Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o munic...

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Q283746
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |
Q283746 Direito Administrativo
Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização deve ocorrer a edição de autorização por:
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