Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 496

Q782961

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador |

Q782961 Direito Administrativo

Estão corretas as afirmativas, EXCETO:

A

Convite é a modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.

B

Concorrência é a modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.

C

Tomada de Preços é a modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Pregão é a modalidade licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços de qualquer natureza é feita em sessão única e reservada. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação.

Q776212

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q776212 Direito Administrativo

A hipotética reforma e ampliação do fórum de Camaçari é uma obra prioritária prevista no Plano de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e teve custo total estimado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação determinada pela Lei n° 8.666/1993 e o grupo de obras prioritárias previsto em Resolução do CNJ para esta obra correspondem a, respectivamente,

A

concorrência e Grupo 2 − obras de médio porte.

B

concorrência e Grupo 3 − obras de grande porte.

C

convite e Grupo 1 − obras de pequeno porte.

D

tomada de preços e Grupo 3 − obras de grande porte.

E

tomada de preços e Grupo 2 − obras de médio porte.

Q769429

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q769429 Direito Administrativo

A contratação de serviço de reforma de órgão do TRT-BA exigiu do Analista Jurídico a consulta à legislação vigente, para definição da modalidade a ser adotada no processo. Ele constatou na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, que:

A

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de proposta e lances em sessão pública, nos termos da legislação vigente.

B

O sistema de controle originado do cadastro do registro de preços deverá ser sempre informatizado.

C

Apenas cidadão cadastrado no sistema poderá impugnar legitimamente preço constante do quadro geral e do cadastro do registro de preços, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

D

Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 2 propostas válidas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo ou repetido o convite.

E

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio interno, e atender às exigências dos órgãos competentes nacionais.

Q761970

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761970 Direito Administrativo

Depois de publicado edital de licitação, um determinado licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edital, nos moldes da Lei n.º 8.666/93, entendendo que há irregularidade na aplicação da Lei de Licitações que estaria a viciar o edital. Nesse caso, o licitante impugnante

A

terá que depositar garantia idônea para continuar no processo licitatório.

B

não poderá ser impedido de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

C

será automaticamente excluído do processo licitatório, mas poderá a ele retonar se sua impugnação for julgada procedente.

D

terá suspensa sua participação dessa licitação, mas poderá aproveitar toda a documentação apresentada para o próximo procedimento licitatório com o mesmo órgão público.

E

terá preferência no acompanhamento do processo licitatório até o seu final.

Q761969

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761969 Direito Administrativo

Determinado ente público pretende o seguinte: 1) contratar determinado cantor consagrado pela opinião pública, para apresentação em show anual aberto ao público; 2) contratar serviços técnicos de publicidade e divulgação de natureza singular, com profissionais de notória especialização, com a finalidade de informar à população sobre serviços de interesse público. Diante disso, e de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que

A

para a primeira contratação, a licitação é dispensável e, para a segunda, é inexigível.

B

ambas as contrações devem ser feitas sem licitação, por inexigibilidade.

C

ambas as contrações podem ser feitas diretamente, tendo em vista que se tratam de hipóteses de dispensa de licitação.

D

para as duas contratações devem ser exigidas as devidas e respectivas licitações.

E

para a primeira contratação, a licitação é inexigível e, para a segunda, a lei veda a inexigibilidade.

Q761028

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia |

Q761028 Direito Administrativo

A aquisição consiste num conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos de acordo com uma programação estabelecida, com o objetivo de suprir necessidades de medicamentos em quantidade, qualidade e menor custo-efetividade e manter a regularidade do sistema de abastecimento. O edital é a lei interna da Licitação. A vinculação ao Edital é princípio básico de toda Licitação. Nenhuma exigência que não conste no Edital poderá ser solicitada ao fornecedor. Considere a afirmativa: “para a aquisição de medicamentos, o Edital deve ser diferenciado dos demais tipos de aquisição”. Assinale a alternativa que apresenta a correta justificativa para essa afirmação:

A

Porque é preciso adequar requisitos e critérios específicos de ordem técnica e administrativa, que garantam a qualidade do processo de compra e dos produtos a serem adquiridos.

B

Porque as compras só poderão ser feitas de fornecedores que constem na lista de cadastro do município, estado ou federação.

C

Porque as compras somente poderão ser feitas de forma centralizada já que possibilitam maior economia de escala, asseguram maior cumprimento de normas legais e sanitárias; exigem recursos humanos com conhecimentos mais especializados e evita-se comprar medicamentos não incluídos na relação de medicamentos essenciais.

D

Porque as compras somente poderão ser feitas de forma descentralizada, já que apresentam as vantagens de serem adquiridas quantidades segmentadas.

Q760830

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Biomédico |

Q760830 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666, de 21/06/1993, estabelece que, para a habilitação nas licitações,será exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa: I - à habilitação jurídica; II - à qualificação técnica; III - à qualificação econômico-financeira; IV - à regularidade fiscal; V – ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7^o da Constituição Federal.

A habilitação jurídica diz respeito à comprovação, pelos interessados, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, indicação das instalações adequadas e de pessoal técnico capaz, que se responsabilizará pelos trabalhos.

Certo

Errado

Q757043

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757043 Direito Administrativo

Em um Pregão Presencial para a aquisição de materiais de limpeza, ao ser analisada a grade de preços, constatou-se que a proponente que ofereceu o segundo menor preço, foi contratada. Assinale a alternativa que fundamenta, nos termos da Lei nº 10.520/2002, esse procedimento:

A

O procedimento não está correto, uma vez que esta modalidade determina a contratação do menor preço.

B

O procedimento está correto, desde que a licitante com o menor preço tenha sido inabilitada.

C

Está correto, porque cabe ao Pregoeiro processar e julgar todas as etapas do pregão.

D

Não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço ocorre entre participantes, independendo se habilitados ou não.

Q754757

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Contador |

Q754757 Direito Administrativo

Conforme estabelece o § 2º da Lei nº 8.883/94, que alterou a Lei nº 8.666/93, o prazo para decadência do direito de impugnar os termos do edital de licitação o licitante que não o fizer até o:

A

primeiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

B

segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

C

quinto dia útil, após a publicação do edital de licitação.

D

terceiro dia útil, após a publicação do edital de licitação.

E

dia da apresentação das propostas de preços.

Q754119

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q754119 Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e deve ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da:

A

Constituição Nacional, da Lei Orçamentária e da Lei Fiscal.

B

impessoalidade, da publicidade e da probidade administrativa.

C

vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e da legalidade.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Patrimonial e do Código Civil Brasileiro.

E

publicidade, pessoalidade e julgamento objetivo.

Q745815

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745815 Direito Administrativo

Aquele que, ao participar de uma licitação na modalidade de pregão, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de

A

até 2 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

B

até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

C

até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

D

até 3 anos.

E

até 10 anos.

Q745814

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745814 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por (pela)

A

autoridade competente.

B

autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos.

C

assessoria jurídica da Administração

D

autoridade de nível superior a que estiverem vinculadas as respectivas sociedades

E

autoridade a que estiverem vinculadas as respectivas entidades.

Q745813

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745813 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

A

constitutivo.

B

administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.

D

administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

E

administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Q745812

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745812 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a

A

contratação de bens, serviços e obras.

B

bens com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

C

serviços com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País

D

obras com desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no País

E

implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

Q745188

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745188 Direito Administrativo

Sobre o termo de referência previsto no Decreto Federal 3.555/2000, é correto afirmar que o documento:

A

justifica a necessidade da aquisição.

B

estabelece as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato.

C

é apresentado por cada licitante para demonstrar a capacidade de contratar com a administração pública.

D

designa, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio.

E

contém os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.

Q745186

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745186 Direito Administrativo

Pedro, servidor do IFPR, está encarregado de realizar a compra de lâmpadas. Para tanto, organizou uma licitação na modalidade de pregão, definindo seu objeto como sendo a compra de “lâmpadas da marca Philips”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. Pedro está correto na modalidade adotada, uma vez que as lâmpadas são consideradas bens comuns e, portanto, podem ser adquiridos por meio de pregão. 2. O servidor definiu o objeto corretamente, atendendo aos requisitos de descrição precisa, suficiente e clara. 3. Pedro não está correto em definir a marca da lâmpada, uma vez que se trata de especificação excessiva que limita a competição. 4. Por se tratar de pregão, Pedro não precisou pedir orçamentos para estimar o preço das lâmpadas. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q745185

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745185 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

B

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

C

É obrigatória a realização de licitação quando houver inviabilidade de competição entre os fornecedores de determinado bem ou serviço.

D

Quando ocorre uma das hipóteses de dispensa de licitação, a administração pública está proibida de realizar licitação para a aquisição daquele bem ou serviço.

E

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q745180

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745180 Direito Administrativo

A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, que tem por objetivo regrar a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública. O Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aprovou o regulamento para essa modalidade. Já o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamentou o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns. Tendo em vista o conteúdo das citadas legislações, considere as seguintes afirmativas: 1. Para efeitos da Lei 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital, seja objetiva ou subjetivamente. 2. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão. 3. Tal qual ocorre nos procedimentos de licitação regulamentados pela Lei nº 8.666/1993, com o objetivo de preservar o interesse público, o edital preverá que cada participante interessado no objeto do certame apresente a devida garantia da proposta e, também, que eles façam a devida aquisição do respectivo edital. Assim, todos terão ciência das regras do procedimento. 4. A licitação na modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Q745179

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745179 Direito Administrativo

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e alienação.

B

A licitação é inexigível quando não comparecerem licitantes interessados no objeto licitado e ela não puder ser repetida, sob pena de ocorrerem prejuízos à Administração Pública. É exemplo de licitação inexigível o procedimento que tem por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C

A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição. Um exemplo de licitação que pode ser dispensada é o caso da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, isto é, apresentação de declaração que comprove que a empresa não emprega menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas e insalubres e de que não utiliza qualquer trabalho de menores de 16 anos, sendo exceção o contrato de aprendizagem, que pode ser celebrado a partir de 14 anos.

E

“Menor preço”, “melhor técnica”, “técnica e preço” e “maior lance ou oferta” são tipos de licitações aplicáveis a todas as modalidades de licitação, conforme o interesse da administração pública. No momento do julgamento das propostas, a Comissão de Licitação optará por um dos tipos de licitação referidos, conforme o interesse público e respeitadas a oportunidade e a conveniência da contratação para a Administração Pública.

Q745177

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745177 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas: 1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993. 2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à Lei nº 8.666/1993. 3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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