Para a habilitação nas licitações serão exigidos alguns documentos específicos variados de caso a caso. Baseado no tema leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Dentre a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá por exemplo em ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

II. Parte da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

III. A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação irregular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, é um exemplo de documentação necessária no que refere-se a regularidade fiscal e trabalhista.

De acordo com a legislação vigente, em alguns casos é dispensável a realização de licitações. Dando seqüência ao assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. É dispensável a Licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser conclu idas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

II. É dispensável a Iicitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, devidamente alterado para a nova proposta, refeito e automaticamente autorizado, ainda acrescidos de correção.

III. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é dispensável a realização de licitações.

Ainda sobre licitações e contratos na administração pública, leia a sentença e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. “________________________é toda transferência de domínio de bens a terceiros.”

A Lei 8666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. É considerado contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado algum artigo disposto em Lei.

Leia a sentença e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. “_______________________ gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), é a plataforma para operar processos eletrônicos de aquisições e disponibilizar informações referentes às licitações e contratações promovidas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Podem ser consultados editais e atas e acompanhadas as licitações pela sociedade. São também disponibilizados os manuais, a legislação pertinente, o cadastro de fornecedores, dentre outras.”

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666/93, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO atende à lei.

A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra:

Segundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar:

Sobre licitação, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n° 8666/93, a execução das obras e dos serviços deve ser programada sempre em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final, levando em conta o prazo total da execução, e será realizada sob a forma de execução direta e indireta.

Na execução indireta, a contratação é feita sob os seguintes regimes, EXCETO empreitada

Os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são, EXCETO:

Estão corretas as afirmativas, EXCETO:

A hipotética reforma e ampliação do fórum de Camaçari é uma obra prioritária prevista no Plano de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e teve custo total estimado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação determinada pela Lei n° 8.666/1993 e o grupo de obras prioritárias previsto em Resolução do CNJ para esta obra correspondem a, respectivamente,

A contratação de serviço de reforma de órgão do TRT-BA exigiu do Analista Jurídico a consulta à legislação vigente, para definição da modalidade a ser adotada no processo. Ele constatou na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, que:

Depois de publicado edital de licitação, um determinado licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edital, nos moldes da Lei n.º 8.666/93, entendendo que há irregularidade na aplicação da Lei de Licitações que estaria a viciar o edital. Nesse caso, o licitante impugnante

Determinado ente público pretende o seguinte: 1) contratar determinado cantor consagrado pela opinião pública, para apresentação em show anual aberto ao público; 2) contratar serviços técnicos de publicidade e divulgação de natureza singular, com profissionais de notória especialização, com a finalidade de informar à população sobre serviços de interesse público. Diante disso, e de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que

A aquisição consiste num conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos de acordo com uma programação estabelecida, com o objetivo de suprir necessidades de medicamentos em quantidade, qualidade e menor custo-efetividade e manter a regularidade do sistema de abastecimento. O edital é a lei interna da Licitação. A vinculação ao Edital é princípio básico de toda Licitação. Nenhuma exigência que não conste no Edital poderá ser solicitada ao fornecedor. Considere a afirmativa: “para a aquisição de medicamentos, o Edital deve ser diferenciado dos demais tipos de aquisição”. Assinale a alternativa que apresenta a correta justificativa para essa afirmação:

Em um Pregão Presencial para a aquisição de materiais de limpeza, ao ser analisada a grade de preços, constatou-se que a proponente que ofereceu o segundo menor preço, foi contratada. Assinale a alternativa que fundamenta, nos termos da Lei nº 10.520/2002, esse procedimento:

Conforme estabelece o § 2º da Lei nº 8.883/94, que alterou a Lei nº 8.666/93, o prazo para decadência do direito de impugnar os termos do edital de licitação o licitante que não o fizer até o: