O dirigente de uma autarquia federal pretende descentraliza...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4418277
Direito Administrativo
O dirigente de uma autarquia federal pretende
descentralizar determinadas decisões administrativas
para conferir maior eficiência às atividades institucionais.
Para isso, elaborou proposta de delegação de
competências a unidades administrativas que não estão
hierarquicamente subordinadas ao seu gabinete. A
proposta contempla a prática de atos administrativos
ordinários, a edição de atos de caráter normativo e a
decisão de recursos administrativos, respeitadas as
competências legalmente atribuídas ao dirigente.
Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.