Pode-se afirmar em consonância com a Lei de Licitações e Co...

GAB: C

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não há como realizar um processo competitivo porque só existe um fornecedor capaz de atender à demanda. Isso ocorre, por exemplo, na contratação de profissionais de notória especialização ou quando há exclusividade de fornecimento.

A: O Pregão não é exclusivo para obras e serviços de engenharia. Pelo contrário, a Lei nº 14.133/2021 permite seu uso para a aquisição de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia.

B: A Lei nº 14.133/2021 prevê um período de transição no qual a Lei nº 8.666/1993 ainda pode ser aplicada, ou seja, não houve substituição imediata e integral.

D: Contratações diretas (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) exigem justificativa técnica e econômica, conforme os princípios da eficiência e economicidade.

GABARITO C

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.