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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310627
Não definido
Texto associado
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a
seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, por razões técnicas, o titular de um
órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem
subordinação hierárquica, parte de competência
não exclusiva para analisar e decidir requerimentos
administrativos. O ato foi publicado e definiu a
matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso
cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação
é válida.