Com relação à revogação de uma licitação pública, é correto afirmar:

No que se refere à Lei de Licitações (Lei 8666/93), é correto afirmar:

Determinada Universidade Federal resolveu abrir certame licitatório com vistas a adquirir materiais de expediente para diversas unidades departamentais. Durante a fase de habilitação da documentação, nos moldes da Lei 8666/93, a instituição foi surpreendida com audiência solicitada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX), no sentido de que fossem explicados vários pontos do edital, objeto da licitação em curso. Segundo a SECEX, estaria em curso no TCU denúncia com pedido de medida cautelar, visando a paralização do certame. Face o exposto, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar 123 a microempresa e empresa de pequeno porte deverá apresentar toda documentação fiscal para participar de uma licitação mesmo quando alguma certidão estiver vencida, e terá o prazo de _______ para apresentar uma nova certidão valida:

A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I. a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II. não é necessária a definição do objeto ou quando houver deverá ser precisa, suficiente e clara e excessivas, limitando assim a competição; III. a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a opção correta:

O Pregão é a modalidade de licitação regulamentada pela Lei 10.520/2000, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre o Pregão assinale a alternativa correta

Com base no artigo 24 da Lei 8.666/93 é dispensável a licitação, exceto:

Nos moldes da Lei 8.666/93 Tomada de Preços:

Conforme o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato, dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, sujeitando o contratado, entre outras, à penalidade de:

I - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

II - Declaração de idoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

III - Advertência

Assim, analisando as assertivas acima, identifique a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os princípios da licitação.

“Ao analisar contrato firmado por entidade pública com empresa especializada em combate a incêndio, a CGU verificou a ocorrência de contratação direta indevida, com utilização de inexigibilidade de licitação, sob a alegação de fornecedor exclusivo. No caso em tela, a documentação apresentada pela contratada não era hábil para comprovar a sua exclusividade como prestadora de tais serviços, sendo constatada, portanto, fuga do processo licitatório em virtude da contratação por inexigibilidade de licitação”.
(Trecho extraído da publicação “Licitações e contratos administrativos” da Controladoria Geral da União. p. 44).
O caso apresentado pela Controladoria Geral da União (CGU) trata de inexigibilidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93, então, assinale a única alternativa correta:

“Em auditoria efetuada pela CGU em entidade pública federal, foi analisada a contratação de serviços de limpeza para uma área interna com determinada metragem quadrada. Tal metragem fora considerada em duplicidade nos cálculos, o que ocasionou um acréscimo desnecessário ao valor do contrato, emergencial, de R$ 80 mil. Também foram analisadas as especificações do objeto dessa dispensa concomitante com o termo de referência do pregão eletrônico, aberto à época para a regular contratação dos serviços de limpeza. Na comparação dos documentos, foi constatada uma divergência no total da metragem fornecida para a área interna a ser atendida pelo serviço, a qual influenciou no cálculo da proposta apresentada para a contratação emergencial. O chefe do setor responsável elaborou termo de referência com falhas na especificação da área interna e permitiu a realização de serviços não previstos no contrato”.
(Trecho extraído da publicação “Licitações e contratos administrativos” da Controladoria Geral da União. p. 21).
Considerando a situação relatada na publicação sobre Licitações e Contratos Administrativos da Controladoria Geral da União (CGU) e a temática “Projeto Básico” apresentado na Lei nº 8.666/93, é adequado afirmar que:
I o correto planejamento das aquisições, com a elaboração adequada dos projetos básicos/termos de referência, aumenta as chances de ocorrências de irregularidades, sendo o caso apresentado pelo CGU. II o artigo 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, diz que o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. III o projeto básico/ termo de referência mal elaborado, causa prejuízo à Administração Pública, que poderia ter sido evitado, caso o chefe do setor tivesse mais cuidado e zelo na sua elaboração. IV o projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo parcial da obra, fundamentado em qualitativos de serviços e fornecimentos propriamente realizados.
São corretas as afirmativas:

A Lei 8.666/1993, que regulamenta o art.37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Conforme o art.12 dessa Lei, nos projetos básicos e nos projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre os quais

O decreto 7.746/2012 regulamenta o art. 3º.da Lei nº.8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -CISAP. De acordo com o art.11 desse Decreto, compete à CISAP propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

É uma hipótese em que se verifica a inexigibilidade de licitação, segundo as prescrições da Lei 8.666/93, a contratação

A licitação destina-se a garantir:

Licitação representa o procedimento pelo qual a Administração, para a realização de seus negócios, seleciona a proposta mais vantajosa, dentre aqueles que desejam firmar acordo com o Poder Público. Sobre esse assunto é incorreto afirmar:

Analise as afirmativas à luz da Lei nº 8.666/93:

I - As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

II - Será dada publicidade, anualmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

III –No procedimento licitatório, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Quanto às licitações, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão e exigiu dos interessados o pagamento de taxa para o fornecimento de cópia do edital, sendo o valor cobrado inferior ao custo de sua reprodução gráfica. A propósito do tema, é correto afirmar que a postura do Estado