Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

A Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art..37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm)
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de _________, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.1º.

De acordo com a Lei n° 8.666/93 − Licitações e Contratos da Administração Pública, quando em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, conforme a sequência apresentada em:

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993 é dispensável a licitação:
I. nos casos de emergência ou de calamidade pública.
II. para obras e serviços de engenharia com valor de 20 (vinte) mil reais.
III. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
Está(ão) correta(s):

O conjunto de elementos necessários e suficiente, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, observados os elementos determinados na lei de licitação, considera-se

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Nesse caso, o parecer técnico é

No caso de licitação do tipo “menor preço” para obras e serviço de engenharia, a desclassificação da proposta considerada manifestamente inexequível é uma presunção

Os tipos de licitação "menor preço, melhor técnica, técnica e preço" se aplicam às modalidades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A licitação pública apresenta duas fases para sua operacionalização. Assinale a alternativa que apresenta exemplo da fase externa.

A Administração Pública Direta, nos casos de emergência ou de calamidade pública em que os serviços devem ser concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dias, vedada a prorrogação, deve adotar o seguinte procedimento:

O orçamento de um projeto básico que compõe um edital de licitação para contratação de uma obra de construção de uma edificação foi elaborado por uma equipe de engenheiros e tem o valor de R$ 1.118.945,27. A obra será contratada por execução indireta e por regime de empreitada por preço global.

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação a ser adotada.

A lei complementar nº 123/06, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permite um tratamento diferenciado para essas empresas em relação às licitações públicas. Em relação ao processo licitatório, é correto afirmar que:

Marque a alternativa que identifica uma das fases internas do pregão.

Marque a alternativa que descreve corretamente uma das modalidades de licitação.

Sobre as situações que podem gerar a inexigência de licitação (art. 2º, art.25, Lei 8.666/93), é correto citar: