licitação será:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno |
Q3306230
Direito Administrativo
Em 05/09/2022, a Prefeitura Municipal de LIZ lançou edital para a contratação de
serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada. Nesse caso, em
atendimento ao disposto no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo, em dias úteis, para
apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital é de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Engenheiro Civil II |
Q3306112
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece seis
critérios de julgamento (Art. 33), que orientam a contratação de obras públicas, por exemplo. O
critério de julgamento por __________________ considera a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas superiores aos requisitos mínimos estabelecidos no edital de forma relevante
aos fins pretendidos pela Administração. Deverão ser avaliadas e ponderadas primeiramente as
propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, sendo
permitido o estabelecimento da proporção máxima de 70% de valoração para a proposta técnica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Engenheiro Civil II |
Q3306110
Direito Administrativo
Em relação às recomendações básicas do Tribunal de Contas da União (TCU),
orientações e jurisprudência para licitações e contratos de serviços e obras de edificações públicas,
analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A principal vantagem do critério de julgamento pelo maior desconto é que ele evita o “jogo de planilha” e o “jogo de cronograma”. Além disso, proporciona celeridade ao processamento da licitação, pois torna mais simples as análises de exequibilidade e economicidade das propostas.
( ) Quanto ao critério de julgamento por maior desconto, o vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. O licitante pode cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.
( ) A modalidade de licitação a ser adotada será o concurso quando se tratar de contratação de anteprojetos e projetos, incluindo arquitetônicos e urbanísticos, ou escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. Nas demais contratações, será utilizada a modalidade concorrência. Pode ser utilizado ainda na fase competitiva da modalidade o diálogo competitivo, quando for o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.
( ) Em licitações que objetivem o maior desconto, a fim de viabilizar a utilização do pregão eletrônico, pode ser utilizado mecanismo que transforme o critério de julgamento da licitação em menor valor da proposta em relação ao orçamento da contratação, transformando, posteriormente, essa proposta em percentual em relação ao orçamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A principal vantagem do critério de julgamento pelo maior desconto é que ele evita o “jogo de planilha” e o “jogo de cronograma”. Além disso, proporciona celeridade ao processamento da licitação, pois torna mais simples as análises de exequibilidade e economicidade das propostas.
( ) Quanto ao critério de julgamento por maior desconto, o vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. O licitante pode cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.
( ) A modalidade de licitação a ser adotada será o concurso quando se tratar de contratação de anteprojetos e projetos, incluindo arquitetônicos e urbanísticos, ou escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. Nas demais contratações, será utilizada a modalidade concorrência. Pode ser utilizado ainda na fase competitiva da modalidade o diálogo competitivo, quando for o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.
( ) Em licitações que objetivem o maior desconto, a fim de viabilizar a utilização do pregão eletrônico, pode ser utilizado mecanismo que transforme o critério de julgamento da licitação em menor valor da proposta em relação ao orçamento da contratação, transformando, posteriormente, essa proposta em percentual em relação ao orçamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Contador |
Q3305897
Direito Administrativo
Segundo o Art. 82, §5º, da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e
serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas certas condições:
I. Desenvolvimento obrigatório de rotina de controle. II. Atualização não periódica dos preços registrados. III. Definição do período de validade do registro de preços. IV. Realização posterior de ampla pesquisa de mercado.
Quais estão corretas?
I. Desenvolvimento obrigatório de rotina de controle. II. Atualização não periódica dos preços registrados. III. Definição do período de validade do registro de preços. IV. Realização posterior de ampla pesquisa de mercado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |
Q3305853
Direito Administrativo
O Art. 6º, da Lei nº 14.133/21 traz diversos conceitos que
são essenciais para entender o alcance e as previsões
do referido diploma normativo. Sobre o tema, avalie as proposições:
I.Contratado é toda pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
II.Termo de referência é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
III.Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
Assinale a alternativa correta:
I.Contratado é toda pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
II.Termo de referência é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
III.Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |
Q3305850
Direito Administrativo
Acerca das situações em que a Lei nº 14.133/21 permite
a contratação por inexigibilidade de licitação, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial comuns.
(__)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial comuns.
(__)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305451
Direito Administrativo
Em processos licitatórios determinados princípios
precisam ser precedidos para que a licitação ocorra
dentro do ordenamento devido. Dentre os princípios
licitatórios, um deles categoriza que devem ser
apontados os fatores que levaram a licitação. Assinale a
alternativa correspondente a esse princípio.
Q3304310
Direito Administrativo
Acerca das hipóteses de dispensa de licitação, nos
termos da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições:
I.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III.É dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III.É dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3304303
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 prevê situações em que a licitação
será inexigível. Sobre essas situações, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)No caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)No caso de contratação de profissional do setor artístico, desde que por meio de empresário exclusivo, e consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)No caso de objetos que não possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
(__)No caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)No caso de contratação de profissional do setor artístico, desde que por meio de empresário exclusivo, e consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)No caso de objetos que não possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298437
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu
diversas mudanças nas modalidades licitatórias e nos
critérios de julgamento, visando modernizar e simplificar
os processos de contratação pública. Assim, avalie as
proposições:
I.Exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços.
II.Inclusão do diálogo competitivo como nova modalidade.
III.Estabelecimento de critérios de julgamento único para todas as modalidades.
Assinale a alternativa correta:
I.Exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços.
II.Inclusão do diálogo competitivo como nova modalidade.
III.Estabelecimento de critérios de julgamento único para todas as modalidades.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |
Q3284007
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
"É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a _________, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
"É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a _________, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |
Q3284005
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções é aplicado para:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283977
Direito Administrativo
Criada por fundamentos próprios, a licitação é norteada por princípios, os quais definem os lineamentos
em que se deve situar o procedimento. Assim sendo, quando falamos que quis o legislador, na instituição do
princípio, descartar subjetivismos e personalismos. Mas isso não apenas no julgamento final, como também
em todas as fases em que exista espécie de julgamento, de escolha, de modo que os atos da Administração
jamais possam ser ditados por gosto pessoal ou favorecimento, falamos do princípio do (a):
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283420
Direito Administrativo
Determinado município divulgou edital de
licitação para a construção de uma nova escola
pública. A Construtora Alfa, interessada na
execução da obra, vai participar do processo
licitatório, mas tem dúvidas de como prosseguir.
Com base no caso apresentado e na Lei
nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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