Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrati...

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Q274392

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.

Incide sobre bens privados, móveis ou imóveis, mas não pode incidir sobre bens públicos.

A servidão administrativa derivada de acordo do poder público com o proprietário do bem imóvel dispensa o registro da restrição no Registro de Imóveis.

A indenização decorrente da instituição da servidão administrativa, corresponde, em regra, ao valor venal do bem imóvel.

Com a efetiva imposição da restrição administrativa pela servidão é que começa a contar o prazo prescricional de dois anos em favor do proprietário do bem para postular a indenização cabível.

São exemplos de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de oleodutos e gasodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

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Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrati...

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