Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 1.357 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |
Q4437139
Direito Administrativo
Considerando os arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999,
acerca da delegação e da avocação de competência no
âmbito do processo administrativo federal, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |
Q4434452
Direito Administrativo
Um Agente Fiscal de Tributos, no exercício de suas
atribuições, depara-se com processo administrativo cuja
competência decisória foi objeto de ato de delegação.
Considerando os arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418762
Direito Administrativo
O dirigente máximo de determinada autarquia federal
identificou a necessidade de assumir temporariamente a
condução de um procedimento administrativo atribuído a
uma unidade hierarquicamente subordinada. A medida
foi motivada por circunstâncias excepcionais,
devidamente documentadas, relacionadas à
complexidade da matéria e à necessidade de
uniformização da atuação institucional. Não havia
disposição legal que impedisse o exercício da
competência pela autoridade superior.
Considerando o instituto da avocação de competências e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o instituto da avocação de competências e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4418277
Direito Administrativo
O dirigente de uma autarquia federal pretende
descentralizar determinadas decisões administrativas
para conferir maior eficiência às atividades institucionais.
Para isso, elaborou proposta de delegação de
competências a unidades administrativas que não estão
hierarquicamente subordinadas ao seu gabinete. A
proposta contempla a prática de atos administrativos
ordinários, a edição de atos de caráter normativo e a
decisão de recursos administrativos, respeitadas as
competências legalmente atribuídas ao dirigente.
Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4418248
Direito Administrativo
O dirigente máximo de determinada autarquia federal
identificou a necessidade de assumir temporariamente a
condução de um procedimento administrativo atribuído a
uma unidade hierarquicamente subordinada. A medida
foi motivada por circunstâncias excepcionais,
devidamente documentadas, relacionadas à
complexidade da matéria e à necessidade de
uniformização da atuação institucional. Não havia
disposição legal que impedisse o exercício da
competência pela autoridade superior.
Considerando o instituto da avocação de competências e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o instituto da avocação de competências e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Q4399831
Direito Administrativo
A respeito da competência administrativa, conforme
estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara de Presidente Prudente - SP
Prova:
FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |
Q4395379
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no
9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal),
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessando, sendo que a competência é
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |
Q4392264
Direito Administrativo
Texto associado
Uma autarquia federal conduziu um processo
administrativo instaurado a pedido de particular. Durante
a tramitação, surgiram questões sobre delegação de
competência, impedimento de servidor, intimação para
diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso
administrativo, anulação de ato favorável e convalidação
de vícios.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A delegação de parte da competência pode alcançar órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado ao delegante, desde que inexista impedimento legal e estejam presentes razões de conveniência previstas em Lei.
Q4387915
Direito Administrativo
À luz da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar que.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383678
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo
competência legal específica, o processo administrativo deverá
ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico
para decidir.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |
Q4370323
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado cidadão protocolou requerimento
administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas
não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O
servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o
recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao
suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs
recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor
que recusara o recebimento do seu requerimento.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
Todo requerimento administrativo inicial do interessado, salvo casos em que se admita solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a descrição do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cianorte - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4370204
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina
aspectos relacionados ao exercício da competência
administrativa, estabelecendo regras sobre
delegação e avocação. Com isso, assinale a
alternativa que complementa a seguinte afirmação:
“A competência administrativa é irrenunciável,
sendo admitidas a delegação e a avocação apenas
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359987
Direito Administrativo
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
O diretor de determinado órgão da administração pública estadual elaborou minuta de ato, delegando parte de sua competência técnica a setor de órgão distinto e sem subordinação, sob a justificativa de que a medida se mostraria conveniente em razão da especialização técnica do setor delegado. Nessa situação hipotética, a pretendida delegação seria inválida, uma vez que o instituto da delegação está condicionado legalmente à existência de vinculação hierárquica entre delegante e delegado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359985
Direito Administrativo
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Determinada associação de moradores pleiteou, sem ter formulado o respectivo requerimento inicial, sua admissão como interessada em processo administrativo instaurado no DETRAN, a fim de tratar da instalação de posto de atendimento em seu bairro, pois a decisão a ser proferida poderia afetar direitos e interesses coletivos da comunidade que a associação representa. Nessa situação hipotética, a associação pode ser reconhecida como parte interessada no processo administrativo.
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322899
Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310627
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a
seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, por razões técnicas, o titular de um
órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem
subordinação hierárquica, parte de competência
não exclusiva para analisar e decidir requerimentos
administrativos. O ato foi publicado e definiu a
matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso
cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação
é válida.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309840
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha-se que uma autoridade do CREF-15 tenha revogado delegação de competência antes do término previsto no ato delegatório. Nesse caso, é correto afirmar que, embora a delegação seja revogável a qualquer tempo, o ato de revogação deverá ser publicado em meio oficial.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308990
Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol
|
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |
Q4305557
Direito Administrativo
Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
FME de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4296167
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, verificou-se que
determinado ato foi praticado por autoridade sem
competência. A competência, contudo, era delegável e
não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve
prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando
as regras gerais do processo administrativo como
referência, a providência mais correta é:
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