A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e deve ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da:

Aquele que, ao participar de uma licitação na modalidade de pregão, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por (pela)

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a

Estão corretos apenas os itens

Sobre o termo de referência previsto no Decreto Federal 3.555/2000, é correto afirmar que o documento:

Pedro, servidor do IFPR, está encarregado de realizar a compra de lâmpadas. Para tanto, organizou uma licitação na modalidade de pregão, definindo seu objeto como sendo a compra de “lâmpadas da marca Philips”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. Pedro está correto na modalidade adotada, uma vez que as lâmpadas são consideradas bens comuns e, portanto, podem ser adquiridos por meio de pregão. 2. O servidor definiu o objeto corretamente, atendendo aos requisitos de descrição precisa, suficiente e clara. 3. Pedro não está correto em definir a marca da lâmpada, uma vez que se trata de especificação excessiva que limita a competição. 4. Por se tratar de pregão, Pedro não precisou pedir orçamentos para estimar o preço das lâmpadas. Assinale a alternativa correta.

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, que tem por objetivo regrar a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública. O Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aprovou o regulamento para essa modalidade. Já o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamentou o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns. Tendo em vista o conteúdo das citadas legislações, considere as seguintes afirmativas: 1. Para efeitos da Lei 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital, seja objetiva ou subjetivamente. 2. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão. 3. Tal qual ocorre nos procedimentos de licitação regulamentados pela Lei nº 8.666/1993, com o objetivo de preservar o interesse público, o edital preverá que cada participante interessado no objeto do certame apresente a devida garantia da proposta e, também, que eles façam a devida aquisição do respectivo edital. Assim, todos terão ciência das regras do procedimento. 4. A licitação na modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. Assinale a alternativa correta.

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas: 1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993. 2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à Lei nº 8.666/1993. 3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Assinale a alternativa correta.

A Lei n⁰ 10.520/02, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de:

A inversão de fases, realizando-se a classificação e depois a habilitação, é característica

Tomada de Preços é:

O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que