A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo legal, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, não cumulativo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

I. Produzidos no país com maior participação na arrecadação de tributos (quer sejam federais, municipais ou estaduais). II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no país. (conforme lei específica que define o que seja: Pesquisa e desenvolvimento tecnológico).

I. Produzidos no país com maior participação na arrecadação de tributos (quer sejam federais, municipais ou estaduais). II. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no país. (conforme lei específica que define o que seja: Pesquisa e desenvolvimento tecnológico). III. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

I. Produzidos no país. II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no país. (conforme lei específica que define o que seja: Pesquisa e desenvolvimento tecnológico).

I. Produzidos no país com maior participação na arrecadação de tributos (quer sejam federais, municipais ou estaduais). II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam na produção local (qualquer localidade do território brasileiro, com preferência às regiões menos desenvolvidas).

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma das duas afirmativas.

Convite.

Isonomia.

Concurso.

Leilão.

depois de declarado o vencedor, no caso de pregão presencial ou eletrônico.

nos casos de multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

após a análise das propostas, em qualquer modalidade de licitação.

no caso de inabilitação do licitante.

quando ocorrer anulação ou revogação da licitação.

A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.

Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.

A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.

Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

O convite é a modalidade de licitação utilizada para as contratações de serviços até R$ 150.000,00.

A concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados em edital.

Na tomada de preços, a habilitação do licitante ocorre em momento posterior ao da abertura do procedimento.

O leilão é a modalidade de licitação destinada à compra de bens comuns pela administração pública.

O pregão, que não está previsto na Lei n.º 8.666/1993, é modalidade de licitação em desuso.

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

Os envelopes com as propostas de licitantes inabilitados deverão ser devolvidos aos proponentes antes de iniciada a fase recursal.

Caso a licitação seja do tipo técnica e preço, determinados critérios subjetivos poderão ser adotados para o julgamento da proposta técnica.

Apenas nos casos previstos em lei, as propostas apresentadas em desacordo com o ato convocatório da licitação poderão ser classificadas.

É facultado à comissão de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a abertura dos envelopes que contenham a proposta de preços é o primeiro procedimento a ser adotado para fins de análise e julgamento da licitação.

Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.

Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.

Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.

A indefinição do objeto licitado no edital de licitação não invalida o procedimento licitatório caso os demais dizeres do instrumento convocatório supram a omissão.

A obrigatoriedade de licitar dos órgãos da administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações decorre apenas da imposição de leis ordinárias.

No intuito de se obterem a ampliação da competitividade e a diminuição dos custos, a contratação de obras, serviços e compras deve ser dividida no número de parcelas que se comprove técnica e economicamente viável.

O desmembramento ou o fracionamento do objeto a ser licitado poderá ser utilizado como meio apto ao ajuste do contrato aos limites da dispensa de licitação.

À escolha da administração pública, poderão ser adotadas outras modalidades de licitação diversas das estabelecidas em lei.

Apenas o licitante pode impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

Verificando-se equívoco nas regras do edital, a administração pública tem o dever de eliminar, de ofício, o defeito, podendo promover a invalidação do certame.

A participação no pregão eletrônico deve ser feita mediante a utilização de senha comum a todos os licitantes.

No pregão eletrônico, dispensa-se a apresentação dos documentos referentes à qualificação técnica como requisito necessário à habilitação do licitante.

Como o pregão foi estabelecido por lei ordinária distinta da Lei de Licitação, os princípios atinentes às outras modalidades de licitação, a exemplo do sigilo das propostas, não se aplicam ao pregão.

A limitação do número de participantes no pregão constitui forma de garantir a celeridade do procedimento de escolha do vencedor.

No pregão, que se caracteriza pela celeridade, procede-se, inicialmente, à análise e ao julgamento da habilitação dos interessados e, posteriormente, à análise e ao julgamento das propostas de preços.

Durante sessão pública de pregão, tanto o autor da oferta mais baixa quanto os autores das ofertas com preços 10% superiores ao da oferta mais baixa poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até que o vencedor seja proclamado.

Salvo disposição contrária prevista no edital, o prazo de validade das propostas, no âmbito do pregão, é de noventa dias.

Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.

Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.

A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.

Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.

O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

A competitividade será considerada nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços.

O edital, além dos requisitos exigidos pela Lei, conterá obrigatoriamente o critério de reembolso para fornecimento de bens e serviços sujeitos ao regime de administração contratada.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.