Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema das licitações públicas, especificamente sobre a Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos. Esta lei rege os procedimentos para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública.

Alternativa Correta: A alternativa C é a correta: "A inexigibilidade de licitação ocorre em situações de inviabilidade de competição."

A inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, é aplicável quando não há possibilidade de competição, como nos casos de fornecimento exclusivo. Um exemplo prático seria a contratação de serviços de um artista consagrado, onde não há concorrência na prestação desse serviço específico.

Justificativa da Alternativa Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, dispõe que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, reforçando a ideia de que não há como realizar um processo competitivo nessas situações. Isso se aplica, por exemplo, à aquisição de produtos por fornecedor exclusivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A modalidade de licitação "Pregão" é inadequada para contratações de obras e serviços de engenharia. O pregão é utilizado principalmente para a aquisição de bens e serviços comuns, conforme o artigo 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021. Portanto, esta alternativa está incorreta.

B - A Lei nº 14.133/2021 não substitui integralmente a Lei nº 8.666/1993. Durante o período de transição, ambas as leis podem ser aplicadas, a critério do órgão público, até que a Lei nº 8.666/1993 seja totalmente revogada. Esta afirmação está incorreta.

D - As contratações diretas não dispensam a necessidade de justificativa técnica e econômica. Pelo contrário, a Lei nº 14.133/2021 exige que essas contratações sejam adequadamente justificadas, inclusive em seus aspectos técnicos e econômicos, para garantir a eficiência e a economicidade do gasto público. Portanto, esta alternativa também está incorreta.

Estratégias de Interpretação: É importante observar palavras-chave como "exclusiva", "integralmente" e "dispensam" que indicam generalizações ou afirmações absolutas. Em muitos casos de legislação, tais afirmações podem ser imprecisas. Procure sempre associar o conhecimento das leis ao texto literal delas.

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GAB: C

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não há como realizar um processo competitivo porque só existe um fornecedor capaz de atender à demanda. Isso ocorre, por exemplo, na contratação de profissionais de notória especialização ou quando há exclusividade de fornecimento.

A: O Pregão não é exclusivo para obras e serviços de engenharia. Pelo contrário, a Lei nº 14.133/2021 permite seu uso para a aquisição de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia.

B: A Lei nº 14.133/2021 prevê um período de transição no qual a Lei nº 8.666/1993 ainda pode ser aplicada, ou seja, não houve substituição imediata e integral.

D: Contratações diretas (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) exigem justificativa técnica e econômica, conforme os princípios da eficiência e economicidade.

GABARITO C

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Achei que a 8.666 já era

A) Falso.

O pregão pode ser utilizado para bens e serviços comuns, inclusive alguns serviços técnicos especializados, mas não exclusivamente para obras e serviços de engenharia. Obras e serviços de engenharia em geral usam concorrência ou leilão, salvo casos específicos de serviço técnico especializado via inexigibilidade.

B) Falso.

A Lei 14.133/2021 revogou a Lei 8.666/1993, mas não eliminou todas as remissões a leis anteriores. Há dispositivos transitórios e normas específicas que podem ainda remeter a legislação complementar.

C) Verdadeiro.

A inexigibilidade (art. 74, IV) ocorre exatamente quando há inviabilidade de competição, por exemplo, em casos de fornecedor único, notória especialização, obras de arte etc.

D) Falso.

Contratações diretas (por dispensa ou inexigibilidade) exigem justificativa técnica e econômica e formalização em processo administrativo, conforme a lei.

Alternativa correta: C