Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo administrativo, devendo tal desistência ser homologada pela Administração.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.
No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.
Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.
I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A decisão de recursos administrativos não admite delegação.
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