Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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Q4370323
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |
Q4370323 Direito Administrativo
        Determinado cidadão protocolou requerimento administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor que recusara o recebimento do seu requerimento.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.


Todo requerimento administrativo inicial do interessado, salvo casos em que se admita solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a descrição do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

Alternativas
Q4370204
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4370204 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina aspectos relacionados ao exercício da competência administrativa, estabelecendo regras sobre delegação e avocação. Com isso, assinale a alternativa que complementa a seguinte afirmação: “A competência administrativa é irrenunciável, sendo admitidas a delegação e a avocação apenas 
Alternativas
Q4359987
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359987 Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 


O diretor de determinado órgão da administração pública estadual elaborou minuta de ato, delegando parte de sua competência técnica a setor de órgão distinto e sem subordinação, sob a justificativa de que a medida se mostraria conveniente em razão da especialização técnica do setor delegado. Nessa situação hipotética, a pretendida delegação seria inválida, uma vez que o instituto da delegação está condicionado legalmente à existência de vinculação hierárquica entre delegante e delegado.  

Alternativas
Q4359985
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359985 Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 


Determinada associação de moradores pleiteou, sem ter formulado o respectivo requerimento inicial, sua admissão como interessada em processo administrativo instaurado no DETRAN, a fim de tratar da instalação de posto de atendimento em seu bairro, pois a decisão a ser proferida poderia afetar direitos e interesses coletivos da comunidade que a associação representa. Nessa situação hipotética, a associação pode ser reconhecida como parte interessada no processo administrativo. 

Alternativas
Q4322899
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322899 Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.
Alternativas
Q4310627
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310627 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, por razões técnicas, o titular de um órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem subordinação hierárquica, parte de competência não exclusiva para analisar e decidir requerimentos administrativos. O ato foi publicado e definiu a matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação é válida.
Alternativas
Q4309840
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309840 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha-se que uma autoridade do CREF-15 tenha revogado delegação de competência antes do término previsto no ato delegatório. Nesse caso, é correto afirmar que, embora a delegação seja revogável a qualquer tempo, o ato de revogação deverá ser publicado em meio oficial.
Alternativas
Q4308990
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308990 Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4305557
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |
Q4305557 Direito Administrativo
Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4296167
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4296167 Direito Administrativo
Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:
Alternativas
Q4274691
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274691 Direito Administrativo
No exercício das atividades de controle, o Controlador acompanha a tramitação de processos conduzidos pela própria Administração, sujeitos a regras próprias quanto à instauração, à instrução e à fase recursal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O processo administrativo pode iniciar-se por impulso da própria Administração, de ofício, independentemente de provocação ou requerimento do interessado.
(__) Interposto o recurso administrativo, o órgão julgador fica impedido de agravar a situação do recorrente, por vigorar a vedação à reforma para pior.
(__) Nos processos administrativos, é vedada a cobrança de despesas processuais ao administrado interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
(__) O recurso administrativo, em regra, é dotado de efeito suspensivo automático, obstando a produção de efeitos do ato recorrido até o seu julgamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4260047
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260047 Direito Administrativo
Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:
Alternativas
Q4251508
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251508 Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou‑se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A publicação do ato delegatório em meio oficial e a especificação das matérias transferidas tornam válida a delegação da decisão de recursos administrativos.
Alternativas
Q4236920
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236920 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, analise a sentença abaixo:

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (1ª parte). O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente (2ª parte). A recusa imotivada de recebimento de documentos é cabível em situações específicas (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4231239
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231239 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o dirigente de um órgão federal tenha delegado a um subordinado a competência para decidir recursos administrativos interpostos contra atos da própria unidade. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação efetuada pelo dirigente encontra amparo legal.
Alternativas
Q4230215
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |
Q4230215 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise a sentença abaixo:

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (1ª parte). A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, desde que de caráter temporário (2ª parte). Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4217012
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217012 Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados, critério este que consiste:
Alternativas
Q4201114
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201114 Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e o seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos de mesma estatura hierárquica.
Alternativas
Q4201110
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201110 Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional tenha delegado a competência para a edição de atos de caráter normativo a seu setor de fiscalização, visando dar maior agilidade na regulamentação das vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa delegação é juridicamente válida, por atender ao princípio da eficiência processual.
Alternativas
Q4179785
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179785 Direito Administrativo
No âmbito de uma autarquia federal, o dirigente máximo da entidade, diante de reiteradas falhas operacionais em determinada unidade administrativa, decidiu avocar, de forma ampla e por prazo indeterminado, todas as competências decisórias anteriormente delegadas ao respectivo superintendente regional. Paralelamente, editou ato normativo delegando a outro órgão interno a prática de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, sob o fundamento de conferir maior eficiência à atuação institucional. À luz do regime jurídico das competências administrativas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: E
4: C
5: C
6: C
7: C
8: D
9: C
10: D
11: C
12: A
13: E
14: C
15: E
16: A
17: B
18: E
19: E
20: C
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