A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.

Question

A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação. Alternativa A: O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Entretanto, o prosseguimento do processo não será prejudicado se
a Administração considerar que o interesse público assim o exige.  Ou Alternativa B: Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Ou Alternativa C: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior e superior.  Ou Alternativa D: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,
social, econômica, jurídica ou territorial.

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Alternativa [C] Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior e superior.  Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, art. 15, dispõe: "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior." Como a alternativa C inclui competência de órgão superior, contraria essa regra e é a afirmativa incorreta.Tema central: Requisito hierárquico da avocaçãoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 51, caput e § 2º, da Lei nº 9.784/1999 permite a desistência total ou parcial do pedido e a renúncia a direitos disponíveis mediante manifestação escrita. Também permite o prosseguimento do processo quando a Administração considerar que o interesse público o exige; portanto, desistência ou renúncia não determinam necessariamente seu encerramento.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 46 da Lei nº 9.784/1999. O direito dos interessados à vista, às certidões e às cópias do processo encontra ressalva nos dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelos direitos à privacidade, à honra e à imagem.CCertaA expressão “e superior” é o vício da alternativa C. A excepcionalidade, a temporariedade e os motivos relevantes devidamente justificados não afastam o requisito de inferioridade hierárquica.DErradaNão deve ser assinalada, pois está de acordo com o art. 12, caput, da Lei nº 9.784/1999. A delegação de parte da competência pode alcançar órgãos ou titulares sem subordinação hierárquica, desde que não exista impedimento legal e haja conveniência fundada nas circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais indicadas.Pegadinha da questãoTransportar para a avocação a dispensa de subordinação hierárquica admitida na delegação. A inclusão de "e superior" viola o art. 15, mesmo que os demais requisitos da avocação estejam presentes.Dica para questões semelhantesNa avocação, confira cumulativamente: órgão hierarquicamente inferior, caráter excepcional, temporariedade e motivos relevantes devidamente justificados.Na delegação, não exija subordinação hierárquica: verifique a delegação parcial, a inexistência de impedimento legal e a conveniência nas circunstâncias previstas no art. 12.Em questões sobre desistência ou renúncia, verifique a possibilidade de prosseguimento por interesse público antes de concluir pelo encerramento do processo.

A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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