Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Havendo vários interessados em um mesmo processo
administrativo, a desistência ou a renúncia de um
deles atingirá a todos, salvo manifestação expressa em
sentido contrário.
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
São legitimados, como interessados, no processo administrativo, marque V (verdadeiro) e F (falso):
( )Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
( )Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( )As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
( )As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: