Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da ...

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Q830194

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830194 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar”. A frase em questão está

incorreta, porque mesmo que a Administração Pública não leve o procedimento licitatório a seu termo, deverá adjudicar ao vencedor.

incorreta, pois há direito subjetivo à adjudicação mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento.

correta, porque a Administração Pública não está obrigada a adjudicar, ainda que leve o procedimento licitatório a seu termo.

correta, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação.

incorreta, porque não cabe revogar a adjudicação, por se tratar de ato estritamente vinculado.

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Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da ...

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