Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 67

Q326145

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o instituto com característica de limitação administrativa.

A

Desapropriação por utilidade pública

B

Desapropriação por interesse social

C

Requisição

D

Ocupação temporária

E

Área de preservação permanente

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Q324284

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324284 Direito Administrativo

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município “X" desapropria diversos imóveis comerciais. Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação.Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X" indenizar Jackson pela área remanescente.

B

Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.

C

O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.

D

O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.

E

Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

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Q321609

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321609 Direito Administrativo

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização.No que tange a tais desapropriações,é correto afirmar que:

A

as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;

B

o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;

C

parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;

D

as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;

E

os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q312154

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312154 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre desapropriação.

I - Decorrido o prazo de caducidade de 5 (cinco) anos da declaração de utilidade pública, o Poder Público perde definitivamente o poder de desapropriar o mesmo bem objeto da desapropriação, não sendo possível renová-la.

II - As hipóteses de desapropriação por utilidade pública, considerando o interesse público, não são taxativas, pois a doutrina majoritária sobre a matéria entende que os atos administrativos podem prever outros casos de desapropriação, além dos expressos na legislação que regula o instituto, especialmente após a edição da Emenda Constitucional n^o 32/2001.

III - No regime jurídico brasileiro, podem promover a desapropriação, dentre outras entidades, os estabelecimentos que exerçam funções delegadas do Poder Público, quando autorizados por lei ou contrato.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

I, II e III

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Q296358

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296358 Direito Administrativo

“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente."A assertiva em pauta traduz o conceito de:

A

ocupação temporária.

B

requisição.

C

limitação administrativa.

D

servidão administrativa.

E

tombamento.

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Q294841

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294841 Direito Administrativo

A respeito da Intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

I. A desapropriação se define como ato complexo através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e, em geral, pagável em dinheiro.

II. É exceção constitucional à indenização em dinheiro a desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, na qual a indenização será em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

III. A limitação administrativa tem natureza jurídica de direito real, atingindo os bens concreta e especificamente determinados pelo Poder Público.

IV. A servidão administrativa impõe ao proprietário uma obrigação de não fazer, alcançando toda uma categoria abstrata de bens ou, pelo menos, todos os que se encontrem em uma situação ou condição abstratamente determinada.

A

Somente as proposições III e IV estão corretas.

B

Somente a proposição I está correta.

C

Todas as proposições estão incorretas.

D

Somente a proposição II está correta.

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Q293654

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293654 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Na Servidão Administrativa a indenização vincula-se à existência de efetivos prejuízos.

B

O Tombamento é ato administrativo de intervenção do Estado na propriedade, com o objetivo de preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, científico, paisagístico ou turístico.

C

A Requisição Administrativa é ato administrativo discricionário quanto ao objeto requisitado, podendo-se afirmar que é vinculado quanto à competência da autoridade requisitante.

D

A Requisição Administrativa diferencia-se da Servidão Administrativa, apenas porque a primeira incide sobre bens móveis, enquanto a segunda incide sobre bens imóveis.

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Q293406

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293406 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A desapropriação desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei, que espelham duas fases distintas, a declaratória e a executória, abrangendo, a última, uma etapa administrativa e outra judicial.

B

A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.

C

A desapropriação indireta é a que se verifica sem o cumprimento das exigências legais, sendo equiparada, de costume, ao esbulho possessório.

D

A retrocessão é o direito que tem o expropriado de buscar o retorno de seu bem, caso o mesmo não tenha merecido o destino indicado à desapropriação.

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Q293405

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293405 Direito Administrativo

Constitui-se em direito real de natureza pública, impondo ao detentor do domínio a obrigação de suportar um ônus parcial sobre a coisa de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público:

A

Tombamento.

B

Desafetação.

C

Ocupação temporária.

D

Servidão administrativa.

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Q293032

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293032 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República, a desapropriação para fins de reforma agrária dá direito à:

A

justa e prévia indenização em dinheiro.

B

indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 anos.

C

indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.

D

indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 15 anos.

E

indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

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Q288731

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288731 Direito Administrativo

O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:

A

O proprietário do terreno só possui legitimidade para impugnar aspectos referentes ao valor da indenização que lhe foi proposta, tendo em vista que a desapropriação é manifestação do poder de império da Administração, não podendo discutir a legalidade do ato ou do processo, nem utilizar o mandado de segurança como subterfúgio para tanto.

B

A concessionária não tem competência para ajuizar desapropriações, além do fato de ser necessária a realização de nova licitação para a futura exploração do trecho duplicado da rodovia.

C

À concessionária cabem o ajuizamento e as despesas das desapropriações das áreas destinadas à duplicação da rodovia, se o contrato de concessão celebrado previu essa obrigação, cujo custo foi contemplado na proposta apresentada por ocasião da licitação.

D

A concessionária é competente para promover a declaração de utilidade pública e as respectivas desapropriações das áreas, sem prejuízo de poder exigir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão do custo de duplicação da rodovia, em face do tempo decorrido desde a celebração do contrato de concessão.

E

A concessionária não poderia promover as desapropriações do trecho a ser duplicado, atribuição legal que compete exclusivamente ao poder público, inclusive em razão da outorga da concessão ser cronologicamente anterior, mas poderá explorar o trecho duplicado tão logo a obra esteja pronta.

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Q288013

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q288013 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

A

A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.

B

Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.

C

O tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.

D

No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.

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Q288008

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q288008 Direito Administrativo

Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de

A

um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.

B

dois anos, na hipótese de interesse social.

C

três anos, se for caso de utilidade pública.

D

quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.

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Q287014

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287014 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.

Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.

Certo

Errado

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Q286702

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286702 Direito Administrativo

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

A

permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.

B

não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.

C

prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.

D

admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.

E

impede a desapropriação de bens de família.

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Q286603

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286603 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação e da administração pública, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas federais, de acordo com o que dispõe a CF, têm foro federal, razão por que o protesto pela preferência de crédito apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

B

A pessoa jurídica a que estejam vinculadas a empresa pública e a sociedade de economia mista responde solidariamente por seus débitos.

C

As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado e se submetem a certas regras especiais decorrentes de sua natureza auxiliar da atuação governamental: são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com direito a voto, devendo a maioria das ações pertencer à pessoa jurídica de direito público a que estejam vinculadas.

D

No processo de desapropriação, não se inclui entre os efeitos da declaração de utilidade pública feita pelo Estado em relação ao bem do particular a fixação de suas condições, como melhoramentos e benfeitorias existentes.

E

Na desapropriação por zona, também denominada desapropriação por metro, o valor da indenização a ser paga ao particular deve, necessariamente, ser fixado com base no valor do metro quadrado corrente no mercado.

Q286601

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286601 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.

A

A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.

B

Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.

C

A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.

D

Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.

E

Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.

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Q286000

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286000 Direito Administrativo

O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta.

A

Após a declaração de utilidade pública, caso o Estado não efetive a desapropriação em até dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto, este caducará.

B

As autoridades administrativas, declarada a utilidade pública, podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração, desde que possuam prévia autorização judicial.

C

Os proprietários de imóveis contíguos prejudicados extraordinariamente em sua destinação econômica deverão reclamar perdas e danos do proprietário do imóvel expropriado, pelo fato de este ter recebido integralmente o pagamento do preço.

D

O proprietário do imóvel poderá discutir em juízo se estão presentes ou não os casos de utilidade pública, hipótese em que, procedentes os pedidos do autor, este poderá reivindicar o imóvel mesmo após incorporado à Fazenda Pública, e obter indenização por perdas e danos.

E

A desapropriação poderá abranger as zonas que se valorizaram extraordinariamente em consequência da realização do serviço, as quais deverão estar compreendidas na declaração de utilidade pública.

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Q283746

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283746 Direito Administrativo

Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização deve ocorrer a edição de autorização por:

A

decreto do Governador do Estado

B

lei municipal de iniciativa do Prefeito

C

decreto do Presidente da República

D

lei federal de iniciativa do Congresso Nacional

E

lei estadual de iniciativa do Governador do Estado

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Q283134

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283134 Direito Administrativo

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.

B

A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.

C

A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.

D

Segundo a legislação aplicável, a requisição temo prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período emcaso de justificada necessidade.

E

Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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